22 DE FEVEREIRO DE 1991 1479

com prestações' financiadas, ainda na maior parte, contributivamente.
Finalmente, o projecto enreda-se em dispositivos propositadamente pouco claros sobre os critérios de distribuição do benefício e sobre a entrada em vigor de todo o sistema, para além de completamente desacompanhado dos necessários estudos financeiros.
De qualquer modo, trata-se de um contributo positivo -repetimos- e por isso o votaremos favoravelmente. Por isso, e porque esperamos poder melhorá-lo substancialmente na especialidade.

O Sr. Filipe Abreu (PSD):-Leva consigo a tabela, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assiste-se, um pouco por todo o lado, a uma tomada de consciência do fenómeno de envelhecimento da população, das suas consequências, da situação particular das pessoas idosas, dos seus problemas, das suas necessidades e ambições e do papel que tem direito a desempenhar na sociedade.
Mas, se tal é verdade, também é certo que, em Portugal, não há legislação que corresponda às expectativas dos idosos e que preveja acções destinadas a combater os fenómenos de marginalizarão de que são alvo.
Por isso, deve empreender-se um esforço sistemático para identificar as pessoas idosas mais vulneráveis, particularmente os doentes crónicos, os que vivem sozinhos e desamparados e os que dependem exclusivamente da sua pensão.
Na perspectiva do PS, a solução dos problemas específicos dos idosos não deve confinar-se a meia dúzia de medidas avulsas, mas tem de ser enquadrada num contexto social, humano e cultural mais vasto, isto é, deve ser objecto de uma política social específica e encarada como objectivo prioritário pelo Governo.
Como, em Portugal, está quase tudo por fazer, o PS propôs publicamente ao Governo, na sequência das jornadas parlamentares do ano transacto, em Setúbal, a adopção de um programa de emergência, destinado a combater o agravamento das desigualdades sociais que atingem, sobretudo, os idosos.
Desse programa fazia parte um conjunto importante de medidas - que não vale a pena destacar neste momento pois serão do conhecimento dos Srs. Deputados - do qual constava; também, a matéria que foi objecto do projecto de lei que hoje estamos a discutir nesta sede.
Deste vasto conjunto de propostas, o Governo e o PSD apenas aproveitaram uma, que era a mais fácil -justamente a do pagamento do 14.º mês aos reformados-, tendo inviabilizado pane delas, que foram objecto de posterior iniciativa legislativa do PS, e ignorado as restantes.
Mais recentemente, o PS apresentou, publicamente, um programa integrado de apoio as pessoas idosas e várias iniciativas legislativas, entre as quais se contava aquela que hoje aqui apreciamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém pode contestar que uma parte significativa de pessoas idosas depende exclusivamente da sua pensão e que muitas delas vivem numa situação dramática. A sua vida consiste numa luta quotidiana pela sobrevivência.
Podem, o Governo e o PSD, continuar a proclamar o fomento, as obras, o desenvolvimento, o progresso. Enquanto houver portugueses, milhares de portugueses, sem acesso aos recursos mínimos de uma vida digna, tais elogios em boca própria soarão sempre a vitupério.
Centenas de milhares de portugueses vêem as suas pensões, insignificantes em valor absoluto, serem devoradas pelos aumentos de bens indispensáveis, como é o caso dos medicamentos. E vai sendo cada vez mais frequente o número daqueles que não podem aviar os medicamentos receitados pelo médico e que recusam parte significativa deles por falta de dinheiro.
A dificuldade ou mesmo a impossibilidade de acesso aos medicamentos é, conforme concordarão, uma forma de grave injustiça e discriminação social.
Como se refere no nosso projecto de lei e segundo dados do Inquérito Nacional de Saúde de 1987 - chamo a atenção do Sr. Deputado Lufe Filipe Meneses Lopes -, a percentagem dos gastos privados com medicamentos chega a ultrapassar 70 % do total dos gastos nalguns grupos populacionais de mais idade.
É isto que está escrito no nosso projecto de lei e não o que V. Ex.ª referiu.
Por imperativo da mais elementar justiça é urgente encontrar uma solução para os gravíssimos problemas que esta situação gera.
É isso que pretendemos ao apresentar aqui este projecto. Não podemos continuar surdos e indiferentes aos apelos dramáticos que nos chegam de todo o País.
Trata-se de uma medida legislativa de grande conteúdo humano e que é inovadora quanto às formas de apoio social que apresenta e à metodologia que segue para as realizar.
É necessário, Srs. Deputados, introduzir novas formas de solidariedade na Segurança Social. Partindo da reconhecida heterogeneidade do universo dos beneficiários, do aparecimento de novas necessidades e carências, deve-se flexibilizar e humanizar o sistema, combinando cada vez mais o princípio da universalidade com o da selectividade dirigida aos grupos mais carenciados.
Claro que havia outras soluções técnicas, mais fáceis porque mais convencionais. Mas todas das se nos afiguraram inconvenientes porque induziam um maior consumo e beneficiariam não aqueles que verdadeiramente necessitam mas os que têm um acesso mais fácil aos serviços.
Escolheu-se, por isso, um caminho correcto na administração dos dinheiros públicos, através do sistema de apoio selectivo e da escolha criteriosa dos destinatários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devemos aproveitar a presente conjugação de condições favoráveis no plano económico para empreender um esforço de solidariedade social e humana em favor dos mais desfavorecidos e, principalmente, dos idosos.
É nossa a responsabilidade pelo destino daqueles que, por causas que é nosso dever combater, se encontram marginalizados, sem capacidade para resistir à doença e se debatem com a falta de recursos mínimos de vida.
Só com esta consciência solidária poderemos construir um País melhor.
Temos a convicção de que muitos sofrimentos inúteis podem ser poupados e muitas carências debeladas, desde que VV. Ex.as, Srs. Deputados, nos acompanhem na aprovação deste projecto de lei.

Aplausos do PS.