19 DE JUNHO DE 1991 3201

incorrecções substanciais. A aprovação pela Assembleia da República, ao que parece por enquanto solitária (a mostrar o absurdo da pressa governamental), não pode significar que se desista de continuar a lutar pela superação de insuficiências, através de um intenso debate público, que prepare uma proposta de renegociação a ser feita pelo nosso país.
Chegados a este ponto, torna-se claro que a aparente falta de nexo das decisões da Secretaria de Estado da Cultura não significa, em nossa opinião, falta de uma política de cultura. Pelo contrário, a análise a que procedemos mostra que, a par da instrumentalização pro-pagandística, o Governo tem a sua estratégia cultural, que consiste em transformar a cultura num conjunto de indústrias de produtos culturais que servem um mercado de regras ditadas por grupos económico, na desresponsabilização do Estado em face das suas obrigações em relação à cultura, fazendo dela mais um negócio, na utilização da acção cultural, prioritariamente, como forma de produzir a imagem do poder.
Esta estratégia reflecte, na área da cultura, as concepções autoritárias do Estado e as práticas de absolutização, governamentalização e partidarização do poder, que caracterizam toda a acção do PSD e de Executivo Cavaco Silva à frente dos destinos do País. Está também, estreitamente, ligada à febre negocista, à obsessão privatizadora, à restauração dos grupos económicos e dos seus poderes, à responsabilização do Estado em relação às suas obrigações sociais na habitação, na saúde, no ensino, na segurança social, com o consequente agravamento das desigualdades, concentrando a riqueza num pólo e fazendo alastrar no outro as manchas de pobreza, de desprotecção e de discriminação.
Para tais concepções do Estado e da sociedade, a instrumentalização propagandística da cultura é uma permanente tentação. Ela está «na massa do sangue» de todo o poder autoritário. São estas importantes razões de fundo, se outras não houvesse, que nos levam a pensar que também a mudança da situação cultural, que denunciámos, e da política cultural, que combatemos, exige, como globalmente toda a situação nacional, uma mudança de maioria e de governo e a adopção de uma política, consequentemente, alternativa.
Na área da cultura, as grandes referências, orientações e medidas para uma tal política alternativa foram apontadas nesta interpelação pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a interpelação de hoje sobre a política cultural o Grupo Parlamentar do PCP completou as oito interpelações a que tinha direito na Legislatura. As anteriores centraram-se sobre a situação da agricultura, da saúde, o desenvolvimento regional e a regionalização, a integração europeia e a preparação do País para 1992, a aplicação dos fundos comunitários, a situação social e o agravamento das desigualdades, o crescimento e o desenvolvimento económico-social. É uma temática reveladora das justas preocupações que dominaram a intervenção parlamentar do PCP nos debates directos com o Governo.
Também exercemos todos os direitos de marcação, salientando-se, entre estes, os importantes debates que provocámos (e que completam o quadro daquelas preocupações) sobre os aumentos das reformas, pensões e benefícios da Segurança Social, aumento do salário mínimo nacional, a redução para 40 horas do período semanal de trabalho, o acesso ao ensino superior, a situação da mulher em Portugal, a problemática dos incêndios, o ambiente, o combate ao tráfico e ao consumo da droga.
Não temos dúvidas de que as nossas interpelações e os debates que provocámos influenciaram o tratamento político posterior das questões que abordámos. Muitas colocaram o Governo na necessidade de ler em conta as justas questões que aqui trouxemos e influenciaram directamente decisões suas, particularmente em relação aos aumentos e regime das reformas e pensões e em relação ao avanço para as 40 horas.
Apresentámos, além disso, 126 projectos de lei, mais do que qualquer outro grupo parlamentar, 125 ratificações, mais do que todos os outros grupos parlamentares em conjunto. Não vamos fazer um balanço exaustivo, porque o tempo é escasso. Referimos estes dados e números para dizermos que o Grupo Parlamentar do PCP chega ao termo da Legislatura, no fundamental, satisfeito com o trabalho que desenvolveu e regozija-se mesmo com a aprovação de algumas leis para que contribuiu decisivamente. Citamos, entre outras, a Lei Quadro das Regiões Administrativas, a Lei do Direito de Petição, a Lei de Autonomia Universitária, a Lei do Ensino Superior Politécnico, a Lei de Bases de Reabilitação, a Lei de Objecção de Consciência e a Lei dos Direitos de Autor.
Mas não é esta, infelizmente, a legislação que mais marcará esta legislatura e a sua influência directa na vida do País. Esta será, e está a ser, marcada pelas consequências negativas da Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social, em geral pela alteração do Estatuto da Comunicação Social, pela Lei das Privatizações, pela legislação contra a Reforma Agrária, pela revisão da Constituição, nestes pontos precisos, pelos Orçamentos do Estado e as Grandes Opções cavaquistas que repercutem no País, agravando as desigualdades e as injustiças sociais e regionais que, insistentemente, denunciámos e combatemos, ao longo de quatro anos.
A legislatura ficará marcada também pelos abusos cometidos pela maioria absoluta monopartidária do PSD em relação à oposição e às regras básicas do funcionamento parlamentar, alterando, descaradamente, em seu benefício as regras do jogo, com a imposição do seu próprio regimento, logo no início da legislatura, obstruindo, com o peso da sua votação, e contra o regimento e as praxes, os debates em que não está interessado, como acontece com a amnistia aos implicados nos processos das FP 25, e garroteando, sem qualquer rebuço, os inquéritos parlamentares. Em relação a este último aspecto, pode dizer-se que o instituto regimental e legal dos inquéritos parlamentares foi destruído e espezinhado pelo PSD pura proteger altos responsáveis da sua governação envolvidos em gravíssimos escândalos.
Podemos dizer, a rematar estas considerações, que a experiência destes quatro anos de actividade da Assembleia da República evidencia unto a nocividade e os malefícios da maioria absoluta do PSD como a imprescindibilidade de um numeroso Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República.
Fazendo, hoje, pela primeira vez na história da Assembleia da República, uma interpelação ao Governo sobre a política cultural, factor determinante de desenvolvimento nas sociedades modernas, como antes com múltiplas iniciativas ao longo dos anos, temos a preocupação não apenas de dar saliência às nossos próprias posições mas de proporcionar uma viva discussão de onde