17 DE ABRIL DE 1991 2133

Mais dirão que o seu projecto estruturante prevê a resolução deste grave problema, até hoje não encarado, como uma certeza, graças à confiança que ao povo transmitem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se o anteriormente afirmado corresponde ao novo país imposto por este Governo, como gostaríamos de poder lembrar aqui o quanto este Governo teria conseguido conservar, beneficiar e restaurar das nossas cidades, vilas e aldeias, do parque habitacional herdado, o qual, segundo o censo de 1981 era de 3 435 633 fogos. Destes, estima-se que 20 % - e não é exagerar - se encontrem carenciados de restauro, ou seja, cerca de 680 000 fogos, aos quais correspondem os centros históricos daquilo que representa o espaço habitacional português.
Esta política teria sido possível com o bom acolhimento conferido pelo Governo aos projectos de lei, apresentados pela oposição, PS e PCP, n." 557/V e 276/V, respectivamente.
Da referida aceitação pelo Governo resultariam, sem dúvida: que a Lei n." 13/85, Lei do Património Cultural, mereceria de imediato a respectiva regulamentação, bem como os decretos-lei indispensáveis à sua exequibilidade (artigo 61.º, que continua por regulamentar); que seriam imediatamente aceites as propostas sobre agentes interventores, que são vários, e dinamizadores de recuperação; que de igual modo seriam criados os órgãos da administração regional vocacionados para a recuperação urbana, o que também não existe; que as sociedades de economia mista, constituídas em toda a Europa por entidades públicas e privadas, com o objectivo de intervir na recuperação do património habitacional, seriam hoje, em grande parte, graças ao impulso que lhes teria sido dado pelo Governo, responsáveis por elevado número de recuperações de habitação degradada - e nada existe; que as cooperativas, face aos novos diplomas, veriam também a sua actuação alargada à recuperação e revitalização do parque habitacional herdado, onde, com as importâncias disponibilizadas pelo Governo, seria possível implantá-las em todas as capitais de distrito e no maior número de autarquias - está tudo por fazer!; que seria a política posta em prática pelo Governo no tocante a isenções de impostos, de taxas, de sisas, bonificações no IRS, de comparticipações aos privados e às novas entidades interventoras na recuperação do parque habitacional, que permitiria alcançar resultados bem significativos, que seriam reconhecidos por proprietários, por inquilinos e por todos os intervenientes em geral; que acções oportunas levadas a cabo pelo Governo teriam permitido - e isto é realmente importante- orientar os investimentos estrangeiros no sector imobiliário, integrando-se na defesa do património arquitectónico nacional sem demolições, sem aumento da densidade ocupacional, conservando o interior e as fachadas, salvaguardando a traça e os conjuntos; que não se esqueceria este Governo de dignificar a acção preponderante da classe dos arquitectos atribuindo-lhe a exclusiva competência de intervenção arquitectónica e de reabilitação, que hoje qualquer um pode fazer, aceitando a dignificação da classe e o reconhecimento exclusivo do âmbito de actuação dos mesmos, o que desde sempre se verifica no resto da Europa. Continuamos marginais a essa Europa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Perdoareis, pois, que quanto ficou dito não passe da participação que a oposição quis dar e não foi aceite por este Governo, ao apresentar como contributo para a resolução dos graves problemas que se traduzem em elevada carência habitacional, a qual atinge as famílias mais necessitadas, e que se traduz em projectos de lei apresentados atempadamente a este Plenário pelo Partido Socialista e demais partidos da oposição, os quais, ale ao momento, aguardam oportuno agendamento.
É de salientar ainda os alertas, críticas e propostas concretas que a Associação de Empresas de Construção Civil e Obras Públicas tem apresentado, inclusive em debates promovidos pelo Partido Socialista e pelo Partido Social--Democrata, onde todas essas acusações foram aceites pelo próprio Partido Social-Democrata e nos quais se concluiu pela necessidade urgente de implementar uma política estruturante e prioritária para este sector, já hoje considerado em situação de calamidade pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Rosado Correia, não acha que usou um estilo digno de Mafra mas não do vazio ciclópico desse centro, chamado - não se sabe porquê - cultural, pois que de projecto cultural para ali nada se enxerga, e que de Belém, do espírito local, também ali nada se vê?
Penso que desperdiçou o seu latim inutilmente, mas, de qualquer maneira, felicito-o pelo seu discurso.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Mas desperdiçou ou não?

A Oradora: - Desperdiçou.

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Então dá parabéns ao desperdício?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Rosado Correia (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo colocar algumas questões mas, antes de mais, gostaria de tecer algumas considerações perante a intervenção, brilhante, do Sr. Deputado Rosado Correia.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - E brilhante porquê? Explicarei de imediato. Foram ditas tantas e tais coisas nesta Câmara hoje, comprovadas com factos, com números ...

O Sr. António Guterres (PS): - Isso é que é falar!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado. .... comprovadas com verdades indesmentíveis sobre aquilo que foi a governação do Partido Socialista, da sua directa