19 DE NOVEMBRO DE 1992 507

É preciso, portanto, no entender do CDS, que o Orçamento consagre um quadro claro de desagravamento fiscal, com a eliminação de impostos unanimemente considerados como obsoletos e que dificultam e encarecem a actividade das empresas, ao mesmo tempo que continuam a constituir um factor de injustiça para os contribuintes.
O CDS vai tomar a seu cargo a apresentação de um conjunto de propostas incidindo nos regimes jurídicos de vários impostos, desde o famigerado imposto do selo ao IRS, que permitirão um alívio substancial da carga fiscal dos cidadãos e das empresas, restituindo-lhes condições que lhes permitirão dedicar uma maior parcela das suas disponibilidades ao esforço produtivo.
Não somos, porém, um partido irresponsável, graças a Deus! E por isso não deixaremos de acompanhar esta redução das receitas com uma concomitante redução de despesas que permita não tocar nas previsões feitas em matéria de défice. Tal redução incidirá, sobretudo, na previsão respeitante aos juros e não resultará, porém, de simples habilidades de cálculo, mas de uma redução substancial do stock da dívida que origina esses mesmos juros.
É, no fundo, disso que se trata Ou seja, de acelerar substancialmente a amortização da dívida pública, permitindo que os respectivos títulos possam ser generalizadamente utilizados no processo das reprivatizações. Assim possibilitaremos, de resto, estamos certos, o aparecimento dos meios necessários ao cumprimento de um programa de privatizações, caracterizado por uma aceleração de ritmo e dirigido à prossecução do objectivo fundamental da racionalização da economia e da recuperação da eficácia pelas empresas.
Haverá, pois, como que uma substituição de activos - onde havia títulos de dívida passará a haver acções representativas do capital de empresas privatizadas -, o que, sem alterar a liquidez à disposição do sistema, permitirá reduzir substancialmente a despesa com juros, diminuir o peso da dívida pública e reduzir o papel do Estado na economia, acompanhada, como é sabido, por todo um cortejo de irracionalidades e de gastos improdutivos.
Ao mesmo tempo, curaremos de propor a alteração da composição das carteiras de activo de certas instituições financeiras, o que dará ao plano acrescidas condições de eficácia e o que estará de acordo com o novo leque de activos então disponíveis.
Mas sendo assim, ou seja, passando as privatizações a ter como objectivo fundamental a reposição da eficácia do sistema, e não a angariação de meios patrimoniais, e criando-se as condições necessárias ao crescimento do interesse pelas empresas a privatizar, estará o Estado em condições de pôr termo às operações de cosmética para venda que tantos meios têm requerido e que são, também, um factor de rigidez da despesa.
É este, Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Deputados, a traços largos, o enquadramento da alternativa do CDS, que vai consubstanciar-se nas propostas que, na próxima semana, apresentaremos a VV. Ex.ªs para consideração e votação.
Com a sua aprovação, o Orçamento do Estado não será apenas o Orçamento da convergência nominal mas será, simultaneamente, o Orçamento da convergência nominal e o Orçamento da convergência real, verdadeira, que nos permitirá não interromper a aproximação às economias dos parceiros desenvolvidos e que contribuirá para racionalizar o crescimento, dando-lhe a virtuosidade de que está, sem dúvida, carecido.
Não queremos com elas envenenar a discussão. Queremos, sim, dar sentido útil ao debate parlamentar.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estive durante toda a tarde à espera do «orçamento alternativo» do CDS, prometido, já lá vão uns dois meses, pela nova equipa económica do CDS. Segundo vi, nela não estava incluído o Sr. Deputado Nogueira de Brito. De «orçamento alternativo», não o podendo assim classificar, vejo o esboço, em parte acabado de ser delineado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito. A alternância ou a parte da alternância que o Sr. Deputado acabou de esboçar e, se me permite, num domínio muito restrito, é apenas uma parcela do «orçamento alternativo» anunciado pelo novo líder do CDS... Ou trata-se de uma divergência, embora discreta, desenvolvida entre V. Ex.ª e o jovem líder Manuel Monteiro?
Desejava que V. Ex.ª me esclarecesse, com toda a franqueza, porque penso que isso enriquecerá o debate político e a própria perspectiva que teremos relativamente aos diferentes sectores da nossa vida política. É uma pergunta muito concreta: o «orçamento alternativo» do CDS é mesmo esse ou V. Ex.ª não foi a voz fiel (porque não quis, porque não pôde, porque recusou) desse «orçamento alternativo», anunciado pela nova equipa do seu partido?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª veio afirmar que este Orçamento não era um exercício pleno de autonomia, na medida em que estaríamos subjugados à lógica da convergência e à supervisão do ECOFIN. Bem, o Governo tem dito o contrário!
O Governo diz que este é o Orçamento que, na sua avaliação, melhor defende os interesses portugueses no ritmo certo, no tempo certo, com o gradualismo que pretendemos, na linha que coincide com os objectivos da convergência nominal. Enfim, o Governo faz uma afirmação, o Sr. Deputado faz outra contrariando a do Governo. Que razões tem o Sr. Deputado para justificar que este não é o nosso Orçamento, que é o Orçamento do ECOFIN, quando o Governo diz o contrário e quando todos os indicadores que relevam para efeitos da convergência nominal são indicadores que, tanto quanto sei, têm o acordo do CDS e de V. Ex.ª em particular?
Por outro lado, o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse, com muito acerto, que o que distingue o PSD do PS nesta matéria é uma questão de velocidade. E, de facto, assim é: no ano passado dizíamos que era o ritmo, este ano é a velocidade. O PS, tanto quanto nos apercebemos, não tem propostas diferentes das do PSD (o ano passado disse-o, este ano ainda não o disse). Não sabemos se é diferente ou não; porventura, tem uma diferente velocidade. O PS quererá chegar mais tarde à convergência, tem menos pressa do que nós em atingir a convergência...
Bem, nós entendemos que se os objectivos finais da convergência são bons, os objectivos intermédios que conduzem à convergência também o hão-de ser. Portanto, consideramos que o País estará tanto melhor quanto mais rapidamente der cada um dos passos que leva à convergência final. Mas assentemos na ideia de que os nossos objectivos não são diferentes dos do PS, que diferimos apenas na questão do ritmo, isto é, nós temos mais pressa, eles têm menos pressa de chegar à convergência. En-