I SÉRIE -NÚMERO 56 1832

A substituição do Conselho Nacional do Plano por um Conselho Económico e Social como órgão, simultaneamente, «de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, que participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social», afigura-se-nos, pois, como solução institucionalmente correcta face aos desafios do futuro.
Esses desafios exigem a mobilização da sociedade, mobilização essa que, em primeiro lugar, cabe ao Estado, sendo também certo que a actuação deste só será bem sucedida se for capaz de articular e, mesmo, conciliar a complexa rede de interesses e agentes sociais, políticos e económicos.
É certo que a premissa fundamental a todo este trabalho seria a definição consensual e nacional de um modelo de desenvolvimento capaz de nos servir de bússola nos bons e maus momentos, secundarizando assim os caprichos de uma ou outra gestão partidária e governamental. Todavia, no final de uma legislatura, de pouco ou nada nos serve questionar o Governo para tentar um debate sério sobre esta matéria. Já faremos bastante se criarmos hoje uma das bases institucionais mais importantes para esse diálogo.
A questão institucional é, precisamente, a primeira que se nos coloca no debate de hoje.
Gostaríamos de começar por manifestar a nossa concordância com o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, na parte em que se esclarece que o Conselho Económico e Social, embora seja uma importante sede de concertação social, não pode ser, nem será certamente, a única. Parecerá evidente esta conclusão, mas nunca será demais realçar e lembrar que a Constituição e a lei prevêem outras formas de participação e de concertação, com relevância própria nas áreas e ao nível em que são realizadas. E nunca será demais lembrar esta realidade se, em face a posturas e factos passados, a proposta e o projecto de lei em discussão não nos confrontassem, noutro plano, com a opção entre a autonomia, a governamentalização e a parlamentarização do Conselho Económico e Social.
Em rigor, o texto dos projectos não nos coloca perante essa opção. Não se poderá juridicamente afirmar que a proposta de lei não garante a autonomia, embora também não a garanta expressamente, muito menos que o PCP, ao propor que o órgão funcione junto da Assembleia da República, pretenda a sua parlamentarização. O que está em causa são, por vezes, práticas menos correctas - como, por exemplo, a recente autorização legislativa para o chamado «pacote laboral» - que em nada abonam a favor do diálogo e da concertação social, para não falar do respeito pela Assembleia da República.
Reconhecemos, pois, que a proposta do PCP vai ao encontro de algumas das nossas preocupações, no sentido de assegurar uma real autonomia do Conselho Económico e Social. Está de resto provado que os órgãos, quando funcionam junto da Assembleia da República, para além de assegurarem a sua autonomia, garantem algo ainda mais importante: a sua própria independência.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste momento, não se justifica que se teçam considerações relativamente ao que significam diferenças de filosofia entre os dois projectos em debate. Quanto a nós, justifica-se que se realcem, aqui e neste momento, dois aspectos significativos, tendo o primeiro que ver com a composição do Conselho Económico e Social.
É certo que a Constituição estabelece, no seu artigo 92.º, que «os planos de desenvolvimento económico e social de médio prazo e o plano anual (...) são elaborados pelo Governo de acordo com o seu programa». Não é, porém, menos verdade que é à Assembleia da República que compete aprovar as grandes opções correspondentes a cada plano e a sua expressão financeira: o Orçamento do Estado.
Resulta, portanto, claro que os dois órgãos de soberania têm papéis fundamentais no processo, embora diferentes. E resulta também evidente que não compete ao Conselho Económico e Social a elaboração do Plano, nem a sua aprovação.
Não se compreende, pois, que o Governo exclua a possibilidade de a Assembleia da República acompanhar, a semelhança do que acontece com o actual Conselho Nacional do Plano, os trabalhos do Conselho Económico e Social. Não nos parece que haja uma tradição de interferência da Assembleia da República nas atribuições e competências deste órgão. Pelo contrário, a representação apenas tem favorecido um maior esclarecimento acerca dos interesses em jogo, das opções possíveis e das próprias decisões. Tem sido assim e seria positivo que assim continuasse a ser, tanto mais que a concertação social integra as atribuições e competências do futuro Conselho Económico e Social, assegurando-se uma informação mais completa acerca dos interesses e conflitos sociais e da sua gestão.
A não concretizarmos este objectivo, corremos o risco de acentuar a tendência de governamentalização.
O segundo aspecto que queríamos realçar tem a ver com o exercício das competências que, no essencial, estão actualmente atribuídas ao Conselho Permanente de Concertação Social.
O PRD entende que se deve caminhar por fases para a integração e articulação total das competências de planeamento e concertação no âmbito do Conselho Económico e Social. Não podemos ir depressa demais, sob pena de esbatermos a dignidade, o papel e a projecção pública da concertação social. Não podemos ir devagar demais, sob pena de não realizarmos o objectivo constitucional de integração destas duas componentes fundamentais.
Nesta perspectiva, e partindo do pressuposto de que as intenções são boas, parece-nos que a proposta do Governo avança, minimizando organicamente e pondo em causa o prestígio e a importância do trabalho e dos resultados alcançados pelo actual Conselho Permanente de Concertação Social. Preferimos, pois, neste aspecto, uma solução gradualista, no sentido de dar passos mais firmes e seguros nas formas de articulação do planeamento e da concertação. Transformar o Conselho Permanente de Concertação Social numa mera secção especializada entre outras, não valoriza os objectivos pretendidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Consideramos fundamental que se criem condições para que o futuro Conselho Económico e Social não nasça torto. Se assim não for, perderemos mais uma oportunidade, talvez única, de mobilizar os portugueses para um desenvolvimento económico e social justo, equilibrado e à medida das nossas capacidades e potencialidades.
Não existem razões suficientemente fortes para não resistirmos à crítica fácil, demagógica e eleitoralista. Da parte do Partido Renovador Democrático só haverá críticas (...)