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I SÉRIE -NÚMERO 96 3334

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o n.º 2 do artigo 2.º constante do texto final da Comissão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Marques Júnior e votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

É o seguinte:

2 - Além da missão genérica a que se refere o número anterior, as Forças Armadas podem satisfazer, no âmbito militar, os compromissos internacionais assumidos.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação da parte final da alínea d) do n.º 5 do artigo 6.º, que diz: "[...] dispondo de voto de qualidade", apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.
Vamos votar a alínea a) do n.º 5 do artigo 6.9 do texto final da Comissão.
Submetida à votação, foi aprovada, com. votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.
É a seguinte:

a) Presidir ao Conselho de Chefes de Estado--Maior, dispondo de voto de qualidade;

Vamos votar a proposta de alteração da alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º, que diz: "Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Chefes do Estado-Maior os planos de defesa militar e os planos de contingência", apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Quero chamar a atenção do Sr. Deputado João Amaral para que esta nova redacção passaria, seguramente, para o n.º 5 do artigo 6.º e não para o n.º 6 do mesmo artigo, como consta da proposta.

O Sr. Presidente - Vamos votá-la de acordo com este entendimento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Marques Júnior e votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
Fica, pois, prejudicada a proposta de aditamento de uma nova alínea ao n.º 3 do artigo 7.º, apresentada pelo PCP na sequência da proposta agora votada.
Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do texto final da Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS é dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Marquem Júnior e votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

E a seguinte:

a) Elaborar e submeter à aprovação do Ministro da Defesa os planos de defesa militar e os planos de contingência;
Segue-se a votação da proposta de alteração da alínea g) do n.º 6 do artigo 6.º, que diz: "Propor ao Conselho de Chefes do Estado-Maior os níveis de prontidão, disponibilidade e sustentação de combate das forças", apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Marques Júnior e votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Vamos votar E alínea g) do n.º 6 do artigo 6.9 do texto final da Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Marques Júnior e votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

É a seguinte:

g) Propor ao Ministro da Defesa Nacional os níveis de prontidão, disponibilidade e sustentação de combate das forças;
Vamos votar a proposta de eliminação da segunda parte do n.º 2 do artigo 12.9, que diz: "[..] podendo apenas assumir funções de direcção, controlo, conselho e inspecção quando não existam órgãos com essas competências", apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da deputada independente Helena Roseta, votos a favor do PCP, dos deputados do PRD Natália Correia e Alexandre Manuel e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Marques Júnior e Raul Castro e a abstenção do deputado independente José Magalhães.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 12.8 do texto final da Comissão. '
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta e José Magalhães e votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Marques Júnior.

É o seguinte:

2 - Os estados-maiores constituem os órgãos de planeamento e apoio à decisão dos respectivos chefes de estado-maior, podendo apenas assumir funções de direcção, controlo, conselho e inspecção quando não existam órgãos com essas competências.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação conjunta, na especialidade, dos restantes artigos do texto final da Comissão de Defesa Nacional relativo à proposta de lei n.º 190/V.