I SÉRIE -NÚMERO 64 2130

imobiliário ou a criação de um banco privado na área do crédito imobiliário.
Srs. Deputados do Partido Socialista, a diferença 6 tão grande que me dispenso de comentar. Digo apenas que, por tudo isto, se o PS quiser, de forma séria, discutir a habitação em Portugal que comece por reconhecer a sua incapacidade crónica para encontrar soluções. A seguir, tenha a humildade e o bom senso de aprender com as soluções que outros apresentaram, e só depois, se for capaz de aprender tudo isso, fará sentido vir aqui interpelar o Governo sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas se é importante analisar a actividade do Governo e as críticas que lhe são tecidas pelo Partido Socialista, igualmente importante será analisar aquele que tem sido o contributo do PS nesta área. Como aconteceu, em termos governativos até 198S, com a gestão do ministro Rosado Correia, e mais interessante, do então secretário de Estado Fernando Gomes. Como acontece actualmente, com evidente destaque para a Câmara Municipal de Lisboa, sob a responsabilidade do suposto candidato alternativo a Primeiro-Ministro.
No que respeita aos governos socialistas, e para refrescar a memória dos Srs. Deputados do PS, que quando lhes interessa é sempre curta, gostava de relembrar o que vivemos até 1985.
A realidade de um governo, que confrontado, por exemplo, pela Câmara Municipal de Lisboa, com diversos pedidos de comparticipação, especialmente na área da habitação, não deu uma única resposta positiva.
Repito, a Secretaria de Estado da Habitação, na época dirigida pelo Dr. Fernando Gomes, não deu um tostão para colaborar no realojamento de centenas de famílias que residiam em barracas, como insistentemente lhe foi então pedido pela Câmara de Lisboa. Mais grave, com esta atitude de total menosprezo pela situação das populações mais carenciadas, o Partido Socialista contribuiu mesmo para atrasos inadmissíveis em obras já lançadas anteriormente, e que só vieram a ser retomadas e concluídas pelos governos do Professor Cavaco Silva.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - São, por isso, irrelevantes as horas que hoje aqui perdermos, quando comparadas com os cinco anos que, por exclusiva responsabilidade do Partido Socialista, centenas de famílias em Cheias e no Bairro do Padre Cruz tiveram de esperar para sair da miséria em que viviam.

Aplausos do PSD.

Por isso, quando criticam hoje um governo que não só actua como tem a coragem de descentralizar e criar condições para que as câmaras possam também actuar, é bom lembrar que no vosso tempo a descentralização começava e acabava no Terreiro do Paço. E mesmo quando outros tentavam colmatar a vossa inépcia, a vossa incapacidade, negavam-lhes ajuda, contribuíam directamente para o agravamento da situação de pobreza das famílias mais carenciadas.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Mais triste do que tudo o que se acaba de dizer é verificar que passados cinco anos o Partido Socialista, agora na Câmara Municipal de Lisboa, mantém a mesma actuação. Com uma diferença: é que onde os governos do PS não concederam qualquer apoio à Câmara Municipal de Lisboa, o governo do PSD disponibilizou, para o ano de 1991, na área da habitação, o maior apoio de sempre.
Aos zero escudos dados pelo PS em 1985, contrapõem-se os 3 581 308 contos já disponibilizados em 1991, por este Governo, a que acrescem os 3 064 269 contos, destinados ao reforço desta verba, ainda no decurso do presente ano.
Mas este apoio concedido pelo Governo à Câmara de Lisboa, em 1991, deve ainda ser referido por uma outra razão: pela espantosa afirmação do Partido Socialista de que para o ano de 1991 a CML vai investir em habitação mais do que o próprio Governo, ou seja, 9 milhões de contos contra 4,4 milhões de contos.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Que a ignorância contabilística do PS o leve a referir a verba de 9 milhões de contos da Câmara Municipal de Lisboa, recorrendo a expedientes tão infantis como a inclusão nesse montante dos financiamentos concedidos pelo Governo, já é grave.
Mas mais grave é a desonestidade e má fé com que, no mesmo valor, são incluídas despesas e investimentos que nada têm a ver com construção de habitação. Refiro-me, concretamente, às despesas para infra-estruturas urbanísticas, expropriação de terrenos e edifícios, arruamentos, arranjos exteriores, equipamentos sociais, etc., todas elas incluídas nos 9 milhões de contos que o Dr. Jorge Sampaio tem o descaramento de anunciar como destinados à habitação.
Descaramento tanto maior quanto a verdade é que a Câmara Municipal de Lisboa orçamentou para o ano de 1991, em habitação, o valor mais baixo dos últimos anos. Para o demonstrar, bastará olhar para um indicador orçamental básico - despesas de investimento em habitação (rubrica 9.02 do orçamento da CML).
Com essa leitura verificamos que o valor absoluto da dotação para 1991 (5 272 808 contos) é inferior à dotação para 1989, ano em que o valor era já de 6 315 905 contos, ou seja, mais 1100 000 contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como vimos, para fazer a sua propaganda, o Partido Socialista facilmente confunde infra-estruturas, arruamentos e expropriações com construção de habitação, de modo a conseguir os valores que lhe interessam, mas quando passa à leitura dos investimentos do Governo, na área da habitação, vira míope e já não encontra mais do que 4,4 milhões de contos.
Como que por distração, esquece-se de lhes somar l milhão de contos do Programa de Combate à Pobreza (Bairro da Conchada em Coimbra e Bairros da Sé e Ribeira no Porto), 31 500 000 contos do Instituto Nacional de Habitação e os mais de 33 milhões de contos de dotações para bonificação à aquisição de casa própria. Ou seja, os 9 milhões de contos da Câmara Municipal de Lisboa não ultrapassam, afinal, os 4 milhões de contos, enquanto os 4 milhões de contos do Governo correspondem, de facto, a 70 milhões de contos.

Srs. Deputados do Partido Socialista, que se queiram pôr em «bicos de pés» e contrapor as vossas iniciativas às iniciativas do Governo ainda seria compreensível, mas que utilizem para isso e como termo de comparação a Câmara de Lisboa é caricato e de mau gosto.

Vozes do PSD: - Muito bem!