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20 DE MARÇO DE 1991 1815

(...) tradicionalmente, têm assumido em Portugal um papel de relevo em todas as acções de desenvolvimento.
O Sector Empresarial do Estado é hoje um domínio importante e sê-lo-á sempre em sectores estratégicos ou com dominante social nas suas actividades; por isso, tem de poder dizer a sua palavra em relação às muitas competências do Conselho.
As Regiões Autónomas conduzem políticas afinadas no seio de órgãos com uma larga responsabilidade e liberdade política em relação às instâncias centrais, mas não devem poder fazê-lo à margem dos interesses nacionais, nem os órgãos nacionais podem esquecer-se das especificidades insulares.
As autarquias locais têm vindo a intervir, de modo determinante e insubstituível, nas muitas acções dispersas que asseguram a qualidade de vida dos cidadãos, mas que têm de ser progressivamente integradas em conjuntos que potenciem o crescimento geral e promovam o desenvolvimento de todas as partes do território.
O ambiente constitui hoje uma preocupação generalizada. O crescimento e o desenvolvimento não podem processar-se à margem das repercussões que cada acção tem sobre o meio que nos rodeia nem ignorar as consequências futuras de cada acto. Impõe-se uma pedagogia permanente a este respeito, à qual o Governo se tem entregue aplicadamente, mas é preciso que, em todos os locais onde se decide acerca do presente e do futuro, as considerações ambientais pesem e conformem as muitas soluções sectoriais que se definem.
Os portugueses começam a estar alertados para os seus direitos, como consumidores, e os fornecedores também já sabem que há garantias e transparências que têm de respeitar; por isso, há um representante dos consumidores no Conselho.
Em Portugal, a tradição da solidariedade social é muito forte e perde-se na memória dos tempos; foram noutras épocas as misericórdias e são, hoje, elas e muitas outras fórmulas institucionais que cuidam, voluntariamente, de idosos e de crianças, de diminuídos de toda a sorte, e que zelam pela permanência de valores humanitários, que nos distinguem de muitos outros, além de garantirem a oferta de numerosos serviços a custos e em condições que não têm comparação com os que a Administração Pública poderia, por si própria e isoladamente, proporcionar. A família, além de constituir um pilar tradicional da sociedade, vê-se hoje chamada a partilhar novas responsabilidades, particularmente no domínio da educação e da preparação dos jovens para o futuro. É, por isso, bom que reflictam as suas preocupações, logo no embrião da decisão e que levem de volta uma informação circunstanciada acerca das constrições gerais que o funcionamento da economia impõe. As universidades não são hoje «torres de marfim», representam locais de excelência onde se amassa o futuro de muitos jovens e onde se faz avançar, em muitos sectores, a fronteira dos conhecimentos. É, por isso, adequado que elas levem para o órgão que as reúne uma informação de primeira mão acerca do caminho que a colectividade se propõe percorrer.
Finalmente, é sempre bom ter alguém que não se represente senão a si próprio e que, de forma desvinculada de quaisquer interesses - naturalmente legítimos mas sempre respeitantes a uma parte do todo -, diga, de forma competente, o que pensa sobre as matérias que se discutem. O objectivo é levantar todas as implicações do que se analisa e forçar a reflexão sobre elas, independentemente das posições dos grupos representados.
Pretende-se dignificar o Conselho assegurando que, para ele, as instituições representadas enviem delegados ao mais alto nível, com capacidade de decisão e que vinculem os organismos de onde vêm, para assegurar operacionalidade às reuniões do Conselho. Se houver uma multiplicidade de conselhos as sessões de trabalho respectivas vêem-se naturalmente multiplicadas, sendo a tendência natural incumbirem-se da representação figuras secundárias ou, então, virem as primeiras sem um apoio de reflexão e de preparação, que é indispensável para o grau de exigência que se espera e reclama dos trabalhos do novo Conselho.
Ao presidente do Conselho Económico e Social estão confiadas funções da maior importância. Além da representação do Conselho e das tarefas que asseguram o funcionamento fluido do órgão, ele fica com uma margem de acção importante para dar eficácia e relevância ao produto do trabalho do Conselho. Basta verificar que ele poderá solicitar estudos, pareceres e informações sobre as matérias que são da sua responsabilidade. Ao fazê-lo, ele estará a orientar as preocupações de atenção do Conselho, e por isso é fundamental a sua capacidade de avaliação da situação e de julgamento das prioridades. Ele poderá tomar a iniciativa de convidar personalidades externas ao Conselho para analisar com ele matérias específicas da sua responsabilidade. Esta é uma nova forma de sublinhar um ou outro domínio, sendo por isso indispensável uma sensibilidade aguda para seleccionar, na vasta gama de assuntos que pode escolher, aqueles que realmente importam.
Não enumero mais nenhuma das funções específicas do presidente que, no seu conjunto, justificam que tenha equiparação ministerial, traduzida, na prática, na autorização de despesas e no exercício de actos administrativos e não somente num posicionamento protocolar em cerimónias públicas. Esta é uma das muitas formas de dignificar o Conselho e de fazer sentir ao público em geral que tudo quanto se passa no seu seio não são actos platónicos mas que, além das matérias próprias da concertação, que têm tendência natural para se dramatizarem, existem muitas outras que tem a ver com a formulação de ideias, de posições e de decisões a médio prazo que acabam por ter, para o cidadão comum, na sua vida de todos os dias e especialmente na sua vida futura, a maior das repercussões.
Moveu-nos a preocupação da representatividade dos diferentes sectores da vida nacional no Conselho, mas quisemos também assegurar eficiência interna aos seus trabalhos. Insistimos nas vantagens da integração e da audição mútua das diversas forças que fazem evoluir a colectividade, mas não queremos perder o património importante, já adquirido no quadro do Conselho Permanente de Concertação Social, de uma convivência dialogante entre os parceiros sociais e o Governo.
Conservando a abertura para criar comissões especializadas temporárias, que ajudem a analisar temas que as circunstâncias fizerem aparecer como reclamando atenção, mas em que esta não se revela como justificando permanência, damos ênfase a três comissões especializadas: a da política económica e social, que corresponde a uma evolução do actual Conselho Nacional do Plano; a do desenvolvimento regional e do ordenamento do território, que vai ter de responder a exigências, cada vez mais sentidas, apercebidas e expressas em matéria de atenuação de disparidades entre regiões e de promoção da qualidade de vida, particularmente através dos instrumentos com tradução específica espacial, no quadro das políticas de (...)