20 DE MARÇO DE 1991 1831

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado João Proença, na sua intervenção foram visíveis algumas críticas aos textos em discussão e a opção de V. Ex.ª no que respeita à composição do Conselho e à autonomização, dentro do Conselho, do órgão destinado a promover e a realizar a concertação social. A opção nessas duas matérias corresponde àquilo a que eu chamaria, porventura, uma terceira via.
Todavia, Sr. Deputado João Proença, considero importante conhecer a sua opinião nesta matéria, não apenas como membro do Partido Socialista mas, também, como dirigente sindical.
Por isso, gostaria que fosse um pouco mais concreto referindo qual dos dois modelos em presença prefere, isto é, para qual dos dois modelos se inclina a sua preferência, em temas que considero importantes, como, por exemplo, a representação autónoma das comissões de trabalhadores e a discriminação, em termos de composição numérica da representação, das várias organizações patronais e de trabalhadores.
Finalmente, gostaria ainda de conhecer a preferência do Sr. Deputado quanto à forma de autonomização do órgão de concertação social adoptado num e noutro projecto: num, com uma simples comissão especializada; noutro, que é o do PCP, não sabemos bem se é algo que acaba por se integrar ao nível dos órgãos principais do Conselho ou se é qualquer coisa que, efectivamente, corresponde a uma subcomissão autonomizada.
Ficaria grato ao Sr. Deputado se me pudesse esclarecer.

O Sr. Presidente: -Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, dir-lhe-ia que a matéria, rica, de criação do Conselho foi assumida, efectivamente, em sede de revisão constitucional, por esta Assembleia. E, neste momento, estamos a dar corpo àquilo que foi anteriormente decidido.
Referi, com efeito, que existe sempre um conflito de funcionamento entre órgãos legislativos e conselhos de concertação, diálogo social, conselhos económicos e sociais, quaisquer que eles sejam. Existe sempre. Esteve presente nesta Assembleia, ainda há pouco tempo, aquando do debate da legislação laboral, e está presente no debate de outras matérias.
Trata-se, contudo, de um conflito que deve ser valorizado no sentido de incentivar o diálogo económico e social, sem interferir com a decisão política legítima dos órgãos directamente eleitos pelo povo.
O que efectivamente disse é que, por vezes, alguns governos - e este Governo, temos de ter a noção disso, tem sido objecto de frequentes críticas nesta Assembleia - diminuem o papel da Assembleia e, ao diminuir o seu papel, ao diminuir o papel do órgão legítimo de decisão legislativa, estão, com efeito, a criar uma corporativização da sociedade que, efectivamente, não desejamos.
Em relação ao facto de ter havido ou não acordos no Conselho Permanente de Concertação Social antes deste Governo, pensamos que o Sr. Deputado acompanhou, ou, pelo menos, tinha obrigação disso, a actividade daquele Conselho.
O Conselho Permanente de Concertação Social foi criado em 1984 e aprovou o seu regimento livremente, por decisão e consenso dos seus membros. A sua própria lei orgânica vai nesse sentido. E o aspecto talvez mais rico de diálogo social, ou dos mais ricos, porque, efectivamente, tem havido alguns momentos importantes, foi o das chamadas «reuniões de mais de 100 horas» para discutir o PRFE (Programa de Exploração Financeira e Económica) em que se criaram consensos, nessa altura extremamente difíceis, entre as confederações sindicais, patronais e o Governo, em torno de matérias como, por exemplo, a do saneamento do sector empresarial do Estado, a da política fiscal e outras.
Infelizmente, depois, o PRFE não foi aprovado pelo Governo porque, entretanto, caiu e verificaram-se novas eleições legislativas.
Mas o diálogo social em Portugal - e temos de reconhecer que o Partido Socialista teve um papel decisivo-efectivamente começou, foi incentivado e realçado pelo Partido Socialista e pelo actual Presidente da República.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, dir-lhe-ei que estou presente neste debate como deputado socialista. É evidente que também sou sindicalista. E, nesta última qualidade, considero fácil responder, dizendo-lhe que as duas confederações sindicais e as três confederações patronais, no quadro do Conselho Permanente de Concertação Social, manifestaram ao Governo que consideravam desejável a manutenção deste Conselho ou, caso tal não fosse possível, que devia ser criada uma secção totalmente autónoma. Esta foi a posição unânime, e, portanto, é aquela que subscrevo.
Quanto às comissões de trabalhadores queria ainda dizer-lhe que achamos que têm um papel extremamente importante a nível da participação dos trabalhadores na empresa. Com efeito, há que reforçar a negociação colectiva de carácter sectorial na empresa, mas isso passa também por reflectir a interacção entre as comissões de trabalhadores e a estrutura sindical.
Consideramos, portanto, que esse é um ponto em que, efectivamente, ainda não chegámos a uma estrutura estável. E, talvez por isso, as comissões de trabalhadores têm vindo a diminuir em número e a reduzir, cada vez mais, a sua afirmação no sector privado, nomeadamente nas pequenas empresas.
Há que reflectir e, por exemplo, pensar na experiência francesa ou na belga, de eleição das comissões de trabalhadores na empresa e na interacção com o movimento sindical.
Achamos que esse é um diálogo rico que há a fazer, quer a nível dos trabalhadores no quadro do diálogo na empresa, quer a nível dos partidos políticos no quadro de revisão da Lei das Comissões de Trabalhadores e da Lei Sindical, até porque, como sabe, esta última lei, em muitos dos seus pontos, é inconstitucional.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A consagração constitucional, operada na revisão de 1989, de um órgão como o Conselho Económico e Social confirma a necessidade do planeamento para se atingir um adequado, justo e equilibrado desenvolvimento económico e social, mas é sobretudo significativa, na medida em que traduz o reconhecimento da importância da concertação social para se atingir aquele fim.