I Série - Número 62

Sexta-feira, 12 de Abril de 1991

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 1991

Presidente: Ex.mº Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Ex.mos Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Caio Roque
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 Horas e 25 minutos.

Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e respostas a alguns outros.
O Sr. Presidente leu a mensagem do Sr. Presidente da República devolvendo o decreto n.º 302/V - Autorização legislativa sobre o regime jurídico do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador -, em relação ao qual exerceu o direito de veto após o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela sua inconstitucionalidade formal.
A Assembleia aprovou, depois, um requerimento do PSD solicitando a publicação, em separata ao Diário, para discussão publica, da proposta de lei de autorização legislativa que deu origem ao referido decreto. Sobre o requerimento, que fora apresentado pelo Sr. Deputado Mário Montalvão Machado (PSD), pronunciaram-se os Srs. Deputados José Magalhães (Indep.). Jorge Loção f PS), Carlos Brito (PCP). Narana Coissoró (CDS) e Joaquim Fernandes Marques (PSD).
O Sr. Deputado António Esteves (PS) falou das conclusões das Jornadas Parlamentares do seu partido realizadas no Algarve, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cristóvão Norte, Filipe Abreu e António Vairinhos (PSD) - que também exerceu o direito de defesa da honra - e Carias Brito (PCP).
O Sr. Deputado António Mota (PCP) abordou alguns problemas do distrito de Viana do Castelo.
Em declaração política, o Sr.. Deputado José Silva Marques (PSD) criticou o discurso político do PS, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Edite Estrela (PS) - que, por sua vez, deu explicações ao Sr. Deputado Mário Montalvão Machado (PSD), que exercera o direito de defesa da honra e consideração de sua bancada - e deu igualmente explicações ao Sr. Deputado Jorge Loção (PS), que também defendera a honra e consideração da sua bancada.

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 49 a 53 do Diário.
A Câmara foi informada de que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente discutira e rejeitara, na especialidade, todas as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91. de 8 de Janeiro (ratificações n.os 156/V e IS8/V). e aprovou vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando, uns, e recusando, outros, alguns deputados a deporem como testemunhas, e ainda um relatório e parecer da mesma Comissão sobre substituição de um deputado do PCP.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 171/V
- Aprova a lei quadro das regiões administrativas -, que, a requerimento do PS e do PCP. baixou à comissão competente para preparação do debate, na especialidade, a realizar em Plenário. Intervieram na discussão, a diverso título, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), Carlos Lilaia (PRD). Narana Coissoró (CDS), Natália Correia (PRD), Carlos Brito (PCP), Jorge Loção (PS), João Maria Teixeira (PSD), Manuel Moreira e José Silva Morgues (PSD), lida Figueiredo (PCP), Edite Estrela (PS) e Carlos Brito (PCP).
Foi ainda aprovado, em votação final global, o texto, elaborado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao projecto de lei n.º 532/V(PSD) -Lei dos baldios - tendo sido rejeitados os requerimentos de evocação, apresentados pelo PCP. dos artigos 6.º, 8.º, n.º2. 12.º,15.º. 16.º a 22.º, 33.º e 34.º
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 30 minutos.