2688 I SÉRIE -NÚMERO 82

democrático, há mecanismos institucionais de controlo e de responsabilização, existem órgãos de soberania..., existe uma Alta Autoridade para a Comunicação Social.
No fundo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo tem que ver com a concepção do Estado e com a relação do cidadão, ou da sociedade civil, se quiserem, com o poder político.
Daí as diferenças que ressaltam das iniciativas legais submetidas ao Parlamento.
Os dados do problema estão aí, em face da alteração de circunstâncias jurídicas e técnico-económicas.
Pela nossa parle, Sr. Presidente e Srs. Deputados, continuaremos a pugnar, na linha da proposta do Governo, por uma informação objectiva, verdadeira e completa, que constitui a meta ideal e o limite da própria liberdade de expressão, por via dos meios de comunicação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, estiveram hoje em confronto, nesta Assembleia, dois projectos antagónicos, duas concepções diversas de modelos de gestão.
A meu ver, o PS apresentou um modelo de gestão plural, desgovernamentalizado e europeu, a que o Sr. Deputado incorrectamente chamou, sem o provar, ultrapassado - nos próprios países onde ele ainda está em vigor, está-o com êxito, por isso é que continua em vigor há várias décadas-, enquanto que o Governo persiste em apresentar um modelo de gestão governamentalizado.
É claro que, sobretudo pela voz do Sr. Secretário de Estado, e também pela voz do Sr. Deputado, o PSD tentou estabelecer uma outra e diversa dicotomia: de um lado estariam os passadistas, os antiquados, os que defenderiam uma empresa pública, e do outro estaria uma visão modernizadora, ou seja, uma sociedade anónima de capitais públicos.
O Sr. Deputado Narana Coissoró já desmontou perfeitamente esta falsa questão.
Pela parte do PS fica claro o seguinte: não nos opomos a que a RTP, E. P., passe a sociedade anónima, no entanto que fique bem claro que nos oporemos sempre a que os gestores desta futura RTP, S. A., sejam designados da forma como o Governo e o PSD propõem.
Não tenho a mais pequena dúvida de que, sobre essa matéria, o Governo e o PSD não recuam e por isso o PS não terá outro remédio do que votar contra a proposta de lei que aqui foi apresentada.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, agradeço a questão que me colocou.
Na minha resposta farei apenas dois tipos de considerações: a primeira, para lhe dizer que, quanto ao problema do modelo de gestão, existem duas concepções distintas. Estou de acordo que o problema do estatuto jurídico não é tudo, é óbvio que a própria liberdade de informação ou, em termos latos, a liberdade da imprensa passa pelos próprios jornalistas e por um conjunto de princípios e, portanto, o estatuto jurídico não será tudo.
Mas do ponto de vista do modelo de gestão há um separar de águas muito nítido entre o modelo germano-austríaco, para que os senhores apontam, que passa por um conselho geral de dentro do qual sai o tal director-geral de emissão, e o modelo que assenta numa sociedade anónima, embora de capitais exclusivamente públicos.
Do nosso ponto de vista, também nesta matéria - e é bom referi-lo-, o conselho geral para que os senhores apontam poderá, à partida, ser um órgão prevenido, porque ganharia a participação mas perderia em grau de responsabilização e poderia até converter-se num verdadeiro senado, numa pequena câmara corporativa nesse patamar, o que seria perigoso para o próprio regime, do nosso ponto de vista.
Queria também dizer que, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PSD, aceitamos a não oposição declarada por V. Ex.a, por parte do Grupo Parlamentar do PS, de que o estatuto da RTP possa vir a assentar no modelo da sociedade anónima, embora o Sr. Deputado, eventualmente, proponha algumas alterações em sede de especialidade.
No fundo, trata-se de questões de especialidade, e nessa sede teremos tempo, seguramente, de ventilar este problema.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): -Não é uma questão de especialidade mas, sim, de frontal oposição!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Faltando poucos dias para o final da legislatura, o Governo encaminhou à Assembleia da República uma proposta de lei que visa transformar a Radiotelevisão Portuguesa em sociedade anónima.
Inseguro quanto ao futuro próximo, o executivo PSD toma uma iniciativa que se insere na sua estratégia de desmantelamento e sabotagem do sector empresarial do Estado.

Vozes do PSD: - Sabotagem, não!

O Orador: - Não houve surpresa. A exposição de motivos, por excessivamente farisaica, produz, contudo, efeito oposto ao pretendido: destapa intenções. O Governo fala num estatuto adequado às exigências do mercado e promete total salvaguarda da qualidade e pluralidade do serviço público de televisão. Na realidade, o que quer é deixar a porta aberta a aventuras que permitam o controlo pelo capital privado de um serviço público fundamental. Está apenas a adubar o terreno para uma situação que dificulte, ainda mais, à comunicação social cumprir a tarefa social que a Constituição lhe atribue.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem uma informação responsável e livre não pode haver democracia. Existe consenso quanto a essa conclusão. Mas a prática demonstra que a engrenagem mediática que se implantou ou toma forma, em muitas sociedades modernas, está a gerar situações de enorme complexidade em que o próprio funcionamento da democracia é dialecticamente pervertido e inviabilizado por engrenagens de informação que se tomam desinformativas.
Em Portugal estamos no prólogo de um Verão eleitoral. A esmagadora maioria dos portugueses desejaria poder contar com um serviço público de televisão e rádio que