15 DE MARÇO DE 1991 1771

Pica-nos, porém, a satisfação de com muita perseverança e modéstia sermos capazes de ir construindo e aprovando os instrumentos que o viabilizem. Colocar o Estado ao serviço dos cidadãos é ganhar a confiança destes face às mutações presentes e futuras e é, sem sombra de dúvida, missão difícil e permanentemente inacabada, mas justamente por isso mais estimulante e responsabilizadora.
Temos vindo a dar passos seguros para vencer estes desafios, mas o futuro exige-nos que se faça mais e melhor.
A construção da perfeição e das utopias é, porém, trabalho de deuses que os homens não se devem arrogar, pois está para além da sua dimensão. Cabe, antes, ao poder político e aos homens e mulheres que o exercem uma postura de modéstia e de Estado, dinamizando medidas como a que hoje discutimos, as quais reforçam decididamente os direitos e garantias da pessoa humana.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que seria injusto deixarmos a Sr.ª Secretária de Estado fazer aqui o seu primeiro discurso sobre uma matéria fascinante como esta sem fazermos qualquer pergunta, mesmo atendendo ao adiantado da hora.
A Sr.ª Secretária de Estado, devo dizê-lo, foi bem subtil no que disse e também no que não disse. Teve a gentileza de, designadamente, não fazer a mínima alusão a algumas das questões que eu tive ocasião de suscitar sobre o funcionamento do SMA, que deve ser a coisa que a Sr.ª Secretária de Estado mais directa e imediatamente conhece e com a qual mais padece.
Na verdade, a Sr.ª Secretária de Estado não veio aqui lamuriar-se, o que é digno e fica-lhe bem, só que não correspondeu à nossa expectativa de informação.
A questão é que noutros países seguiu-se uma via, como sabe, de reforma globalizante, que falhou em Portugal quando tentada. Em todo o caso, nada obrigava a que, em vez de se aprovarem leis, se fizessem as reformas por despachos, resoluções e, agora, por epístolas. E sobre o mistério das epístolas queria colocar-lhe algumas questões.
Inquieta-me o insucesso das epístolas do Primeiro-Ministro. Como é que as epístolas daquele que deveria ser o hierarca do Executivo, o apóstolo dos apóstolos, ficam sem a mínima das mínimas opções, a ponto de no programa das actividades do Secretariado, a que V. Ex.ª preside ou sobre o qual superintende, se repelirem iodos os anos os mesmos apelos lancinantes para que os ministros cumpram e façam planos sectoriais de modernização. Pergunto-lhe, pois, Sr.ª Secretária de Estado, se não ha aqui um problema de autoridade e de hierarquia.
Em segundo lugar, é muito difícil, como disse V. Ex.ª, que outros - que não deuses - se lancem à utopia... Bem, mas nós somos deputados, governantes, responsáveis políticos e V. Ex.ª tem um Programa do Governo à frente e essa é a sua utopia possível, a sua utopia do concreto.
O que lhe pergunto é como consegue consagrar essa utopia do concreto com o Orçamento que decresce 19,3 % entre 1990 e 1991 na área que citei há pouco. Gostava de saber se isso lhe provoca alguma adição ou se para o efeito modernizador resultante do verbo essa falta de verba não a incomoda.
Gostaria, pelo menos, que não nos abandonasse sem nos deixar o confronto de saber o que lhe passa na alma e no cofre nestes dois domínios.

O Sr. Jorge Lemas (Indep.): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que o PSD está na disposição de ceder tempo para que a Sr.ª Secretária de Estado possa responder.
Tem, pois, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa.

A Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa: - Segui com muita atenção os comentários que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de fazer e gostava de dizer que tocou numa matéria que, obviamente, me é grata, porque tem feito parte da minha vida profissional nos últimos cinco anos, três dos quais como membro do Governo e os outros dois como directora dessa estrutura que referiu.
Tenho, pois, algum orgulho e vaidade na acção da modernização administrativa que tem vindo a desenvolver-se.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não se nota muito!

A Oradora: - O discurso em matéria de modernização administrativa mudou muito!

Vozes do PS: - O discurso...

A Oradora: - Se, de facto, no passado, quando se falava na modernização administrativa, se referiam, essencialmente, matérias de natureza estrutural, meios, gestão, orçamentos, a proposta que se tem vindo a fazer vai no sentido do cumprimento das missões de cada organismo. Aliás, costumo dizer que o termo de posse de cada funcionário público encerra em si um programa de modernização administrativa, porque quando se afirma que se vão cumprir com lealdade as missões que são confiadas e que nisso se empenha a honra está aí uma mensagem muito mobilizadora da mudança que todos desejamos.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Isso é bem observado!
Tem é de ser cumprido!

A Oradora: - Fundamentalmente, tem-se procurado uma mudança de atitude e esta tem levado, na minha perspectiva, a que a sociedade lenha aderido à linguagem da Administração para o melhor serviço.
Isto tem sido feito, de facto, com uma pequena equipa, muito qualificada, a que me honro de pertencer. Efectivamente, somos um grupo muito pequeno de pessoas, mas com muita flexibilidade a resolver as questões que todos os dias nos são postas. A pequenez tem, por um lado, uma contrapartida de flexibilidade e, por outro, uma de inflexibilidade. É impossível pensar, como já se pensou, que uma estrutura central pode chegar aos muitos serviços da Administração Pública e aos seus numerosos funcionários. A filosofia de crescimento dessa estrutura só levará a onerar os cidadãos com novos gastos, novos dispêndios e sem resultados.

Aplausos do PSD.