I SÉRIE -NÚMERO 56 1826

(...) que nunca ninguém questionou politicamente) do que o figurino adoptado no projecto do Partido Comunista, já que esse inclui o Conselho Económico e Social na Assembleia da República, dando-lhe uma carga político-partidária potenciadora de confusões indesejáveis (idem quanto ao processo de eleição dos vice-presidentes).
Quanto à composição e peso relativos dos diversos interesses no Plenário, e não comissões ou secções especializadas, também nos parece mais correcto o figurino proposto pelo Governo por quatro razões muito significativas e tomando como base de comparação a composição do actual Conselho Nacional do Plano e também do Conselho Permanente de Concertação Social.
A primeira razão tem que ver porque alarga a representação no conselho a sectores do maior interesse para o desenvolvimento económico e social do País, como sejam as instituições privadas de solidariedade social - os casos mais típicos são as misericórdias-, as associações de família, as universidades, as associações de defesa dos consumidores, os profissionais por conta própria e o sector da ciência e tecnologia.
Por seu lado, o PCP também manifesta abertura, mas apenas relativamente a estes três últimos sectores.
Segunda razão, porque inclui oito representantes dos municípios enquanto o PCP apenas propõe quatro, o que só realça o papel motor do PSD e do Governo social-
democrata na defesa do poder municipal.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é boa! Diga o resto!

O Orador: - E não venha o PCP contra-argumentar que o Governo não inclui qualquer representante das regiões administrativas. Ele, PCP, apresenta um por região administrativa. Portanto, se ainda não existem as regiões administrativas, não faz muito sentido estar a prejudicar os municípios em favor de um tipo de autarquia que ainda não existe!
Quando elas forem criadas, nada mais simples do que, na lei respectiva, prever o seu modo de representação no Conselho Económico e Social.
Terceira razão, é que cria, com carácter permanente, a comissão de concertação social (a par das comissões ou secções permanentes de política económica e social e de desenvolvimento regional e do ordenamento do território), onde Governo, associações de trabalhadores e de empresários estão equitativamente representados, «bebendo» a experiência positiva do Conselho Permanente de Concertação Social e evitando a excessiva governamentalização que se propõe no projecto do PCP, sem, neste caso, se entender muito bem porquê, isto é, porque é que o PCP apresenta a composição governamental (isto sem prejuízo de considerarmos que quer o Governo quer os outros membros desta e das outras secções deverão fazer-se representar com nível elevado).
A quarta razão tem a ver com o facto de, na proposta do Governo, se entregar ainda ao plenário do CES a faculdade de não só eleger os quatro vice-presidentes, como também de designar três personalidades de reconhecido mérito (também como membros de pleno direito) a par dos representantes dos interesses, assim se elevando, certamente, a qualidade e o prestígio do órgão que, sem pretender ser uma segunda câmara (até por impedimento constitucional), poderá colmatar, até certo ponto, alguma inqualificação técnica que, uma ou outra vez, se pressente no processo legislativo português.
A propósito dos vice-presidentes, quer-nos parecer menos feliz a proposta do PCP de limitar o poder de iniciativa aos três maiores grupos parlamentares. E se houver empate do segundo e do terceiro como é que se resolve a questão?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Limitei-me a comentar, muito sinteticamente, os aspectos mais salientes para um debate desta natureza. Outros aspectos, mas já muito específicos, poderão ser aprofundados relativamente aos projectos, na especialidade. Mas, nestes casos, a solução adoptada deve ser a que permita, com transparência e sem perda de eficácia no processo legislativo, que a sociedade civil tenha acesso às instâncias do poder político sem perda da autoridade do Estado, sendo este capaz de auscultar as forças sociais, para além dos tradicionais períodos eleitorais, e de regular conflitos através da concertação e do diálogo, mas também sem perdas de tempo nem desresponsabilização. As recentes propostas de lei relativas ao planeamento económico e ao código do procedimento administrativo também devem sugerir a mesma filosofia.
Sr. Presidente, já o grande Alexandre Herculano sustentava que o verdadeiro progresso é o que engloba os factores materiais juntamente com os sociais. E, mais, acrescentava «que os melhoramentos materiais que razoavelmente o País tem direito a pedir não podem lesar ou sequer congelar os sacrossantos direitos dos cidadãos». O país tem beneficiado de um progresso económico e social notável nestes últimos cinco anos. Com o Conselho Económico e Social, que vai sair desta Assembleia, esse progresso vai ser fortalecido e talvez mais bem compreendido pelos que ainda dele duvidam. Nós já não temos dúvidas, mas é preciso continuar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, aquando da revisão constitucional o PS apresentou uma proposta de criação do Conselho Económico e Social que o PSD, mais tarde, veio a subscrever; mas esta proposta de lei, infelizmente, não a podemos subscrever. Este facto não quer dizer que não achemos que vale a pena desenvolver um grande esforço de concertação política para que se crie um Conselho Económico e Social, consensual, na sociedade portuguesa, não com uma estrutura, um funcionamento ou atribuições que representem um modo de pensar dum dado partido, numa determinada altura, mas com um estatuto que ultrapasse as maiorias partidárias existentes na Assembleia da República num dado momento.
Efectivamente, vamos apresentar propostas que resultam da audição e das reuniões que o grupo parlamentar e a direcção do partido tiveram com as principais forças económicas e sociais deste país ...

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Não têm projecto!

O Orador: -... e na qual se manifestaram preocupações relativamente à proposta inicial do Governo - preocupações um pouco ultrapassadas - diria até bastante ultrapassadas - nesta versão agora apresentada à Assembleia da República, mas muitas coisas continuam ainda por melhorar.