I SÉRIE -NÚMERO 56 1820

(...) própria de transição para a vida activa, de transição entre a escola e a plena inserção social, que qualquer política moderna ou perspectiva hodierna de ver a integração de interesses e a perspectiva de aprofundamento da democracia, porque a democracia só existe se as pessoas tiverem espaços de participação - se, portanto, os jovens também entenderem a democracia e a participação como algo que lhes diz respeito-, se esses interesses difusos puderem ser integrados. Nesse sentido, é bem vindo um conselho económico e social que possa integrar diferentes interesses e perspectivar diferentes formas de participação.
Ora, para grande desilusão nossa, a proposta que o Governo aqui nos traz é um arrepio total em relação a esta perspectiva de participação juvenil. Não há perspectiva de participação em relação aos jovens empresários - e lembro ao Sr. Ministro que, nos últimos anos, várias centenas de jovens lançaram-se na vida empresarial; nem para os mais de 6000 jovens agricultores que se instalaram nos últimos anos; nem para as várias estruturas de juventude, ao nível das centrais sindicais; nem há qualquer resposta em relação a uma participação, por exemplo, do Conselho Nacional de Juventude - estrutura não governamental que representa 18 organizações não governamentais de juventude.
Julgo, pois, que o Governo desvalorizou uma perspectiva de civismo activo, de participação activa dos jovens no seu futuro, e que, nessa perspectiva, em relação a este estrato etário, o Conselho Económico e Social está de costas voltadas para o futuro. A menos que o Governo tenha uma perspectiva corporativa da participação juvenil, a menos que a questão dos jovens seja vista sob uma perspectiva de corpo, de um certo «juventudismo», e não numa perspectiva saudável de participação e de construção do futuro. A não ser que - e esta era a questão final - o Governo pretenda remeter a participação dos jovens para um conselho à margem, num ghetto, como o é, de alguma forma, hoje, o Conselho Consultivo da Juventude.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.ª dispõe de cinco minutos e meio para responder. O PCP propôs o tempo de três minutos para responder à pergunta que lhe colocou, mas claro que isso é difícil.
Assim sendo, o Sr. Ministro dispõe de cinco minutos e meio para responder - é mais algum tempo que a Mesa lhe concede para poder responder convenientemente.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Agradeço-lhe Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que se dispuseram a conceder-me algum tempo para responder. Porque quis ser exaustivo na explicação de tudo quanto foi o conteúdo da proposta, alonguei-me mais do que devia. Agora, naturalmente, irei responder às perguntas em conjunto.
Quanto à questão da excessiva regulamentação, ela não existe. Se virem a composição, os representantes do Governo em si, especificamente, são 8, além, naturalmente, do presidente que tem de nomear. Haver 8 representantes do Governo em 56 membros, suponho que não é excessiva governamentalização; os restantes elementos têm origens diversas, não se podendo pois dizer, de modo algum, que haja um peso de entidades comandadas pelo Governo.
Por outro lado, já que o Sr. Deputado Octávio Teixeira voltou a dizer que havia excessiva governamentalização na questão da consulta, valeria a pena ver qual foi a experiência do Conselho Nacional do Plano com aquilo que acontecia relativamente às grandes opções. Efectivamente o Governo enviava a proposta das grandes opções para o Conselho Nacional do Plano, ela vinha com um parecer e, passados 15 dias, havia uma nova consulta, feita exactamente nos mesmos termos, só para verificar se as recomendações que o Conselho Nacional do Plano tinha feito tinham sido integradas, ou não, na nova proposta. Suponho que era mais saudável que aparecesse a nova proposta com o parecer, sem estarmos com uma nova consulta formal que só desmerecia na própria actividade do conselho que se via repetidamente a fazer a mesma coisa sem variedade de temas de auscultação. Fundamentalmente é essa a razão pela qual julgamos que deve haver um órgão privilegiado que toma a iniciativa de fazer a consulta: o Governo.
Passando agora a responder à questão sobre as diferenças entre a proposta do Governo e o projecto do PCP, devo dizer que, em condições a especificar, estamos naturalmente abertos para, em trabalho de comissão, ver exactamente quais são as situações em que deve haver a consulta da Assembleia da República, porque não vejo que outros órgãos de soberania, tal como está no projecto do PCP - «outros órgãos de soberania», em vago-, devam consultar o Conselho Económico e Social. Agora, com ressalvas, com limitações, com uma definição muito específica daquilo que deve ser a consulta, não vejo que haja antagonismo. Mas, quando fizemos o estudo de outros órgãos semelhantes que há por essa Europa fora, verificámos que efectivamente os órgãos são responsáveis perante um dos órgãos de soberania que, por via de regra, é o Governo.
Contudo, não vejo que não haja margem para um entendimento no trabalho de comissão, especificando, muito claramente, quais são as ocasiões em que isso deve acontecer-mas não deve ser a regra.
Quanto à questão da iniciativa, tive ocasião de, no meu discurso, dizer das muitas oportunidades de iniciativa que o presidente tem: escolhe os temas de atenção, as pessoas que vai ouvir; é o presidente ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não pode ser!

O Orador: - Sr. Deputado, é, e deve ser, o presidente, porque, caso contrário, dilui-se demasiadamente a autoridade dentro do próprio Conselho. É que, sendo um órgão consultivo em que todos dão «palpites», acabaria por ser um órgão sem unidade. Um órgão tem de ter um rosto; o presidente do órgão consultivo, para que ele funcione bem, tem de ser uma pessoa a quem se peçam contas. É que, se se trata de um órgão consultivo que não tenha um rosto a representá-lo é um órgão que tem a maior das dificuldades em funcionar e a experiência prática demonstra-o.
Quanto à questão do presidencialismo e da última palavra, estão definidas as regras de designação para a composição do Conselho. A representatividade de que fala só acontece quando há grandes dúvidas. E, nesse caso, estando as regras estabelecidas, incumbir-se a responsabilidade ao presidente, não me parece mal, porque no fim de contas é a ele que se vai pedir contas das dificuldades, facilidades ou qualidades de elaboração dos próprios pareceres.
Os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Carlos Lilaia, suscitaram reparos quanto à questão dos representantes das regiões.