I SÉRIE -NÚMERO 56 1828

O Orador: - Volto a dizer o que disse há pouco: estamos prontos a enriquecer os diplomas em debate. Os senhores vivem como os cucos - perdoem a expressão- e estão à espera que os outros trabalhem por VV. Ex.as

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nós trabalhamos.

O Orador: - Quanto ao acordo e à sua autonomia, Sr. Deputado João Proença, logo à partida, não é difícil encontrar na proposta de lei do Governo muito mais autonomia, nos termos do acordo tripartido, do que a que existe no Conselho Permanente da Concertação Social. É que esse conselho estava, digamos assim, na tutela do Governo e mesmo assim apresentou trabalho extremamente útil para o País e para as diversas forças sociais. E, agora, este conselho a criar tem uma autonomia genérica muito superior à do Conselho Nacional do Plano, não impedindo a proposta do Governo que ele tenha também, para além da autonomia geral, uma autonomia específica.
Portanto, não sei como é que se pode conferir mais autonomia à sede da concertação social no âmbito do Conselho Económico e Social.
Quanto ao direito de iniciativa, já li diversas vezes a proposta do Governo e não vejo nela nada que possa impedir que ele se pronuncie sobre diversas matérias ou ainda fiscalizar ou fazer alguma apreciação a posteriori, no âmbito do diálogo social. Dou como exemplo a iniciativa de propor medidas para que o órgão legislativo e o executivo actuem de forma mais correcta do ponto de vista
- volto a dizer- do Conselho Económico e Social. Portanto, nada impede aquilo que V. Ex.ª referiu na sua intervenção.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira fala de representação da Assembleia da República no Conselho Económico e Social, mas eu não disse que o Conselho Nacional do Plano não actuou melhor, não teve mais eficácia, porque os vice-presidentes, além do presidente, eram eleitos por esta Câmara.
No entanto, se queremos que o Conselho Económico e Social seja um órgão que faça a ligação da sociedade civil com a actividade e a representação política, então será muito melhor que o próprio conselho possa indicar os seus vice-presidentes, convidando pessoas do próprio conselho ou exteriores a ele. Por isso, considero que a fórmula do Governo é muito mais ampla e dá maior margem de manobra para que o Conselho Económico e Social actue de forma independente dos interesses partidários.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto ao poder municipal, compreendo o incómodo que o Partido Comunista possa ter nesta matéria...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nenhum.

O Orador: -... das representações das autarquias, mas o Governo não deixa para amanhã o que pode resolver hoje. V. Ex.ª afirmou que a criação das regiões se vai dar dentro de pouco tempo, mas digo-lhe que pode ser ou não porque se aproxima um processo eleitoral. Aliás, os autarcas tem, desde já, e de acordo com a proposta do Governo, oito representantes. No vosso projecto indicam quatro à espera da institucionalização das regiões administrativas. Isto só demonstra que o Governo procura resolver os problemas já, não deixando para amanhã o que pode resolver hoje.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador:-Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, pretendo apenas dizer-lhe que nós perspectivamos que as regiões sejam constituídas até ao fim do ano e logo a seguir às eleições, porque o PSD ficará em minoria...

Risos do PSD.

... e como as outras forças são favoráveis às regiões, elas vão ser criadas.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Não faça tanta confiança nos socialistas que eles mudam de opinião.

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a única resposta que posso dar à sua intervenção deriva do bom senso. Isto é, se nós estivéssemos à espera do Conselho Económico e Social para celebrar acordos tripartidos nunca teria sido celebrado o acordo tripartido de Novembro do ano passado. Talvez fosse esse o desejo do PCP, mas não era o que a maioria da população e da representação desta Câmara desejavam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Lilaia pergunta como é que os municípios representam as regiões. Com certeza que, à falta das regiões, representam muito melhor do que funcionários públicos.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A criação do Conselho hoje em discussão resulta da vontade repetidamente expressa, pelo poder local e pelas associações de carácter económico e social, de ver criado um órgão no qual pudessem exprimir as suas posições e participar na definição das políticas, que fundamentalmente os abrangem, decisivas para o futuro do País.
E é assim que, na revisão constitucional, o Partido Socialista apresentou a proposta de criação do Conselho Económico e Social, a qual veio, depois, a ser subscrita pelo PSD e votada favoravelmente por todos os partidos.
Na sua composição, reflecte um leque alargado de representação de interesses sócio-económicos e de base territorial.
Esta dicotomia permite ao Conselho uma intervenção muito vasta, quer na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social e no acompanhamento dos instrumentos que lhe dão execução, quer na área do diálogo social e, em particular, na concertação e expressão contratualizadora daquele diálogo.
A presença das regiões e das autarquias locais merece adequado destaque.
É necessário ultrapassar situações em que documentos-base para o futuro do País, como o Plano de Desenvolvimento Regional, são apenas objecto de consultas (...)