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3206 I SÉRIE -NÚMERO 94

a este projecto de resolução, que creio merecerá a concordância do seu autor - o PSD -, uma vez que, inclusivamente, lhe terá já dado ontem o seu acordo.
Nestes termos, tal inciso poderá, eventualmente, resultar da inclusão de uma nova alínea, no sentido de as actas e de os documentos anexos serem enviados à Procuradoria-Geral da República para os efeitos legais tidos por esta convenientes.

O Sr. Presidente: - Se bem entendo, trata-se de uma proposta verbal de aditamento.
Srs. Deputados, entretanto o Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de aditamento de um n.º 2 ao projecto de resolução n.º 9 l/V, apresentada pelo Sr. Deputado Independente Jorge Lemos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, é a seguinte: «2 - Os autos devem ser facultados, de imediato e integralmente, à Procuradoria-Geral da República para que possa examinar os elementos deles constantes e proceder em conformidade.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, em primeiro lugar, proceder à votação final global do projecto de resolução n.º 91/V.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, Valente Fernandes e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento de um n.º 2 ao projecto de resolução n.º 91/V.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, Valente Fernandes e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.º 174/V- Autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e as abstenções do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 192/V - Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PRD, votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.
Srs. Deputados, como referi há pouco, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 204/V - Autoriza o Governo a afectar verbas ao Fundo de Fomento do Desporto tendo em vista o financiamento da organização do Campeonato do Mundo de Futebol de Juniores Sub-20.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Só agora! Já se devia ter votado isso há um ano!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar, na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vamos agora votar na especialidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, por último, vamos proceder à votação final global.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, aproveitando esta ocasião, quero dirigir uma mensagem de solidariedade, decerto em nome de todos nós, aos jovens que estão a erguer o nome de Portugal neste disputado Campeonato do Mundo.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, não compreendi a anterior interpelação à Mesa porque não percebi se o Sr. Deputado José Silva Marques se estava a congratular com a realização do Campeonato ou se estava a justificar o Governo por ter apresentado aqui este diploma tão tardiamente.

Vozes do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa recebeu agora o relatório e o texto final, elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 97/V e os projectos de lei n.º 475/V (PCP) e 477/V (PS). Este texto final, que foi aprovado, na especialidade, na Comissão, com os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do CDS, diz respeito a alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Vamos, pois, proceder à votação final global deste texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.