21 DE JUNHO DE 1991 3337

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa de que o meu grupo parlamentar irá apresentar na Mesa uma declaração de voto relativa ao projecto de lei que acaba de ser votado.

O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelara Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, 6 também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP fará entrega na Mesa de uma declaração de voto relativa ao projecto de lei n.º 724/V.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lemos Damião acaba de informar a Mesa de que também fará entrega de uma declaração de voto sobre o mesmo projecto de lei.
Srs. Deputados, vou proceder à leitura do requerimento de avocação, apresentado pelo PS, do seguinte teor:

Nos termos regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da ratificação n.º 186/V (PS), relativa ao Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de Maio (aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar).

Vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.

O Sr. António Braga (PS): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, uma vez que não é possível fundamentar as propostas do Partido Socialista, pois já foram votadas, gostaria que me desse a possibilidade de fazer uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode conceder-lhe tempo para fazer uma declaração de voto, até porque, de acordo com as normas regimentais, o requerimento foi lido à Câmara e submetido à votação.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, de novo, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer a V. Ex.º que o Partido Socialista lamenta o facto de o PSD não ter tido o espaço de manobra...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.º está a fazer uma declaração de voto.

O Orador: - Sr. Presidente, gostaria apenas de informar a Mesa do lamento do Partido Socialista por não haver da parte do Partido Social-Democrata uma abertura mínima no sentido de evitar algumas situações que, em nossa opinião, vão lesar de forma...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que está a fazer é uma declaração de voto. Não vamos perturbar o prosseguimento dos trabalhos. O Sr. Deputado pode fazer uma declaração de voto por escrito, que ficará registada no Diário.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 606/V (PS) - aditamento de um n.º 7 ao artigo 86.º do Código de Processo Penal.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

É o seguinte:

7 - Para os fins do número anterior e perante requerimento fundado no disposto na alínea a) do n.º l do artigo 72.º, a autoridade judiciária autorizará a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do acto ou do documento em segredo de justiça sempre que o processo respeite a acidente causado por veículo dê circulação terrestre.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, neste momento, posso informar a Câmara que, à excepção do projecto de lei n.º 779/V - amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência -, concluímos as votações de iodos os diplomas que estavam agendadas para hoje.
Srs. Deputados, vai ser lida a acta relativa à votação nominal, por escrutínio secreto, da proposta de alteração, apresentada pelo Partido Comunista Português, realizada há pouco.

Foi lida. É a seguinte:

Acta

Aos 20 dias do mês de Junho de 1991, procedeu--se na sala das sessões da Assembleia da República, à votação da proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista Português, às 11 horas e 30 minutos, na Mesa da Assembleia da República, respeitante ao projecto de lei n.º 779/V - amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência..
O resultado foi o seguinte:
Votos "Sim" - 82;
Votos "Não" -134;