2836 I SÉRIE-NÚMERO 86

e está à vista! É, pois, desnecessário estar com argumentação demagógica, porque os factos falam por si.
Portanto, repito, em relação àquilo que temos feito, isso é claro, na medida em que Portugal está à frente, em termos de legislação e de mecanismos de defesa do consumidor, de vários outros países comunitários, que têm sido um travão permanente ao avanço dessa política a nível da Europa comunitária. De resto, estamos aqui para dar a palavra aos Srs. Deputados e aos representantes das mais variadas forças políticas para que esta matéria seja discutida abertamente. E é nesse sentido que, nos últimos tempos, tenho promovido tantas reuniões e discussões em volta desta temática.
Devo ainda dizer - e isto para esclarecer o Sr. Deputado José Sócrates - que não há qualquer referência expressa no Programa do Governo à elaboração de uma nova Lei de Bases de Defesa do Consumidor. Estamos aqui numa iniciativa que está para além do Programa do Governo e que entendemos útil e necessária, porque tudo aquilo que constava do Programa do Governo, em matéria de defesa do consumidor, está feito. Estamos aqui para ir além disso. E é isso que os Srs. Deputados não querem ver, mas, sim, ignorar.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Não! Nós queremos ver!

O Orador: - Mais do que isso, devo dizer-lhe, Sr. Deputado José Magalhães, que o desafio a pedalar comigo em qualquer lugar e em quaisquer circunstâncias!...

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Pedale aqui!

O Orador: - E digo-lhe mais: é bom que apareça e que não faça como alguns dirigentes do seu novo partido, que dizem que aparecem e, depois, não aparecem. É que nós temos de assumir as coisas claramente.
Em relação à matéria que referi, quero dizer aos Srs. Deputados que nós temos ideias claras quanto àquilo que pretendemos fazer. Relativamente aos direitos e prerrogativas das associações de defesa do consumidor, é claro que, hoje em dia, há vários aspectos que tem de ser revistos. A repartição de actividade genérica dessas associações, em termos do número dos seus associados, é matéria que tem de ser revista e pretendemos fazê-lo - este é um caso concreto. Em termos das práticas comerciais agressivas, há várias. Aliás, brevemente e com mais detalhe abordá-las-ei publicamente na área dos seguros, tal como já o fiz na área da banca. É necessário um novo código jurídico que permita defender melhor os consumidores contra essas práticas agressivas, que no actual quadro jurídico escapam por entre alguns preceitos legais que têm de ser aperfeiçoados e aprofundados.
Por outro lado, quando se fala de «informação cabal aos consumidores», é verdade que há um certo número de actos de prestação de serviços e de venda de bens que são feitos com pequenos contratos, onde, em termos dos direitos dos consumidores, não há um conjunto de regras estabelecidas que entendemos que tom de existir por forma a salvaguardar e aprofundar essa matéria.
No que loca à qualidade dos bens e serviços, julgamos que, em particular na área dos serviços, e muito em especial na área dos transportes, há muito a fazer. Essa qualidade, hoje em dia, está aquém daquilo que é desejável e é necessário que se faça o aprofundamento da legislação para se poder dar resposta a esse problema.
Por outro lado, no que respeita ao destino não profissional dos bens e serviços adquiridos, talvez não tenham reparado que a legislação em vigor hoje em dia apresenta algumas nuances que importa clarificar para defender esses aspectos.
Bom, mas além desses exemplos, muitos outros haveria para dar, só que o tempo aqui é escasso, não me permitindo dar uma explicação mais detalhada. No entanto, reafirmo que, quando o fazemos, fazemo-lo na perfeita consciência de que são necessários estes avanços e de que a sua importância nos leva a pedir esta autorização. Foi esse o entendimento de cerca de 20 entidades não governamentais que connosco trabalharam. E seria menosprezar o seu trabalho, se as afirmações aqui produzidas pelos senhores deputados fossem do conhecimento dessas entidades. Espero que não o sejam, porque, caso contrário, seria impróprio aquilo que disseram em relação a essas entidades que deram o seu contributo válido e que entendem, tal como nós, que é necessário fazer mais legislação para reforçar este «esqueleto» que, há 10 anos, se vem aperfeiçoando. De facto, vária legislação avulsa tem sido produzida, mas é a própria legislação de base que tem de ser aprofundada, para que, depois, alguns diplomas daí derivados possam ser levados por diante, nos próximos anos.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria de ver aclarada uma referência um tanto obscura contida na intervenção do Sr. Secretário de Estado...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como deve compreender, tenho de defender a boa gestão dos tempos...

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, V. Ex.ª tem de defender os tempos e eu a honra, neste caso concreto.
Aliás, Sr. Presidente, o CDS tinha-me cedido algum tempo.

O Sr. Presidente: - Então, para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que dispõe de um minuto cedido pelo CDS.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O espanto piedoso do Sr. Secretário de Estado, do Sr. Macário de Estado, nesta matéria, resulta da sua inexperiência...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aí está a ir longe de mais!

O Orador: - Aí, aonde, Sr. Presidente?...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa e eu, particularmente, temos procurado conduzir esta sessão com o máximo cuidado, evitando ser extremamente rigorosos, tentando, no entanto, gerir os tempos o melhor possível.