5 DE SETEMBRO DE 1991 3419

desequilíbrios essenciais do sistema persistem, que o investimento anunciado nunca se realizou e que a falhada reforma do sistema educativo que o Governo PSD ensaiou contra a lei de bases que esta Assembleia aprovou veio criar novos e muito graves problemas.
O PSD vai abandonar o Ministério da Educação, deixando as escolas a braços com uma reforma curricular mal pensada e a funcionar nas mais insólitas condições, com um modelo de gestão autoritário e recusado pelas escolas e com um sistema de avaliação que ninguém quer ver aplicado e que ninguém sabe como nem quando seta de aplicar.
É bem possível que neste ano de eleições o número de conferências de imprensa do Governo a anunciar a abertura do ano escolar ultrapasse a dúzia. É bem provável que se repila, pela milionésima primeira vez, a mentira, já mil vezes repetida, de que o Governo PSD criou mais vagas no ensino superior, quando nas universidades públicas entrarão no próximo ano menos estudantes do que os que entraram em 1976 e quando o Governo PSD só promoveu a criação, a torto e a direito, de universidades privadas, sem cuidar de saber da sua qualidade, que, em alguns casos, é reconhecidamente má.
A abertura do próximo ano lectivo não pode passar ao lado da Assembleia da República. Temos de saber se está ou não criado um mínimo de condições para o funcionamento da rede escolar ou se persistem as situações inadmissíveis que detectámos no ano transacto a nível de orçamentos, de instalações, de equipamentos e de pessoal docente e auxiliar.
Temos de saber em que condições vai ser prosseguida a reforma curricular e que sistemas de avaliação serão aplicados.
Queremos saber que medidas foram tomadas - se é que o foram! - para assegurar o cumprimento da escolaridade obrigatória pela generalidade dos jovens em idade escolar.
Neste sentido, enviamos hoje mesmo ao Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura uma carta propondo a convocação dessa Comissão, com vista ao acompanhamento das condições de abertura do próximo ano escolar. Esperamos que esta proposta possa contar com o apoio de iodos os grupos parlamentares.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer manifestar a esta Comissão Permanente a sua indignação, protesto e denúncia pública pelos actos de recusa antidemocrática do Governo na aceitação das audiências, em tempo solicitadas por nós, quer ao Sr. Ministro da Administração Interna, a respeito dos fogos florestais, que o Governo fez tudo para esconder ao País, quer ao Sr. Ministro das Finanças, a respeito do conhecido e público escândalo das privatizações.
Pensamos que esta recusa é anticonstitucional e ilegal, pois as audiências foram solicitadas ao abrigo do Estatuto da Oposição. E, neste domínio, a Constituição é precisa e absolutamente clara, quando diz que os partidos da oposição que não estejam representados no Governo têm o direito de ser informados regular e directamente - e repilo «directamente» - pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público e, por outro lado - diz ainda a lei -, de informar o Governo sobre as suas opiniões e críticas.
Os Srs. Ministros das Finanças e da Administração Interna, provavelmente por ausência de cultura democrática e legal, entenderam este pedido de audiência como um mero pedido de tutela hierárquico que qualquer cidadão lhes solicita. Ora, este pedido de audiência é o exercício de um direito e comina um direito constitucional de resposta. Essa resposta não foi dada, não obstante, no caso do Ministério das Finanças, o pedido ler sido feito a 17 de Julho, ter sido reiterado em 25 de Julho e nele termos insistido, posteriormente, através de vários telefonemas para o Ministério das Finanças e. no caso do Ministério da Administração Interna, o pedido ter sido feito em 25 de Julho, sem qualquer resposta.
Esta acção dos Srs. Ministros da Administração Interna e das Finanças comina, em termos legais, a possibilidade da acusação de crime contra a democracia, pelo facto de incorrerem na omissão do dever de cooperação...

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Ena!...

O Orador: - Digo bem, Sr. Deputado, na omissão do dever de cooperação que implica os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos públicos.
É bom que a Assembleia da República lembre aos Srs. Ministros que eles são dependentes da Assembleia da República, que o regular funcionamento das instituições democráticas implica o dever de ouvir a opinião política da oposição, de sujeitar-se à fiscalização política da oposição e de prestar os esclarecimentos que a oposição lhes exige. Esta é uma exigência da Constituição, da lei ordinária e do funcionamento regular do regime democrático.
O facto de o Governo estar prestes a terminar as suas funções não implica, seguramente, que esteja desobrigado do cumprimento da lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Silva Marques.
Srs. Deputados, a Mesa agradece que lhe façam chegar inscrições para o período de antes da ordem do dia.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, dada a gravidade da situação descrita pelo Sr. Deputado Alberto Martins, surpreende-me que os Srs. Deputados socialistas não tenham feito, como aconteceu com o Centro Cultural de Belém, a tentativa de entrarem à força naqueles Ministérios, exibindo os seus cartões de deputados e, dessa forma, impondo aos Srs. Ministros o respeito pelos valores e pelos princípios democráticos.
O Sr. Deputado António Guterres surpreende-me. Saiu-se tão bem da outra vez que me admira não ter repetido a operação! Com televisão e tudo!...

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado José Silva Marques, como certamente se lembrará, estes pedidos de solicitação de audiência foram feitos na sequência de