4 DE JUNHO DE 1991 2839

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - É natural!

O Orador: - E, Sr. Secretário de Estado, a demagogia é também uma arte que precisa de ser feita com classe!, que precisa de ser doseada!
O Sr. Secretário de Estado é demasiado grosseiro para ser um demagogo!..., porque exagera, porque põe demagogia de mais! E como põe de mais, ela estoura-lhe nas mãos!

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!

O Orador: - O descrédito a que chegaram a sua Secretaria de Estado e o Sr. Secretário de Estado é bem prova de que a demagogia, quando é mal utilizada, quando é utilizada em doses exageradas, não pega! Volta-se contra si!

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Olha quem fala!

O Orador: - E o Sr. Secretário de Estado mudou também de discurso! Costumava apresentar-se aqui, na Assembleia, como um escuteiro do ambiente, dizendo: «Estou aqui para defender o ambiente! Não vêem como me esforço?! Não vêem como vibro com o ambiente?!»
Agora passou ao ar de desafio! Desafiou-me já não sei bem para quê... «Apareça!» - disse-me, mas não percebi o seu desafio, Sr. Secretário de Estado! E também lhe digo o seguinte: fica-lhe muito mal esse ar marialva! É preferível o ar de escuteiro! Não convence, mas é melhor!

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei tem, como lhe disse, a história que referi no início. Pretende apenas apagar uma nódoa. V. Ex.ª prometeu alterar a lei, mas não foi capaz de fazê-lo durante os últimos quatro anos e não é capaz de ter um pensamento de como alterá-la!
E como não tem esse pensamento, V. Ex.ª pensou em algumas banalidades e lugares comuns para fazer uma proposta de lei que viesse à Assembleia iludir os deputados. Só que eu, Sr. Secretário de Estado, não quero discutir consigo as banalidades que nos enviou!
E a única possibilidade que ternos de debater a sua proposta de lei - para além de toda a leitura política que dela já fizemos - é seguir essa mesma proposta de lei de modo a tecer alguns comentários relativamente aos princípios que vão orientar a futura revisão da lei.
Assim, na alínea a) da sua proposta, o Sr. Secretário de Estado propõe que o conceito de «consumidor» seja alterado, ou seja, que deixe de ser «destinado a uso privado» para passar a ser «destinado a uso não profissional». Devo dizer que não encontro vantagem alguma nesta alteração. Pelo contrário, entendo que introduz dúvidas. Isto tem sido debatido sem consenso, havendo diversas críticas de associações de consumidores - de resto, e sinceramente, entendo que não é apropriado mudar este conceito!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: - Está mal informado!

O Orador: - Estou mal informado?!

Sr. Secretário de Estado, talvez seja o senhor que está mal informado, pois nem sabia que nós tínhamos apresentado um projecto de lei sobre a matéria! Veja só!... Podia ter estudado ou pensado nisto antes!
Em terceiro lugar, diz o Sr. Secretário de Estado que a defesa dos consumidores, face a práticas comerciais agressivas, é de reforçar. Pois quem é que não poderá estar de acordo com isso! Este é um pensamento - permita-me que lhe diga - «exemplar» da generalidade e da banalidade!
Só que o Sr. Secretário de Estado não pode esquecer que é preciso, também, sancionar e castigar. Não basta fazer discursos! Não basta dar entrevistas para os jornais! É preciso actuar efectivamente. E isso não tem sido feito. Já lhe foi feita essa crítica pelo CDS e faço-lha agora eu. Não basta fazer discursos para os jornais, repito, é preciso actuar, mudar as situações...

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: - O CDS não está cá.

O Orador: - Mas essa crítica foi feita. O Sr. Secretário de Estado não ouviu. Está distraído! Temos de mandar-lhe os Diários...
Mas, como estava a dizer, nisso o Governo tem feito pouco e terá de fazer mais! Não basta fazer discursos contra; é preciso fazê-lo.
Em quarto lugar, quanto ao desenvolvimento dos direitos e prerrogativas das associações de consumidores, com certeza que isso é de aplaudir. Quem é que estará contra isso?! Só que também é preciso não esquecer que cumpre dar a estas associações de consumidores incremento no apoio financeiro, coisa que não tem sido feita, havendo, portanto, uma dissonância entre o que aqui está proposto e o que acontece na prática. É, digamos, a dissonância clara entre o seu discurso e o que acontece no País! É a desconexão entre o que se propõe, o que se anuncia, a meses da campanha eleitoral, e o que têm sido os últimos quatro anos, em que tem havido uma redução real do apoio às associações de consumidores.
Em quinto lugar, quanto a facilitar o acesso aos consumidores à justiça, com certeza que entendo ser de grande utilidade, «nomeadamente - diz a proposta de lei - através de centros de arbitragem de conflitos de consumo». Mas, Sr. Secretário de Estado, não está já a funcionar, há mais de ano e meio, com sucesso reconhecido, o Centro de Arbitragem de Lisboa, centro esse promovido pela Câmara Municipal de Lisboa, pela DECO, pela União de Comerciantes de Lisboa e com o apoio do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor e da CEE?
Não será talvez preciso que seja a Lei de Defesa do Consumidor a reger nesta matéria. A legislação actual bastou até agora. Nada obsta, todavia, a uma institucionalização expressa de tais estruturas, mas que ela não limite a capacidade de actuação das mesmas a situações concretas de ordem geográfica, jurídica ou política.
Finalmente, refere o Sr. Secretário de Estado «garantias de longa duração». É preciso não confundir o simples serviço pós-venda com a própria garantia de qualidade e a ausência e defeito dos bens e serviços prestados. E, quanto a isso, há que falar concretamente. O PS ainda recentemente apresentou os projectos de lei n.ºs 729/V, 730/V e 733/V, sobre o aumento das garantias dos compradores de imóveis. Era bom que fosse lá recolher alguma informação, nomeadamente no que diz respeito a esta matéria da garantia de construção, pois, como sabe,