1274 I SÉRIE -NÚMERO 39

Srs. Deputados, esclarecida esta dúvida, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de deliberação n.º 12 l/V, apresentado pelo PCP, que mandata a Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto da Objecção de Consciência para proceder, com urgência, à audição das organizações de juventude; projecto de deliberação n.º 122/V, apresentado pelo PCP, propondo a constituição de uma comissão eventual para a revisão do Código da Estrada; projecto de deliberação n.º 123/V, também do PCP, propondo a constituição de uma subcomissão permanente, no âmbito da Comissão de Equipamento Social, para os problemas de segurança rodoviária; projecto de lei n.º 669/V, apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho e outros, do PS, sobre programas de televisão de interesse público, que baixou à competente Comissão; proposta de lei n.º 179/V, que autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados, procedendo à transposição parcial da Directiva n.º 89/48 (CEE) do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988, que baixa também à competente Comissão.
Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados António Campos e Rui Cunha; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados José Sócrates, José Manuel Mendes, Raul Castro, Lourdes Hespanhol, Jorge Lemos e Julieta Sampaio; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Luís Roque e Luís Pais de Sousa; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Camilo Alves, Barbosa da Costa e Raul Castro; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Helena Torres Marques e Jorge Lacão; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pela Sr.ª Deputada Elisa Damião; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pela Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Brito, na sessão de 14 de Dezembro; Sérgio Ribeiro, na sessão de 27 de Abril; Victor Costa, nas sessões de 11 de Maio e 14 de Novembro; Laurentino Dias, na sessão de 4 de Julho; Lino de Carvalho, nas sessões de 10 e 11 de Julho; Apolónia Teixeira, nas sessões de 25 de Julho e 13 de Dezembro; Almeida Cesário, na sessão de 10 de Setembro; Herculano Pombo, na reunião da Comissão Permanente de 13 de Setembro e nas sessões plenárias de 16 de Outubro e 8 e 11 de Novembro; Lourdes Hespanhol, na sessão de 16 de Outubro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 19 de Outubro; Luís Roque, nas sessões de 24 de Outubro e 27 de Novembro; Carlos Oliveira e Carneiro dos Santos, na sessão de 30 de Outubro; Mota Torres, nas sessões de 6 e 28 de Novembro; Ilda Figueiredo, na sessão de 8 de Novembro; Rui Ávila, na sessão de 13 de Novembro; Barbosa da Costa, na sessão de 15 de Novembro; Valente Fernandes, na sessão de 20 de Novembro; Barbosa de Azevedo, na sessão de 21 de Novembro; José Manuel Mendes, na sessão de 27 de Novembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 28 de Novembro; Neves Rodrigues e Júlio Antunes, na sessão de 6 de Dezembro; José Apolinário, nas sessões de 6 de Dezembro e 10 de Janeiro; José Magalhães, na sessão de 10 de Dezembro; Jorge Lemos, nas sessões de 13 e 20 de Dezembro; Fernando Conceição, no dia 7 de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Caio Roque.

O Sr. Victor Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em tempo de balanço governativo, toma-se necessário fazer também um balanço sobre a acção do Governo na área da emigração.
Há três anos e meio, o Governo dizia o seguinte, pelas vozes do seu Primeiro-Ministro e do seu Secretário de Estado das Comunidades, relativamente ao tema «Preparar o futuro - Apostar nos Portugueses»: s[...] Contamos, acima de tudo, com a capacidade dos Portugueses, não só daqueles que habitam no continente e nas ilhas, mas também com os que residem noutros países. As comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo constituem um elemento essencial da Nação portuguesa, por isso definiu o Governo, no seu Programa, uma política específica para as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo». Disse também que havia que «defender o voto de todos os portugueses nas eleições para a Presidência da República».
Sobre este ponto foi precisamente o partido do Governo, através do actual Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, então vice-presidente do Grupo Parlamentar do PPD/PSD (e ao contrário daquilo que diziam defender), quem apresentou na Comissão de Revisão Constitucional e também aquando da revisão da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, uma proposta para que os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro fossem autorizados - só e apenas aqueles que tivessem nascido em território nacional - a votar quer nas eleições para o Parlamento Europeu quer nas eleições para a Presidência da República.
Nós, socialistas, congratulámo-nos por tal proposta não ter passado. Ao contrário daquilo que o PS então propunha, e que não era mais do que criar os mecanismos necessários para viabilizar os processos a desencadear no sentido de se fazer uma discussão séria sobre o sistema a adoptar, o PPD/PSD não quis mais o diálogo e foi intransigente, prejudicando milhares de portugueses residentes no estrangeiro. O que o partido do Governo quer é não resolver esta questão, para poder continuar a fazer demagogia e a enganar os portugueses residentes no estrangeiro!
Nós apresentámos propostas concretas, os senhores rejeitaram-nas. Não quiseram discutir seriamente este assunto para poderem, desavergonhadamente - tal como o têm feito desde sempre -, fazer pura demagogia junto das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.
Diz ainda o Programa do Governo: «Ter em conta as comunidades portuguesas na definição e execução da política externa».
Pura ficção! Pura demagogia!
Qual tem sido a participação das comunidades nesta matéria, visando a defesa dos seus próprios interesses, e na valorização do seu papel junto dos países de acolhimento?
Ao contrário daquilo que prometeram, as comunidades portuguesas têm vindo a ser gradualmente votadas ao abandono e entregues ao seu destino! Seu?!... ou ao destino que outros lhes possam ou tenham já reservado?!...