2964 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 89

Srs. Deputados, também na generalidade, o projecto de lei n.º 265/V (PCP) -Aprova medidas tendentes i efectivação dos direitos das mães sós.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS. do PRD, do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos Raul Castro.

Srs. Deputados, votaremos agora, igualmente na generalidade, o projecto de lei n.º 774/V (PS) - Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 4/84, de S de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PRD, do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o texto final foi elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente relativo à lei quadro das regiões administrativas que tem por base os projectos de lei n.º 45/V (PS), 60/V (PRD), 69/V (CDS), 129/V (Os Verdes), 134/V (PCP) e a proposta de lei n.º 171/V e que foi aprovado por unanimidade na respectiva Comissão. Srs. Deputados, vamos, pois, votar, na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, inscreveram-se, para declarações de voto, os Srs. Deputados Jorge Lacão, lida Figueiredo, Manuel Moreira e Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, era para informar a Mesa que o CDS irá entregar uma declaração de voto por escrito.

Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E eis que, à vista da meta eleitoral, o PSD acordou, fez alguma ginástica de manutenção e apresentou-se preparado para encetar, finalmente, a regionalização.

Mas há por aí quem desconfie dos propósitos do partido do Governo.

O Sr. Álvaro Martins Viegas (PSD): - Não senhor!

O Orador: - Afinal, aprovar, nos últimos dias da legislatura, uma solução legal que quase todos os parados haviam, apresentado nos primeiros dias da legislatura quatro anos que lá vão - é uma aparência de generosidade que dá para desconfiar.

Por que terá sido que orna matéria de tão vasto consenso, reproduzido na votação favorável a que assistimos, foi tão difícil de chegar ao momento da aprovação?

O Primeiro-Ministro terá, há dias dado a explicação: é que ele há a Jugoslávia e os perigos da desagregação nacional!

Ou seja: o Primeiro-Ministro considerou serem as regiões administrativas, que, tal como os 305 municípios, são autarquias de base popular e natureza representativa, sem participação nas funções de soberania, apesar disso, espaços de potencial ameaça à unidade nacional.

Empurrado, todavia, pelo apelo ao voto, eis que o PSD chega ao ponto de parecer querer correr o risco de, também por suas mãos. vir, afinal, pôr em causa a unidade do País.

Estranha situação política, em que o Governo e o partido do Governo fazem o contrário do que dizem, dizendo o contrário do que fazem.

Ou será que mais do que uma contradição, verdadeiramente do que se trata é de uma mistificação?

Protestos do PSD.

Será que, em vista do propósito de ganhar as próximas eleições, o PSD vai assumir a regionalização como prioridade política com prazo de concretização? Ou vai tão-só fazer da lei agora aprovada o seu alibi de campanha, sugerindo que o processo está, finalmente, em marcha, sem jamais dizer quando poderemos, peto seu concurso, chegar ao fim da jornada?

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Nunca o ouvi Calar disso!

O Orador: - Por parte do PS a questão 4 clara: votamos favoravelmente esta lei, ainda, em muitos aspectos, incompleta, mas, em todo o caso. servindo de base à definição do sistema regional

Já apresentámos o nosso modelo concreto de criação das regiões administrativas e já assumimos igualmente o compromisso político de criar as regiões, a prazo de um ano, se, como esperamos, dispusermos de maioria na próxima legislatura.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Quem ganha as eleições?!

O Orador - Ao contrário do PSD, não acordámos agora; ao contrário do PSD, não nos preparamos para voltar a adormecer amanhã.

Na Europa das Comunidades, na Europa dos cidadãos, na Europa das regiões, do que se trata é de conferir à sociedade portuguesa instrumentos democráticos de desenvolvimento a outro ritmo e com outra dinâmica de justiça que este Governo não soube encontrar.

As regiões criarão, em Portugal, uma nova política de desenvolvimento. É, pois, por uma nova política de desenvolvimento que o PS criará ás regiões em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): -Vocês sempre impediram a regionalização, quando eram governo!