20 DE MARÇO DE 1991 1813

(...) carruagens só se esperam para 1992 e que o Governo não tem cumprido sistematicamente o plano a que se comprometeu para a modernização e reconversão dos caminhos de ferro, elaborado em 1988.
Não é sério atribuir a actos de suicídio a maioria dos atropelamentos mortais, ocorridos na linha de Sintra, como se as populações dessa zona tivessem uma propensão significativamente maior para o suicídio do que as populações que residem em zonas servidas por vias férreas menos degradadas.
O que tem de ser dito é que o serviço ferroviário prestado na linha de Sintra não corresponde minimamente às exigências que decorrem do crescimento demográfico verificado em localidades como o Algueirão, Rio de Mouro, Cacem, Queluz ou Amadora e que a insuficiência da rede, a degradação do material, as quase inexistentes condições de segurança das vias e das passagens de nível e a insuportável superlotação criaram uma situação insustentável para os utentes, perante a qual o Governo e a CP culpam as populações e as próprias vítimas, em vez de assumirem as suas obrigações na modernização e remodelação da linha de Sintra.
O Governo e os responsáveis da CP não ignoram que o estado obsoleto dos comboios que circulam na linha de Sintra levou a que tenha sido reduzida em 35 % a respectiva potência de travagem.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quando, há cerca de um ano, aqui viemos denunciar mais um grave acidente e exigir as medidas há muito prometidas e sempre adiadas, nunca pensámos que seria de tão completa e cínica indiferença a posição da CP e do Governo em matéria de tão urgente e necessária intervenção.
Renovamos, mais uma vez, a nossa intenção de ouvir o Ministro dos Transportes, o presidente da CP e o director do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, para o que continuamos a aguardar o agendamento do projecto de deliberação que então apresentámos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): -Sr. Deputado João Camilo, ouvi atentamente a sua intervenção e devo dizer-lhe que também eu estou plenamente de acordo consigo. Só lamento que o Sr. Deputado não tivesse alargado um pouco o âmbito da sua intervenção, por exemplo, aos acidentes de viação que neste país matam, por ano, 2500 pessoas, que mancham de sangue as estradas portuguesas, além de todas as outras que ficam altamente deficientes ou que acabam por morrer nos hospitais.
Concordo, com certeza, com a necessidade de melhorar o sistema de transportes, de prestar segurança ao cidadão, mas penso que não podemos ficar só por aí. Parece-me que seria necessário alargar um pouco mais o leque e pensar também naqueles que, por outras circunstâncias, que não têm propriamente a ver com as estradas, mancham de sangue as nossas estradas, e são cerca de 2500 vítimas por ano.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.

O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Deputado António Bacelar, começo por agradecer a questão que levantou, mas devo dizer que não falei das vítimas dos acidentes rodoviários porque o que me preocupou foi um serviço público, que é tutelado pelo Estado e do qual este tem responsabilidade directa.
Por isso, na nossa acção fiscalizadora - e também denunciadora, quando é caso disso-das falhas e do não cumprimento dos compromissos do Estado, viemos fazer esta intervenção, mas, como é natural, estou completamente de acordo consigo quando diz que é lamentável a situação que se vive nas nossas estradas, da qual o Estado tem, naturalmente, uma parcela de responsabilidade mas também todos os cidadãos e a própria Assembleia da República terão uma intervenção a fazer.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 157/V-Regula a organização e funcionamento do Conselho Económico e Social - e do projecto de lei n.º 560/V (PCP) - Conselho Económico e Social.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na revisão constitucional de 1989 foi determinada a criação de um novo órgão - o Conselho Económico e Social - com funções de consulta e de concertação em matéria de política económica e social.
Essa criação traduz a perspectiva flexível e adaptatíva que deve existir em relação à construção institucional, particularmente em relação aos aspectos instrumentais de orientação da acção que a evolução dos acontecimentos aconselhar a mudar e a prática demonstrar que, eventualmente, funcionam melhor de outra maneira.
O novo Conselho Económico e Social substitui três outros: o Conselho Nacional do Plano, o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços e o Conselho Permanente de Concertação Social. Só a economia institucional que essa substituição permite seria uma vantagem muito saudável, mas ela é acompanhada de uma fusão dos três órgãos num só, o que implica que - além de se evitarem duplicações de esforços, interpretações diversas dos mesmos temas, sobre os quais os três órgãos se tinham de debruçar, e, mesmo, qualquer antagonismo de vistas e de posições - se força a integração das diferentes maneiras de olhar para a mesma questão, o que vai originar, seguramente, uma compreensão mais profunda e mais alargada das implicações dessas questões que há-de repercutir-se na justeza dos pareceres e das acções de concertação produzidas no seio do Conselho.
Ao ligarem-se acções com horizonte de médio e de longo prazos com outras que têm tendência a serem resolvidas no curto prazo, substituímos a navegação à vista por uma outra em que se aprecia o sentido de longo alcance de medidas que levam tempo a frutificar, com outras em relação às quais se quer o máximo para hoje, ou mesmo para ontem.
Ora, sucedendo que não há milagres económicos e sociais espontâneos mas, sim, progressos económicos e sociais paciente e habilmente elaborados, equilibrando os benefícios e os sacrifícios de hoje com vista à obtenção de benefícios mais expressivos e sustentados amanhã, pareceu sensato e potencialmente muito eficaz promover o (...)