4 DE JUNHO DE 1991 2835

No entanto, embora com as reservas há pouco levantadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e em relação a esta questão da retirada de bens do circuito comercial, temos também de nos congratular com esta iniciativa.

Finalmente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de colocar-lhe uma questão mais de fundo.

Relativamente à figura do prestador de serviço e a tudo aquilo que está incluído nesta defesa dos direitos do consumidor no que concerne à prestação de serviços, neste momento a ser alvo de discussflo no âmbito das Comunidades Europeias, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se a proposta de lei de autorização legislativa que o Governo apresenta à Assembleia contempla já esta maioria, isto é, se antecipa alguns dos resultados dessa discussão ainda não concluída ao nível comunitário.

No entanto, ainda relativamente a esta matéria dos prestadores de serviço, gostaria que me dissesse o que é que, de facto, virá a ficar vertido ao nível da legislação portuguesa. É que, como sabe, trata-se de matéria extremamente sensível, a qual ainda não se encontra devidamente a coberto no ordenamento jurídico português.

O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (indcp.): — Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, creio que, depois de o lerem posto ontem a pedalar, pesadamente agarrado à bicicleta, o mandaram hoje para a Assembleia da República para spedalar» no Hemiciclo ião mal como pedalou na avenida, com a diferença de que aqui V. Ex.º...

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: —Está enganado!

O Orador: — Estou enganado? V. Ex.º pedalou bem?...

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: — Pedalo melhor do que você!

O Orador:—Pois se pedalou bem lá, aqui pedalou mal! É que, como já foi sublinhado, V. Ex.1 vem propor, tarde e a más horas, a revisão da Lei de Defesa do Consumidor aqui aprovada por unanimidade, não nos dizendo em que é que vai consistir essa revisão!

Mais ainda: V. Ex.1 atabalhoa de tal forma a exposição que prevê coisas que não estão previstas na proposta. Por exemplo, é esse o caso quando prevê que a proposta obrigue à fixação dos deveres das regiões autónomas nesta matéria — muito bem! —, mas se ler a proposta isso não está lá previsto...

Por conseguinte, W. Ex." prevêm, oralmente, coisas que estão na vossa mente, não se dão ao trabalho de explicitá-las no texto e fazem pseudo-revisOes globais para não fazerem o que deveriam ter feito! É que há institutos da Lei de Defesa do Consumidor que deveriam estar regulamentados e não estão!

Pergunto-lhe, pois: porquõ?!

O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (indep.): — Sr. Secretário de Estado, não há que enganarmo-nos: V. Ex.1, com certeza, vai dizer o mesmo que eu, isto é,

que, como é evidente, os direitos dos consumidores não estão devidamente defendidos no nosso país.

Ora, como V. Ex.1 sabe, é patente aos olhos de todos a agressividade de determinado tipo de situações que se criam aos consumidores. Mas a verdade é que há diversas matérias que não estão devidamente salvaguardadas por iniciativas legislativas, questão esta que já foi aqui colocada por mais de uma vez.

Quando V. Ex.1 diz que o Governo defende os consumidores, bom seria, Sr. Secretário de Estado, que ao Instituto de Defesa do Consumidor fossem concedidos mais poderes, mais verbas, mais meios, para levar a bom termo os seus objectivos. É que, como V. Ex.1 sabe, quando todos os anos se discute aqui o Orçamento do Estado, o Instituto de Defesa do Consumidor é aí considerado um parente.

É bom que fique claro, Sr. Secretário de Estado, que o Governo não faz qualquer favor ao trazer esta matéria aqui para discussão e que a Assembleia da República não é um brinquedo... Não se pode dizer: sHoje vamos lá, amanhã, não; vamos fazer o favor de lá ir, ou não fazer favor nenhum»!... V. Ex.1 não faz favor algum! Pelo contrário, tem obrigação de trazer aqui as matérias para debate!

Aliás, V. Ex.1 tinha uma maior obrigação, que era a de trazer aqui o projecto de decreto-lci que pretende elaborar através desta autorização legislativa. Nós gostávamos de saber, Sr. Secretário de Estado — e isso já foi focado aqui mais do que uma vez —, como é que o Governo pretende assegurar os deveres profissionais, os deveres de prestação,... como vão ser reforçadas as garantias ao dispor do consumidor, como vai ser reforçada a protecção jurídica do consumidor e facilitado o seu acesso à justiça. É que nós sabemos que o acesso à justiça, neste país, é muito dificultado.

O que gostaríamos, relativamente a esta e a outras matérias constantes daquela série de alíneas, era de ver, spreto no branco», uma vez mais o digo, para podermos fazer um juízo e aquilatar daquilo que W. Ex." pretendem.

É evidente que a questão é uma só: é que, no srabo» desta legislatura, o Governo trata de apresentar uma iniciativa legislativa para dizer ao País desprevenido: sVoem?... O nosso Governo está a defender os consumidores!»

Bom seria, Sr. Secretário de Estado, que os tivesse defendido ao longo destes anos e que nos trouxesse aqui, a matéria clara, para nós sabermos que tipo de dccreto-lci vai ser apresentado ao País e para evitarmos situações fáceis, como aquela que, a partir de agora, vai ser utilizada por V. Ex.1 e pelo Governo para, através dos meios de propaganda habituais, fazerem a vossa propaganda clcitoralisia.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer aos Srs. Deputados interpelamos que, em matéria de defesa do consumidor, aquilo que fizemos nos últimos anos é claro —de resto, fiz aqui referência expressa a isso—em vários domínios: no campo legislativo; no campo da descentralização; no campo da promoção dos interesses dos consumidores, atendendo as suas queixas e reclamações, encaminhando-as e fazendo o tratamento jurídico de tudo isso. Fizemos isso! É obra feita