320 I SÉRIE - NÚMERO 12

Figueiredo e Guerreiro Norte; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Roseta; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mota Torres, Hélder Filipe, Herculano Pombo, Filipe Madeira e Edite Estrela; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; a diversas câmaras municipais, formulados pelos Srs. Deputados Herculano Pombo, Valente Fernandes, António Vairinhos e Guerreiro Norte; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo, José Manuel Mendes e Júlio Antunes; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, formulados pelos Srs. Deputados Luís Rodrigues e António Vairinhos; a vários Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Júlio Antunes; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Barbosa da Costa; aos Ministérios da Defesa Nacional e do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Rui Ávila.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Octávio Teixeira, na sessão de 10 de Maio; Luís Roque, na sessão de 24 de Maio; Miranda Calha e Lourdes Hespanhol, na sessão de 29 de Maio; Manuel Filipe, na sessão de 6 de Junho; João Amaral, na sessão de 12 de Junho; Júlio Antunes, na sessão de 20 de Junho; Herculano Pombo, na sessão de 26 de Junho; Carlos Oliveira, na sessão de 29 de Junho e no dia l de Outubro; Vaz Freixo, na sessão de 5 de Julho; Henriques de Oliveira, na sessão de 13 de Julho; Apolónia Teixeira, na sessão de 25 de Julho; Laurentino Dias, na sessão de 25 de Julho e nos dias 13 de Agosto e 10 de Setembro; José Lello, no dia 13 de Agosto; Gaspar de Almeida, na Comissão Permanente do dia 28 de Agosto; Lino de Carvalho, na Comissão Permanente do dia 6 de Setembro; Mário Maciel e Jorge Lacão, na Comissão Permanente do dia 13 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Para declarações políticas, estão inscritos os Srs. Deputados Arons de Carvalho, Ilda Figueiredo, Carlos Coelho e Hermínio Maninho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente, o Sindicato dos Jornalistas alertou a opinião pública para a crise existente em vastos sectores da imprensa portuguesa.
Este órgão representativo dos jornalistas sublinhou mesmo que o que estava em causa era «o risco de se perder a pluralidade de expressão da sociedade portuguesa, através da concentração que une poderosos interesses económicos e sociais a poderosos interesses políticos». O sindicato convidou, então, diversas entidades a debaterem, com a urgência devida, esta questão.
Poucos dias passados, foi a Associação Portuguesa de Radiodifusão que divulgava o encerramento de algumas dezenas de rádios locais e a gravíssima situação de muitas outras, apelando para a criação de um sistema de apoio estatal que lhes fosse dirigido.
O apelo destas duas organizações não pode ser ignorado ou menosprezado.
Mesmo antes de chegar a televisão privada, que poderá reforçar a já significativa fatia de publicidade que prefere este meio de comunicação social, a crise está instalada em partes relevantes da imprensa e da radiodifusão.
A situação de crise nestes dois meios tem, todavia, quadros distintos.
Comecemos pela imprensa.
O sucessivo encerramento de jornais de âmbito nacional - 14, em 11 anos, como recorda o Sindicato dos Jornalistas - tem uma origem que não pode ser atribuída de forma redutora apenas à leviandade com que alguns grupos criaram jornais ou à escassez do mercado.
A situação é mais complexa e as razões mais variadas. É possível que não se possa analisar a crise na imprensa sem o seu diagnóstico: a concorrência dos meios áudio-visuais, conjugada com o ritmo de vida nas grandes cidades; o reduzido poder de compra de antigos leitores de jornais; a falta de hábitos de leitura, entre outras razões eventualmente mais sofisticadas e de difícil detecção.
De qualquer forma, raros são os Estados que não incluem nas suas políticas de comunicação social formas de apoio à imprensa e a adopção de regras que visem dificultar ou impedir a concentração de títulos ou a sua dependência perante grupos económicos hegemónicos.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - A passividade do Governo perante este quadro de crise não tem desculpa.
O esquema de apoios estatais à imprensa permanece praticamente idêntico ao definido desde há mais de 10 anos. O que tem mudado nos últimos anos é a progressiva redução dos montantes a atribuir. De resto, das bandas do Governo e do PSD, chegam muito mais expressões típicas das teses liberais do que o reconhecimento da importância de uma intervenção que favoreça a imprensa regional, os jornais em crise ou a defesa da independência e do pluralismo na imprensa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Só assim se compreende que a única preocupação visível do Governo seja a privatização dos jornais, nos ritmos e com as regras necessárias para permitir a substituição do grupo Estado pelo grupo PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, Portugal deverá ser hoje o único país da Europa Comunitária onde não existe qualquer legislação antimonopolista na comunicação social.
Mais grave do que isso, é a própria legislação portuguesa que favorece a criação de grupos multimedia: as regras para o licenciamento das rádios locais privilegiam a imprensa regional.
Em toda a Europa, a preocupação neste campo é a de garantir o pluralismo, impedindo a concentração e a hegemonia dos grupos multimedia na comunicação social.
Em Portugal, o Governo constrói o seu «Estado laranja»: o licenciamento controlado das rádios locais; a entrega dos jornais estatizados a grupos hegemonizados pelo PSD; o lamentável processo de atribuição das frequências regionais; a governamentalização da Alta Autoridade; a anunciada criação de um júri - obviamente designado pelo Governo - para tentar disfarçar o indisfarçável...

Aplausos do PS.