22 DE FEVEREIRO DE 1991 1475

orçamento da Segurança Social, entrando em confronto frontal e insanável com a Lei n.9 24/84 (Lei de Bases da Segurança Social) - o Sr. Deputado João Rui de Almeida tentou corrigir isto, mas já não vai a tempo; o artigo 19.º, n.º l, que define a aplicação material dos regimes de segurança social, exclui precisamente os cuidados de saúde, e os seus artigos 52.º, 54.º e 55.º impedem que tal prestação se enquadre nas contribuições dos regimes de segurança social, podendo, só, e de forma duvidosa, ser financiada pelo Orçamento do Estado, a quem compete financiar o regime não contributivo e a acção social.
Mas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, corroboro aqui as críticas feitas por várias bancadas, por vários deputados, incluindo o Sr. Deputado Nogueira de Brito, de que atirar para cima dos médicos a responsabilidade de serem o polícia desta medida é envenenar, de uma forma definitiva, a relação médico/doente. E talvez fosse curioso que, em primeiro lugar, o Partido Socialista fosse perguntar aos médicos o que pensam desta atitude.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No início desta intervenção apelidámos esta iniciativa, como, aliás, muitos outros o fizeram, de descuidadamente eleitoralista, e vamos justificar a razão de ser da nossa crítica - aliás, justificações que também hoje foram aqui aduzidas.
O PS teve quatro anos de legislatura para a propor e calendarizou-a para um momento em que sabe que, por via da lei, a sua eventual aprovação só teria efeitos práticos no Orçamento do Estado para 1992. Além disso, a pobreza argumentativa esconde, talvez agora voluntariamente, na nossa opinião, os obstáculos administrativos, técnicos e financeiros que tomam difícil a sua exequibilidade imediata.
De acordo com os nossos estudos -os tais que VV. Ex.as não fizeram-, nunca se teriam de envolver menos de 15 milhões de contos para tomar esta medida minimamente praticável e justa. Como propõe o PS assegurar o seu financiamento? À custa do aumento da despesa pública que critica, do aumento dos impostos que combate ou do aumento do défice que condena?

Aplausos do PSD.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Contudo, o PSD não fecha, obviamente, as portas à discussão séria, aprofundada e eventualmente conclusiva desta problemática. Qual é a maioria, em qualquer democracia do mundo, que não deseja proporcionar sempre melhores condições de vida aos cidadãos mais desfavorecidos e qual a maioria que não o desejaria fazer a oito meses de eleições gerais? Talvez uma maioria do PS o fizesse sem pensar no futuro, cega pelo frenesim da caça ao voto. Não é esse o nosso estilo, não é essa a nossa forma de governar!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por tudo isto, propomos que esta problemática seja detalhadamente discutida nas Comissões especializadas de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Família, compreendendo a análise das seguintes variáveis: em primeiro lugar, dever-se-á fazer um estudo económico de propostas que contemplem vários universos de beneficiários, de fornia a reduzir ao mínimo a indução de novas injustiças relativas e de modo a tornar exequível, em termos financeiros, uma qualquer decisão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, que haja uma abordagem global da problemática ligada ao financiamento do sistema de saúde, cuja reforma é indispensável ao desbloqueamento da situação de ruptura a que conduziram 10 anos de sistema burocrático e socialista, quase que exclusivamente financiado pelo Orçamento do Estado.
Em terceiro lugar, terá de fazer-se um estudo sério e realista de todas as reformas passíveis de controlo de uma medida que, sendo socialmente desejável, abre as portas a toda a forma de permissividade eventualmente geradora da generalização da gratuitidade dos medicamentos para a maioria dos cidadãos.
Em quarto lugar, deverá ter lugar uma promoção de campanhas de formação dos diversos profissionais de saúde que conduza a uma rápida sensibilização para os problemas da economia de saúde e ao controlo financeiro do sistema.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Após estes estudos talvez o PS possa apresentar uma proposta séria, alicerçada em argumentos sólidos, não exclusivamente virada para a propaganda apressada junto de uma camada de eleitores que há muito desconfia das intenções e das capacidades dos socialistas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, dirigimos uma palavra a todos os outros agentes do aparelho do Estado e da sociedade civil que têm também as suas responsabilidades na área social. Nesta fase da nossa vida colectiva, as empresas, os sindicatos, as instituições privadas de solidariedade social, as autarquias podem e devem associar-se ao grande esforço de solidariedade social que o governo do PSD tem sabido catalisar.
Mas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, infelizmente nem todos o compreendem, e quando autarquias como a de Lisboa gastam, em pouco mais de um ano, 500 milhões de escudos em publicidade, com o fim de promover a imagem «cinzenta» e indecisa do seu presidente, ficam por apoiar, por uma medida como a que hoje discutimos, 83 000 dos poucos mais de 100 000 pensionistas da cidade de Lisboa. Contas que podemos demonstrar!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isto é o PS, é a sua maneira de estar na política, é a sua razão de ser minoria por mais um bom par de anos em que, assistindo à competência e rigor dos governos de Cavaco Silva, acabará por aprender alguma coisa.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes, V. Ex.ª fez graves referências relativamente ao meu partido, desde a afirmação de que não temos