3420 I SÉRIE - NÚMERO 100

projectos de deliberação aqui apresentados pelo Partido Socialista, que foram recusados, no sentido da vinda desses Ministros às respectivas comissões.
De qualquer modo, isto comina um direito legal intangível que as medidas e atitudes atrabiliárias de alguns ministros - que muitas vezes se comportam mais como directores-gerais - não podem, de nenhuma forma, isentar.
A pura tentativa de, por razões eleitorais, quererem furtar-se ao debate público é antidemocrática, é anticonstitucional, é ilegal e não é séria, como V. Ex.ª sabe.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma intervenção. Penso, no entanto, que é também essa a intenção do Sr. Deputado Narana Coissoró. Como não lenho ainda o meu texto, solicitava ao Sr. Deputado Narana Coissoró que fizesse já a sua intervenção.

Risos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - As vozes não chegaram ao céu!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa depara-se com a seguinte situação: o Sr. Deputado José Silva Marques manifestou a intenção de fazer uma intervenção e a Mesa não dispõe de outras inscrições neste momento.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, solicito uma pequena interrupção da sessão, para poder ir buscar a minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora esta situação não seja totalmente regimental, julgo que ninguém objectará a que se leia um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos, enquanto o Sr. Deputado José Silva Marques vai buscar a sua intervenção.

O Sr. António Guterres (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, sendo manifestamente as intervenções do Sr. Deputado José Silva Marques sempre em benefício da oposição, pensamos que lhe devem ser dadas todas as facilidades para que possa falar quando e como entender.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 3 de Setembro de 1991, pelas IS horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

Raul d'Assunção Pimenta Rego (círculo eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro. [Esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de l de Agosto passado a 30 de Setembro corrente, inclusive];
2) Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

Maria Luísa Raimundo Mesquita (círculo eleitoral de Santarém) por Álvaro Favas Brasileiro. [Esta substituição é motivada pelo pedido de renúncia ao mandato da Sr.ª Deputada Maria Luísa Raimundo Mesquita, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir de 14 de Agosto passado, inclusive.
Nestes termos, e a partir do dia 14 de Agosto passado, inclusive, passou a exercer as funções de deputado com carácter definitivo (efectivo) o Sr. Deputado Álvaro Favas Brasileiro];
Álvaro Manuel Salseiro Amaro (circulo eleitoral de Setúbal) por Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira. [Esta substituição é motivada pelo pedido de renúncia ao mandato do Sr. Deputado Álvaro Manuel Salseiro Amaro, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.9 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir de 14 de Agosto passado, inclusive.
Nestes termos, e a partir do dia 14 de Agosto passado, inclusive, passou a exercer as funções de deputada com carácter definitivo (efectivo) a Sr." Deputada Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira];
Marcos Manuel Rolo Antunes (círculo eleitoral de Setúbal) por Romeu Henrique Correia. [Esta substituição é motivada pelo pedido de renúncia ao mandato do Sr. Deputado Marcos Manuel Rolo Antunes, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados),.ª partir de 23 de Agosto passado, inclusive.
Nestes termos, e a partir do dia 23 de Agosto passado, inclusive, passou a exercer as funções de Deputado com carácter definitivo (efectivo) o Sr. Deputado Romeu Henrique Correia];
Romeu Henrique Correia (círculo eleitoral de Setúbal) por Ana Paula Silva Coelho. [Esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85,