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20 DE MARÇO DE 1991 1835

(...) articulado consagra, para além das comissões permanentes de política económica e social e do desenvolvimento regional e do ordenamento do território, a criação de uma Comissão de Concertação Social, propondo-se no n.º 8 daquela disposição que, «em matéria de Concertação social não carecem de aprovação pelo plenário as deliberações tomadas pela respectiva comissão especializada».
Do que se trata é de preservar, formal e materialmente, a específica autonomia das tarefas de concertação social adentro do Conselho Económico e Social e, como tal, restringir à Comissão de Concertação Social a representação tripartida, sem admitir a presença de entidades estranhas a este triângulo da Concertação.
Esta solução de lei é, aliás, conforme ao texto do Acordo Económico e Social, de 19 de Outubro de 1990.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Conselho Económico e Social constitui um imperativo constitucional - no terreno da relação entre a sociedade e o Estado-, de cujo exercício democrático o futuro nos dará conta.
Mas, porque legiferar implica debate e confronto de ideias e porque se devem aprofundar as leis, em sede de especialidade completar-se-á, seguramente, este momento do presente processo legislativo.
No caso vertente, a proposta de lei do Governo de Portugal merece o acordo na generalidade do Grupo Parlamentar do PSD, pelo que lhe daremos o nosso voto positivo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado o debate.
Vamos dar início às votações na generalidade, agendadas para a sessão de hoje.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 455/V (PCP) - Aprova a carta das garantias dos direitos dos cidadãos perante a administração local.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e abstenções do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 703/V (PS)-Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a Administração a nível nacional, regional e local.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães e abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de lei n.º 172/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código do Procedimento Administrativo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães e votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, está também agendado, para ser submetido a votação na generalidade, o projecto de lei n.º 701/V, subscrito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e por mim próprio, visando igualmente a aprovação de um código de procedimento administrativo. Ora, quero declarar, Sr. Presidente, que considero que este projecto está prejudicado devido à opção feita pela Câmara de aprovar uma autorização legislativa. Nesse sentido, o nosso projecto de lei não deve ser submetido a votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, não será submetido à votação o projecto de lei n.º 701/V.
Vamos, então, passar à votação do projecto de lei n.º 700/V (PCP) -Código do Procedimento Administrativo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães e abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de lei n.º 157/V - Regula a organização e funcionamento do Conselho Económico e Social.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 560/V (PCP) - Conselho Económico e Social.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Valente Fernandes.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (PS):-Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (PS): -Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (PS): -Sr. Presidente, há pouco tive ocasião de visitar a Sala do Senado, tendo verificado que ali foram iniciadas obras que, a meu ver e de alguns deputados que me acompanharam, vêm alterar, de alguma forma, um património extremamente valioso desta Casa, para o qual já temos chamado a atenção de V. Ex.ª repetidas vezes.
Assim, queria perguntar ao Sr. Presidente se, para o início das referidas obras, foram tomadas todas as providências necessárias. Dado tratar-se de obras de grande calibre - disseram-nos que durarão sete meses -, também gostaria de saber se, de facto, foram feitas as consultas devidas e tomadas todas as garantias para que não venham a causar novos problemas a esta Casa.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tenho o maior prazer em responder-lhe.