142 I SÉRIE -NÚMERO 6

Estado da Agricultura, nomeadamente- criou primeiramente o Decreto-Lei n.º 311/87, de 10 de Agosto, e nós, Partido Socialista, denunciámos imediatamente, na Comissão Permanente, que este foi um total desastre, reconhecido pelo próprio Governo, que, mais uma vez em férias parlamentares, revoga o decreto-lei atrás citado e decreta nova legislação, o Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É precisamente este instrumento regulamentar da Lei da Caça uma verdadeira aberração jurídica, que permite, propositadamente, as maiores arbitrariedades, os maiores favores aos amigos e a corrupção respectiva e um restauro vergonhoso de verdadeiros coutos privados, sob a capa de reservas de caça associativa e de reservas de caça turística que certamente farão rir, com razão, alguns privilegiados e titulares de coutos «no tempo da outra senhora».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De norte a sul o descontentamento é generalizado. Bastava, para isso, mesmo que não fôssemos testemunhas in loco de determinadas situações, ter ouvido e lido os órgãos de comunicação nacional e regional.
Que ordenamento cinegético se defende ao enviar-se, a tono e a direito, editais a proibir provisoriamente a caça em zonas de caça especiais ainda não criadas oficialmente?
Quem não entende que, depois de oficializadas, essas pseudo zonas de caça associativas terão, para gáudio dos seus sócios, a chacina dessa caça indefesa no perímetro geográfico, agora temporário e provisoriamente proibido para a prática venatória?
Onde estão os corredores de zonas livres de caça entre reservas?
Por que não se criam as zonas de caça nacionais e as zonas de caça sociais que a lei defende e a que o Regulamento quase faz «orelhas moucas»?
Como se explica que o País já esteja coberto com cerca de l milhão de hectares de zonas de caça associativas?
Não nos custa a crer ver Monsanto, a Tapada de Mafra, a serra da Malcata, o Geres e outros parques naturais invadidos e considerados também zonas de regime cinegético especial.
Talvez o Sr. Secretário de Estado Macário Correia dê uma ajudazita!
Fazia um figurão e sempre se remia de acções parolas de ciclista e de fechador de boites!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Lino de Carvalho e João Maçãs.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Alberto Avelino, pensamos que a sua intervenção é particularmente oportuna, inclusivamente pelo momento em que se realiza e pela gravidade que estão a assumir as questões que referiu. Efectivamente, o nosso partido empenhou-se na elaboração e na aprovação da Lei da Caça, em 1986, aqui nesta Assembleia, mas também constatámos que a regulamentação que a ela sucedeu veio trair, claramente, o espírito e os objectivos com que a Lei da Caça foi realizada.
A Lei da Caça previa e tinha como objectivo realizar o necessário ordenamento cinegético e permitir um aproveitamento racional desses recursos! Na prática não é isso que está a acontecer! Basta ler o Diário da República para verificar que, só nas últimas semanas, houve dias em que se criaram 40, 50 ou 60 zonas de caça, sem qualquer cuidado no planeamento e no ordenamento cinegético e sem sequer atender aos próprios direitos dos caçadores que, porventura, não queiram integrar-se nessas zonas de caça.
Não falo já, nalguns casos, nos altos custos que se praticam para caçar nessas zonas e não falo, para além disso, no facto de a malha definida de 50%, tal como está, permitir a existência de vastas zonas do País completamente cobertas daquilo a que o Sr. Deputado chamou, e bem, os «coutos de caça»! Nós pensamos que urge alterar essa legislação e, sobretudo, a sua regulamentação. Alterá-la no que se refere ao nível da malha, em que se podem delimitar os 50% para a criação das zonas, alterá-la em relação à criação e obrigatoriedade dos corredores e alterá-la no que se refere à necessidade de efectuar um verdadeiro ordenamento cinegético e de autorizações, não casuísticas, mas na base de um ordenamento prévio.
A pergunta que lhe fazemos, Sr. Deputado, é se o PS está disponível para trabalhar connosco na alteração desta legislação e para a sua apresentação, em breve prazo, à Assembleia da República.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): -Sr. Deputado Alberto Avelino, ouvi atentamente a exposição que aqui nos trouxe e, de uma forma geral, estou de acordo com o seu teor. O Grupo Parlamentar do PSD, nomeadamente o seu grupo de deputados ligado à agricultura, está ciente de que esta fase experimental da Lei da Caça acarretará, porventura, necessidade de ajustamentos e alterações, e tanto assim é que essa questão já foi por nós colocada em sede de Comissão de Agricultura e Pescas.
A situação dos corredores, bem como aquela outra em que se permite caçar em qualquer dia nas reservas de caça, são casos que estão a revoltar a maioria dos caçadores e dos portugueses. Essa questão parece-me absolutamente pacífica, sem discussão, e o Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, já está informado desse facto.
Aliás, o director da caça já se manifestou disposto a recolher todos os elementos para que se possa promover, no l.º trimestre do próximo ano, um grande debate sobre a situação da caça e a forma negativa como a Lei da Caça tem vindo a ser utilizada e aplicada.
Por isso, estranho que V. Ex.ª tenha colocado tanto calor na sua intervenção, assim como estranho a pergunta que o Sr. Deputado Lino de Carvalho acabou de fazer no sentido de saber se o PS está de facto empenhado em alterar a Lei da Caça. Obviamente que a resposta está dada, e há 15 dias atrás foi dada pelo PSD na Comissão de Agricultura e Pescas, quando propusemos um debate, em sede de comissão, sobre a legislação da caça, que poderia ser feito chamando elementos da própria Direcção-Geral das Florestas, de forma a que pudéssemos introduzir as alterações que entendêssemos convenientes.