16 DE NOVEMBRO DE 1990 321

... o extremo cuidado com que se prepara a escolha dos operadores privados de televisão.
Estas são as preocupações do Governo. Entretanto, dos três vespertinos portugueses, dois estão em situação dificílima; dos três matutinos com sede na cidade do Porto, um atravessa uma crise gravíssima e tem uma difusão muito restrita; os outros dois pertencem ao mesmo proprietário.
É impensável não reflectir sobre este quadro de crise e de diminuição evidente do pluralismo informativo.
Voltemos, entretanto, à situação nas rádios locais.
O apoio a estes órgãos de informação justifica-se inteiramente. Não se trata apenas de responder a uma situação de crise reconhecidamente grave em muitas delas, trata-se, sobretudo, de sublinhar a função de interesse público que desempenham, nomeadamente as que não têm concorrentes no mesmo concelho ou as situadas no interior do País, onde não há cinema nem teatro e a imprensa ou não existe ou chega tarde e tem muito poucos leitores...

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... e onde as receitas da publicidade são poucas e as carências das populações são muitas.
A proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano reflecte esta política governamental: redução nos apoios à imprensa, ausência total de apoio à radiodifusão local ou regional e nenhuma inovação nas outras rubricas.
A indiferença do Governo perante os desafios colocados pelo Sindicato dos Jornalistas e pela Associação Portuguesa de Radiodifusão não pode ser mais condenável. O Governo mistura algumas atitudes, aparentemente liberais -privatizações e reconhecimento legal (tardio!) das vantagens da liberdade de fundação de empresas em matéria de televisão -, com uma prática conservadora, proteccionista e autoritária.

Aplausos do PS.

Não deixarei, Srs. Deputados, esta acusação sem provas.
Ao mesmo tempo que favorece a criação de grupos multimedia e a concentração de títulos, o Governo anula os direitos dos jornalistas que melhor os capacitariam para garantir a sua independência.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - A lei de imprensa foi alterada, limitando os direitos dos conselhos de redacção. Na lei da rádio e na lei da televisão, estes conselhos não estão previstos. O sigilo profissional dos jornalistas foi limitado.
O estatuto da RTP permanece imutável, sendo o mais governamentalizado da Europa. Tem permitido aos governos nomear e demitir gestores livremente, de acordo com critérios de fidelidade partidária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Desafio os deputados do PSD a citarem o nome de um qualquer gestor da RTP que, sendo meramente simpatizante de um partido da oposição, tenha permanecido no lugar mais do que um ou dois meses depois da substituição do Governo.

Aplausos do PS.

O telejornal da RTP continua naturalmente oficioso e submisso.
Os meios técnicos para a transmissão directa do 1.º canal da RTP para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira já existem, mas os espectadores das ilhas continuam condenados aos canais únicos naquelas regiões e, pior do que isso, a uma programação conservadora e ultragovernamentalizada. De acordo com os estatutos dos centros regionais, os respectivos directores não podem ser nomeados sem a bênção dos governos. Não admira, assim, que estes não queiram a concorrência de outra programação. Aqui, a tecnologia chegou mais depressa do que a liberdade de escolha e do que o direito à informação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As normas europeias sobre publicidade proíbem a interrupção dos filmes transmitidos pela televisão de forma a pôr em causa a sua integridade e valor. De acordo com uma directiva comunitária, estas normas são obrigatórias para todos os Estados membros, o mais tardar em 3 de Outubro de 1991.
O novo Código da Publicidade, que o Governo aprovou recentemente depois de meses de hesitação, já prevê essas normas mas, através de disposição transitória, difere o início da sua entrada em vigor para l de Outubro de 1991.
Como se sabe, na programação da RTP os filmes são frequentemente interrompidos em manifesto desrespeito destas regras. Assim, esta prática lamentável poderá continuar durante mais um ano.
Um só comentário possível: para o PSD, a Europa o mais tarde possível!
Todos se recordarão da polémica em torno de uma ordem de serviço do conselho de gerência da RTP e do lamentável despedimento de três jornalistas.
A deputada Isabel Espada tomou, em Junho, a iniciativa da realização de um inquérito parlamentar. A discussão centrou-se, então, no âmbito temporal da investigação. O PSD fez questão em alargá-la aos outros conselhos de gerência e, não querendo ficar atrás, desencadeou também um inquérito parlamentar. O furor investigativo do PSD passou depressa. Há meses que se aguarda que os deputados do PSD tomem posse e que sejam convocadas as primeiras reuniões.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista entende ser urgente a modificação de algumas regras limitativas da liberdade e independência da comunicação social. O debate em torno dessas normas permitirá definir políticas alternativas no sector da comunicação social.
Deste modo, anuncio-vos que, dentro de poucos dias, o Grupo Parlamentar do PS apresentará os seguintes projectos: novo estatuto da RTP, de forma a equiparar esta empresa pública as empresas desgovernamentalizadas e independentes existentes na Europa...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... novo estatuto da RDP com idênticas características e objectivos; novos estatutos dos centros regionais da RTP e da RDP nos Açores e na Madeira, que assegurem não só uma programação regional mais independente e pluralista como os meios técnicos para a