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21 DE JUNHO DE 1991 3335

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final que acabei de mencionar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Marques Júnior e votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, informo, para que fique registado no Diário, que vou entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai. ser lida a acta correspondente à votação nominal, por escrutínio secreto, realizada há pouco.
Foi lida. É a seguinte:

Acta

Aos 20 dias do mês de Junho de 1991, procedeu--se na sala das sessões da Assembleia da República à votação da proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista, às 11 horas e 15 minutos, na Mesa da Assembleia da República, respeitante ao projecto de lei n.º 779/V - amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência.
O resultado foi o seguinte:

Votos "Sim" - 92;
Votos "Não" -131;
Abstenções - 3;
Votos nulos - 2;
Total de votantes - 228.

Face aos resultados, declara-se rejeitada esta proposta de aditamento.

Era a seguinte:
Proposta da aditamento de um novo artigo 1.º

1 - São amnistiados todos os crimes de organização terrorista previstos e punidos pelos artigos 288." e 289.º do Código Penal cometidos anteriormente a 25 de Abril de 1991.
2 - A amnistia não extingue a responsabilidade civil para com entidades particulares emergentes dos factos praticados, recaindo sobre o Estado o dever de indemnizar, com o correspondente direito de regresso sobre os agentes directamente responsáveis.

Tendo sido rejeitada esta proposta, vamos proceder à votação nominal, por escrutínio secreto, da proposta de aditamento de um nova artigo l.º, apresentada pelo PCP, relativa ao projecto de lei n.º 779/V.

Procedeu-se à chamada.

Srs. Deputados, enquanto os escrutinadores procedem à contagem dos votos, e à semelhança do que fizemos anteriormente, vamos continuar com a votação de outros diplomas.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, seria possível a Mesa fazer um cálculo do tempo que falta para que se concluam as votações que ainda temos de efectuar? É que, se esse tempo global é reduzido, sugiro que continuemos os trabalhos até à sua conclusão; se esse tempo global é dilatado, superior a uma hora ou a uma hora e trinta minutos, talvez valha a pena interrompermos os trabalhos e prossegui-los após o jantar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os diplomas que ainda temos de votar são os seguintes: o projecto de lei n.º 777/V, do PSD, relativo à Associação Profissional dos Módicos Dentistas, diploma este que, tanto quanto sei, é consensual, com excepção de uma proposta de emenda, a qual, no entanto, também é consensual; o projecto de lei n.º 724/V, do PS, sobre o acesso ao ensino superior dos naturais e filhos de naturais dos territórios sob administração portuguesa temporariamente ocupados por Estados estrangeiros, cuja nova versão, tanto quanto sei, é relativamente consensual, já que a modificação que existe não suscitará grandes problemas; um requerimento de avocação da ratificação n.º 186/V. só sendo necessário votar o* requerimento; um projecto que entrou recentemente, que é o projecto de lei n.º 606/V, do PS, relativo ao aditamento de um n.º 7 ao artigo 86.º" do Código de Processo Penal, diploma este que, julgo, também é perfeitamente consensual; por último, temos a votação da parte final do projecto de lei n.º 779/V, que amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência:
Tudo isto ocupar-nos-á cerca de uma hora e trinta minutos.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª sabe, na parte final do projecto lei relativo à amnistia ainda se incluem os perdões de pena, nomeadamente nos casos das FP-25. Assim sendo, admito que todas estas votações ultrapassem o tempo referido pelo Sr. Presidente.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito(PCP): - Sr. Presidente, quero informar, com a frontalidade que caracteriza a oposição, que talvez esteja ainda reservada alguma surpresa em relação a iniciativas. Podemos já adiantar que, no caso de a proposta do PCP ser derrotada, os deputados do PS, do PCP e vários deputados independentes apresentarão ainda uma proposta de alteração, com vista ao perdão de penas, que terá de ser considerada e votada.