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2690 I SÉRIE -NÚMERO 82

Srs. Deputados, em primeiro lugar, vamos votar o voto n.º 212/V, subscrito pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e pelo deputado independente Herculano Pombo, de congratulação pela passagem do 60.º aniversário do Centro Transmontano de S. Paulo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, há consenso de todas as bancadas para que se proceda à votação do voto de saudação pela passagem do 18.º aniversário do 3.º Congresso da Oposição Democrática. Quero, no entanto, antes da votação, prestar um esclarecimento à Câmara.
Foi minha intenção que pelo menos os deputados presentes que participaram nesse congresso tivessem assinado este voto, o que não foi possível.
Penso, pois, ser de inteira justiça relembrar, embora com possibilidade de alguma omissão voluntária, os nomes dos deputados Raul Rego, Álvaro Brasileiro, Carlos Brito, Sottomayor Cárdia, Vítor Costa, Helena Roseta, Lino de Carvalho, que participaram ou contribuíram para o 3.º Congresso de Oposição Democrática, realizado em Aveiro em 1973.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar o voto n.º 210/V, subscrito pelo Sr. Deputado Independente Raul Castro, de saudação pela passagem do 18.º aniversário do 3.º Congresso da Oposição Democrática.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, antes de passarmos à votação dos diplomas discutidos hoje, quero lembrar a Câmara, principalmente os deputados que ainda o não fizeram, de que também está a decorrer, na Sala D. Maria, a votação para a eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 625/V (PS) - Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro e abstenções do PSD e do PRD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 199/V - Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro.

Srs. Deputados, gostaria de saber se há acordo em que se vote, de imediato, a proposta de lei n.º 172/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código de Procedimento Administrativo.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, quero apenas significar à Mesa que, tanto quanto sei, está elaborado, em sede de Comissão, um texto de desenvolvimento da proposta de lei de autorização legislativa, que terá sido ou estará para apreciação na comissão. Gostaria de ver isto esclarecido de modo a não precipitarmos uma votação, que pode não corresponder a compromissos assumidos em outra sede.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, o que posso dizer, pela informação de que disponho, é que o ofício do Sr. Presidente da Comissão, de 15 de Maio de 1991,...

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - É posterior!

O Sr. Presidente: -... apenas envia o texto da proposta de lei apreciado em comissão.

O Sr. Carlos Duarte de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Duarte de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, em jeito de interpelação à Mesa, quero dizer que, de facto, o texto que se encontra na Mesa, segundo a informação que V. Ex.a acaba de prestar, é efectivamente aquele que temos de votar.
De facto, houve algumas reuniões no seio da Comissão, com alguns deputados, no sentido de tentar encontrar alguma solução alternativa, mas o que ficou como compromisso do PSD, que assume, foi que essas sugestões, que eventualmente fossem surgindo ao longo dessa discussão, seriam vertidas para a lei autorizada.
Portanto, o que neste momento se deve votar é o texto da autorização legislativa.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, tanto quanto me é dado entender, trata-se de um processo de votação final global, ou seja, não se trata de uma aprovação na generalidade, com baixa à Comissão, para introdução de alterações.
Sei que o Sr. Presidente da 3.º Comissão fez questão de solicitar, em concreto ao Sr. Deputado José Magalhães, que fosse elaborado um articulado de desenvolvimento do texto da autorização legislativa. Este pedido ocorreu no fim da semana passada, portanto, é posterior ao ofício do Sr. Presidente da Comissão, e foi por essa razão que o mesmo texto não foi votado na passada terça-feira.