20 DE MARÇO DE 1991 1827

Cito-lhe, por exemplo, uma coisa que afirmou e que não é correcta. V. Ex.ª afirmou que este decreto-lei dá cumprimento ao acordo feito em Novembro com os parceiros sociais representados no CPCS. Ora bem, o acordo dizia que os parceiros desejavam a continuação do CPCS e no caso de se optar, no quadro da Assembleia da República, por uma solução diferente deveria ser criada uma secção com total autonomia. Mas esta proposta do Governo, embora referindo a criação dessa secção com autonomia, não define minimamente o seu enquadramento, o seu funcionamento, a não ser, quando muito, a composição - seis membros do Governo, seis membros das confederações sindicais, seis representantes das confederações patronais.
A segunda questão que me parece relevante é, por exemplo, o problema do direito de iniciativa. Não há nenhum conselho económico que não tenha direito de iniciativa. A governamentalização não é só um problema de composição, de mais ou menos elementos de nomeação directa ou indirecta pelo Governo, mas é também o problema de os membros do conselho se poderem organizar, funcionar e emitir pareceres sobre as matérias que entenderem no quadro das suas atribuições e comparências.
Este aspecto do direito de iniciativa é profundamente menorizado, para não dizer que não existe, na proposta de lei que temos presente, e sobre o qual gostaríamos de ouvir o Sr. Deputado, esperando que, no seio da comissão especializada, seja possível introduzir algumas alterações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): -No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, apenas duas pequenas - pequenas em termos do tempo que vou gastar a apresentá-las que não do seu conteúdo-mas importantes questões.
A primeira tem a ver com a nossa proposta relativa à participação de representantes da Assembleia da República na direcção do CES. Julgamos que isso não partidariza nem tende a partidarizar o CES. Repare, Sr. Deputado, que o Conselho Nacional do Plano não falhou pelo facto de a sua direcção ser designada por eleição através da Assembleia da República. Não foi por isso que a sua extinção não deixa quaisquer saudades, mas por razões completamente diferentes.

O Sr. José Silva Marques (PSD): -Claro, é evidente!

O Orador: - A segunda questão - mais importante- tem a ver com a afirmação que o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp fez «de que assim se vê» - neste caso não seria a força do PCP - ...

Risos do PSD.

... «quem mostra mais interesse pelo poder local». Aliás. Sr. Deputado, a importância concedida pelo Partido Comunista Português à questão da descentralização, da regionalização e, inversamente, o facto de o Governo se
opor a essa regionalização, estão patentes no nosso projecto de lei e nesta proposta de lei. Isto é, o Governo propõe mais representantes dos municípios porque não prevê e não vê, a prazo, a criação das regiões administrativas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:-Nós propomos, desde logo, a participação das regiões administrativas, porque prevemos, visamos, e é essa a nossa perspectiva, a constituição das regiões administrativas a muito curto prazo.
Por conseguinte, somos nós que mostramos onde está e quem tem o grande interesse na regionalização do País, na descentralização da vida administrativa do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Não me convenceu!

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, já há pouco, num pedido de esclarecimento que fiz ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, tentei, de alguma forma, demonstrar uma certa incoerência que havia entre as atribuições e competências da possível comissão especializada do desenvolvimento regional e do ordenamento do território. Infelizmente o Sr. Ministro não soube ou não quis explicar e voltou agora o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp a tentar explicar a esta Câmara como é que os municípios poderiam ser os representantes das regiões a nível de um processo como é o que estamos aqui a estudar e a descrever.
Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, compreendi o seu esforço, mas, a ser aprovada a proposta do Governo, seria quase como colocar as delegações regionais da Contabilidade Pública a representarem o Ministério das Finanças.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): -Não existem!

O Orador: -Não existem, mas deviam existir. Aí está a prova de que os senhores não regionalizam. Portanto, percebeu o exemplo que quis dar. Aliás, quero dizer que a si, Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, desculpo-lhe, mas ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território não.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Deputado João Proença, agradeço a sua intervenção porque acaba por confirmar aquilo que disse e que é facto de V. Ex.ª, no fundo, também lamentar que o Partido Socialista, que foi um dos subscritores do acordo de revisão constitucional, não tenha apresentado, tal como o Governo e o Partido Comunista, um projecto para a criação do Conselho Económico e Social.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Mas nós é que temos que fazer o vosso trabalho?!

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Ah!, não querem trabalhar!