20 DE MARÇO DE 1991 1825

(...) multipartida como é o Conselho Económico e Social na sua globalidade. É essa a única razão porque fizemos esta integração.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à questão da dupla representação governamental - não foi esta a expressão que utilizou, mas é um pouco este sentido - é uma questão que, de facto, precisa do nosso esclarecimento.
Nós não propomos x elementos do Governo - sete - e mais aqueles que integram a comissão de concertação social. Para esta definimos esses membros do Governo, mas eles integram-se nesse número sete. Mas poderá dizer e muito bem o seguinte: «está bem, mas não vamos obrigar, por exemplo, o Primeiro-Ministro a aparecer em todas as reuniões de concertação social». Mas é precisamente por isso que prevemos que os membros do Governo possam fazer-se substituir.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Com a apresentação da proposta de lei que cria materialmente o Conselho Económico e Social o Governo cumpre o figurino que resultou da segunda revisão constitucional em matéria da representação consultiva-participativa dos interesses sectoriais e regionais nos grandes momentos da política económica e social. Quase em simultâneo com a proposta de lei do Governo o PCP apresentou também o seu projecto de lei criando o Conselho Económico e Social.
Três primeiras ilações podemos tirar da apresentação destes projectos.
Primeira ilação: o Governo apressou-se a cumprir o imperativo constitucional de criar um órgão de consulta sócio-económica regular, do Parlamento e do Governo, alargando a sua competência ao processo de concertação social, actualmente entregue ao Conselho Permanente de Concertação Social e cumprindo também o acordo que neste último Conselho se fez, de natureza tripartida, em 19 de Novembro de 1990.
Segunda ilação: o Partido Comunista Português, seguindo o mesmo desiderato do Governo com respeito à concertação económica e social, procura evoluir, ao menos nesta área, pois, não há muito tempo, sindicalistas comunistas com responsabilidades na CGTP-Intersindical, recusavam-se até a participar no Conselho Permanente de Concertação Social. Evolução dos tempos que apetece recordar, mantendo-nos atentos ao que se seguirá.
Terceira ilação: ao contrário do que seria normal num partido de raiz laborista mas não revolucionária e que nos «encharca» com projectos de lei e de deliberação sobre os assuntos mais variados, quase sempre a despropósito, o PS alheia-se da iniciativa legislativa em matéria relevantíssima dos domínios do planeamento participativo e do diálogo da concertação social.

Aplausos ao PSD.

Poderá agora argumentar que apresentará numerosas propostas de alteração, na especialidade - o que não se verificou -, ou que acabava de entregar o seu projecto na Mesa da Assembleia. Isso também não se verificou!...
Mas, já que não apresentou qualquer projecto, essas ideias de última hora serão bem-vindas. O Governo, desde logo, afirmou essa mesma abertura e o PSD, naturalmente, acompanha-o. No fundo, estamos abertos a considerar tudo o que possa alargar o consenso e enriquecer os conceitos. Mas, repito, o efeito político da ausência (ou da distracção) do Partido Socialista, esse já ninguém o consegue apagar em matéria socialmente tão importante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os dois projectos em presença recolheram os ensinamentos, positivos e negativos, adquiridos com o funcionamento do Conselho Nacional do Plano (o mais antigo e de criação constitucional) e do Conselho Permanente de Concertação Social (o mais recente), que agora cessam de actuar. Também se denota, aqui e ali, a influência dos órgãos congéneres de França e da Comunidade Económica Europeia. Uma palavra de respeito por todos os que procuraram dignificar e potenciar funcionalmente aqueles dois órgãos participativos e consultivos (o Conselho Nacional do Plano e o Conselho Permanente de Concertação Social já que o Conselho de Rendimentos e Preços nunca funcionou na prática).
Uma menção recordatória para os sucessos, absolutamente inéditos em Portugal e muitos raros em toda a Europa, conseguidos no Conselho Permanente de Concertação Social em matéria de acordos sociais de rendimentos e preços, entre o Governo, os representantes dos trabalhadores e dos empregadores, sucessos obtidos no decorrer da governação social-democrata.
Passemos agora à análise, muito rápida, dos aspectos essenciais que vão caracterizar o Conselho Económico e Social. As três palavras chaves são a participação, a concertação e o apoio consultivo da parte dos cada vez mais diversos interesses económicos, sociais, regionais e locais.
Não tem, contudo, este Conselho qualquer poder decisório (as suas opiniões ou análises podem ser ou não seguidas) cabendo-lhe apenas influenciar os poderes legislativo e executivo. E é assim, muito naturalmente, porque o único poder legítimo. Srs. Deputados, de representação política, é o que emana de todo o povo, através do voto. E o povo é constituído apenas por cidadãos e não por classes profissionais, sejam eles operários, empresários, camponeses, intelectuais, funcionários, etc.... Um poder que se fundamente apenas em classes ou categorias é ilegítimo, tendo sido esse o pecado original do corporativismo, com todo o rol de injustiças que conhecemos.
Mas ignorar, por outro lado, ou desprezar essas categorias de interesses seria, no mínimo, incorrecto, devido à sua força real em qualquer sociedade evoluída: seria o pecado original do liberalismo e do «capitalismo selvagem».
Passemos agora, ainda na apreciação das características principais do Conselho Económico e Social, aos aspectos de autonomia, da composição dos seus órgãos próprios e das suas funções permanentes, afinal aquilo que vai determinar o seu grau de eficácia.
Quanto à autonomia do Conselho Económico e Social, é notório o desejo de a maximizar, dentro dos limites ditados pelo enquadramento orçamental, assim o libertando de quaisquer tutelas, muito embora considere mais correcto o figurino que se seguiu na proposta do Governo (é, salvo melhor opinião, o do actual Conselho Nacional do Plano, (...)