7 DE JUNHO DE 1991 2965

O Sr. José Sócrates (PS):- Eu sei que isto vos dói!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª Ilida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regozijamo-nos com a aprovação da lei quadro das regiões administrativas, muito embora não dê plena satisfação a todas as necessidades das futuras regiões.

É um passo em frente no processo da regionalização.

Esperamos que, no início da próxima legislatura, se dó o passo seguinte: a aprovação da lei de delimitação territorial para que, durante 1992, se proceda à instituição em concreto das regiões administrativas e se realizem as primeiras eleições das regiões, entretanto criadas. Só assim ficará definitivamente desbloqueado o processo de regionalização.

É nesse sentido que o PCP continuará a intervir de uma forma persistente, activa e empenhada.

A lei quadro das regiões administrativas que acabamos de aprovar é o resultado de um trabalho da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, que, em colaboração com o representante do Governo, procurou acolher os possíveis consensos das iniciativas legislativas dos diversos grupos parlamentares e do Governo.

Ninguém porá em dúvida a intervenção criadora e persistente do Grupo Parlamentar do PCP em todo o processo de elaboração da lei quadro da regionalização, cujo conteúdo final é bem diferente da proposta de lei que o Governo aqui apresentou, em Novembro do ano passado.

Neste momento, merece particular referência toda a luta desenvolvida ao longo dos anos. contra o bloqueio ao processo de regionalização. Saudamos, de uma forma especial, as autarquias locais, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a ANAFRE pelas posições assumidas na defesa da criação das regiões administrativas.

Mas queremos alertar que a luta não terminou. É necessário estar alerta. É que a lei agora aprovada não garante, só por si, as fases seguintes do processo de regionalização. Por outro lado, o seu conteúdo, em vários aspectos, é vago e remete para futuras leis e decretos-leis. É o caso das competências das regiões, do regime das finanças regionais, da transferencia de serviços e das condições gerais a que deve obedecer a celebração dos contratos-programas. Ficou-se aquém do que era desejável quanto à composição dos órgãos, designadamente da junta regional, onde não se assegurou o mesmo pluralismo do órgão donde emana, a Assembleia Regional. Quanto ao governador civil regional, apesar de terem sido profundamente alteradas as suas competências e terem caído todas as inconstitucionalidades contidas na proposta de lei do Governo, mantêm-se ainda poderes que suo exagerados para um delegado do Governo junto das regiões.

Postas estas reservas, queremos reafirmar que se trata de um passo em frente, mas um passo em frente que tem de ser consolidado com o aperfeiçoamento da legislação que acabamos de aprovar e com novas iniciativas.

Com este objectivo, o PCP não poupará esforços, convencido, como está, de que a regionalização 6 uma reforma indispensável ao desenvolvimento harmonioso do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: o PSD sempre defendeu que a regionalização do continente é ama questão de Estado, que deve ser feita de forma faseada, com serenidade e amplo consenso político.

O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se por a sua postura política desde sempre, nesta matéria de Estado, ter sido entendida por todos os partidos com assento nesta Câmara, porque foi possível, a nível do grupo de trabalho para a regionalização, que funcionou no âmbito da Comissão Especializada da Administração do Território, Poder Local e Ambiente, durante longos meses, fazer um amplo debate e colher a experiência europeia em matéria de regionalização, e foi acompanhado pelo Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território. Conseguiu-se assim aquilo que sempre desejámos e que deve ser o desejo de todos os deputados desta Câmara: um amplo consenso político, uma lei quadro da regionalização equilibrada que vá ao encontro da vontade real de Portugal. Foi isso que hoje aqui conseguimos apresentar um texto síntese consensual para votar na especialidade e em votação final global.

Por isso estamos todos de parabéns e está de parabéns,. penso eu, Portugal e os Portugueses, porque foi possível fazer sentir e convencer os partidos da oposição de que, numa matéria de tanta complexidade e, naturalmente, de tanto alcance nacional, nós não temos de ter apenas uma perspectiva partidária, temos de ter, fundamentalmente, uma perspectiva nacional. E foi isso que aconteceu nesta Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Está cumprida assim, com a aprovação hoje e aqui, por unanimidade, a primeira fase da regionalização do continente. Assim, também o Governo do nosso país, que nos honramos de apoiar, cumpre com mais um dos seus objectivos políticos, porque inscreveu em 1987, no seu Programa do Governo, que apresentaria a esta Câmara a lei quadro da regionalização. E hoje, aqui, com a votação que fizemos, cumprimos em pleno esse objectivo.

Por isso, o PSD, mais do que palavras, tem obras, tem acção, tem uma prática política a favor da descentralização e da regionalização do continente.

Vozes do PSD: - Muito tem! Aplausos do PSD.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos continuar com o mesmo empenhamento, com a mesma serenidade, com a mesma vontade política para prosseguirmos neste processo. Vamos naturalmente, na futura legislatura, prosseguir e encontrar a- solução, o figurino regional mais adequado ao nosso espaço continental.

O PSD, desde já, aqui declara que- estaremos, como sempre estivemos, na primeira linha deste combate, desta afirmação, porque nós - repito - não somos um partido apenas com um discurso político, nós queremos levar à prática os nossos objectivos.

Por isso, na futura legislatura, iremos prosseguir em conjunto com todos os partidos que tiverem assento nesta Câmara, procurando auscultar as forças vivas do País, as autarquias locais e, naturalmente, a sua associação representativa, a Associação Nacional de Municípios