22 DE FEVEREIRO DE 1991 1473

nos países comunitários não apenas para melhorar as condições de acesso e qualidade dos cuidados prestados, mas igualmente para reduzir os custos do sistema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que, hoje discutimos, sendo uma solução mitigada, não logrando responder às questões que colocamos acima, apresenta, no entanto, méritos que não podemos deixar de realçar. É inovador pela aplicação à pratica do princípio de discriminação positiva dos idosos e pensionistas, perante a profunda situação de injustiça e iniquidade social que representa a falta de atenção legislativa específica para um grupo com acrescidos problemas económicos e sanitários. È inovador, igualmente, porque responsabiliza o médico de família por esse apoio selectivo e pela gestão racional dos recursos existentes, não por imposição, mas como resultante do relacionamento do profissional de saúde/utente.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): -Muito bem!

O Orador: - Sendo um sistema flexível, susceptível de adaptação, como de resto devem ser as políticas em tomo da terceira idade, é naturalmente um sistema que necessita, em especial na primeira fase, de uma forte componente de verificação do impacte e dos resultados da execução. Nesse sentido, saudamos com um misto de entusiasmo e cepticismo, face às experiências do passado, o projecto de lei, em especial o seu artigo 6.º, relativamente à gestão do sistema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorrido algum tempo sobre a aprovação da Lei de Bases da Saúde, o Governo mantém a indefinição sobre as formas de financiamento do sistema nacional de saúde, estando, simultaneamente, longe da concretização do objectivo assumido no texto do seu Programa de Governo, que postulava «a garantia efectiva - no espaço desta legislatura - da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos no acesso aos cuidados de saúde».
No que respeita aos idosos, o Governo tem optado, preferencialmente, pela restrição dos gastos em detrimento da promoção de condições de efectiva igualdade de acesso à saúde para este grupo etário.
O projecto de lei do Partido Socialista pode representar um salto qualitativo na filosofia de gestão do sistema e pela sua inovação, sem contrariar a Lei de Bases, merece ser experimentado. Queira o PSD e o Governo apreciá-lo devidamente, permitindo que os seus destinatários possam obter dele o legítimo proveito.

Aplausos do PS, do PRD e do CDS.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes.

O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de começar a minha intervenção, queria demonstrar a minha solidariedade por aquilo que começa a ser um lamentável azar do PS. Já não bastava a sua inabilidade política e a sua falta de credibilidade, sucede-lhe agora que todos os azares lhe acontecem.
Quando pensa numa grande campanha nacional de promoção do seu líder, vem uma crise internacional grave que a torna completamente secundária. Ela já era cinzentona, mas foi totalmente atirada para as páginas interiores dos jornais de menor difusão nacional. Escolhem uma temática importante relacionada com a política social e o Governo, mais uma vez, surge, neste próprio dia, a demonstrar que a política social - uma das prioridades deste governo - é uma das prioridades do PSD. Azar o vosso! A minha solidariedade.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, de forma técnica e politicamente inábil, o PS exterioriza a sua nova estratégia de apressada demagogia eleitoral. Passados com insucesso os três primeiros anos de legislatura, em que procuraram, aliás sem resultados, assumir o papel de delegado sindical de conflitos sociais transitórios, inevitavelmente geráveis pelas grandes reformas que o PSD teve a coragem de desenvolver, inclina-se agora para a tentação fácil das propostas pontuais, avulsamente incoerentes e sem qualquer tipo de credibilidade.
Ao fracasso da primeira postura seguir-se-á a repulsa da segunda numa fase em que os Portugueses compreendem que muitas das medidas, de que circunstancialmente duvidaram, dão os seus frutos, mostrando-se retrospectivamente acertadas, não estando certamente sensíveis aos sucedâneos primários da filosofia orçamental que o incoerente PS desenvolveu nos últimos anos: aumentem-se as despesas públicas, baixem-se os impostos e, com passe de mágica, diminua-se o défice.
A análise objectiva e pormenorizada do projecto de lei n.º 673/V demonstra que o Partido Socialista tem uma concepção acomodada, pessimista e miserabilista da política social, continua a cultivar a falta de rigor técnico e jurídico nas suas iniciativas, não tendo também o mínimo de preocupação no encobrimento dos seus mais estreitos objectivos político-eleitorais.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em discussão encerra a nostalgia dos tempos da crise, dos tempos em que o Partido Socialista liderava politicamente o País. É a lógica da actuação de emergência para resolver uma pretensa situação de catástrofe social eminente, em detrimento da implementação harmoniosa e sustentada de uma estratégia de desenvolvimento e criação de riqueza.
Nós compreendemos este PS que, liderado por um conjunto de intelectuais citadinos, ainda não se apercebeu que o Portugal dos salários em atraso, das pensões de reforma corroídas pela inflação, do desemprego crescente, do crescimento económico negativo e dos impostos retroactivos, foi substituído por um país confiante e orgulhoso dos resultados que o trabalho e a capacidade dos Portugueses tornaram uma realidade nos últimos anos.
A nossa atitude é muito diferente e parte do pressuposto que os resultados já alcançados nos fazem acreditar que Portugal pode ser moderno e desenvolvido, com condições de vida digna para todos os portugueses. A nossa abordagem destas questões é, pois, diversa e parte sempre do princípio de que as medidas prioritárias são aquelas que conduzem a um progresso continuado, única forma de permitir a criação de riqueza, que de seguida queremos distribuir, de acordo com o ideário que sempre defendemos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O nosso discurso e as nossas concepções foram, nos últimos anos, sujeitos à cientificidade da prova: o País assistiu ao maior crescimento económico das últimas décadas e os portugueses mais desfavorecidos e sócio-economicamente mais vulneráveis sentiram que o governo do PSD os tinha na primeira linha das suas prioridades.
A actualização anual de todas as pensões, percentualmente sempre acima do aumento médio dos salários e dos