19 DE NOVEMBRO DE 1992 509

dizíamos que devíamos cuidar de o fazer, como nosso objectivo, como nosso programa ou como nossa meta, antes de isso nos vir a ser imposto num quadro internacional.
Assim, não entendemos que seja depressa ou devagar e estamos de acordo. É bem assim e, por isso, não o pomos em causa. No entanto, um orçamento que tenha fundamentalmente esse objectivo não serve ao País neste momento e o Sr. Deputado sabe-o muito bem. E sabe-o lá no Porto, no Norte, se conviver com os seus eleitores.
Por isso, Sr. Deputado, propomos esta alternativa.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo semeou ventos e está a colher tempestades, como se pode ver pela impressionante manifestação que hoje se realiza mesmo à frente da Assembleia.
Os estudantes do ensino superior manifestam-se massivamente contra o aumento das propinas e exigem que o Estado assuma as suas responsabilidade no financiamento do ensino superior.
Os professores protestam contra os aumentos de 4,5% que o Governo lhes quer impor e contra a instabilidade no emprego a que estão sujeitos.
O descontentamento alastra entre os agentes educativo:: e nem o regime de censura prévia, que vigora no Ministério da Educação ao abrigo do despacho «rolha» do Sr. Ministro, consegue esconder o mal-estar causado pela crise em que o PSD tem lançado o sistema educativo, em resultado de mais de 12 anos de irresponsabilidades sucessivas.
Há longos anos que a educação é, para o PSD e para os seus governos, a alegada prioridade das prioridades. Se alguém ainda duvidava de que essa afirmação nunca passou de mera demagogia, a proposta de Orçamento do Estado para 1993 é de molde a dissipar quaisquer dúvidas. A prioridade das prioridades do Governo do PSD é a de restringir o investimento na educação à custa do atraso educativo do País, à custa da degradação do sistema e à custa da estabilidade e da dignificação da carreira docente, sacrificando o direito ao ensino de muitos milhares de jovens.
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993 significa um retrocesso de pesadas consequências para o País e um atentado aos interesses e direitos dos estudantes, dos professores, dos pais e dos encarregados de educação.
Num país que apresenta, de longe, o maior índice de analfabetismo da Comunidade Europeia o mais elevado índice de insucesso escolar real, a mais baixa taxa de cobertura da educação pré-escolar, a menor taxa de frequência escolar em todos os níveis de ensino, não pode deixar de causar o maior espanto que o Ministro da Educação se apresente a justificar um Orçamento pesadamente restritivo com o argumento de que se encontra encerrado o ciclo da quantidade e de que se vai iniciar o ciclo da qualidade. E inaceitável este comportamento de avestruz.
O parque escolar continua a degradar-se. Continuam a faltar salas de aula, laboratórios, instalações para a prática desportiva e mesmo para a educação física. As escolas do ensino secundário e do 3.º ciclo do ensino básico na periferia das grandes cidades passam por problemas de sobrelotação que comprometem o seu funcionamento normal. A falta de pessoal auxiliar afecta a generalidade das escolas, obriga em muitos casos ao encerramento parcial das instalações, compromete as condições de segurança e afecta seriamente a acção educativa.
Entretanto, de 1992 para 1993, a parte da educação no total do Orçamento do Estado volta a cair, situando-se em 13,2% do total. As verbas para a educação relativas ao funcionamento sofrem uma redução real significativa, que aponta para o despedimento de milhares de professores e de outros trabalhadores das escolas, para o agravamento das carências básicas das escolas e para o adiamento sine die do início do tal ciclo da qualidade.
Na parte relativa ao investimento também se verifica um decréscimo real, a rondar os 5%, que não deixará de afectar programas relativos a instalações e equipamentos, num quadro de grandes carências e de grave degradação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: constitui uma situação inadmissível que a educação pré-escolar, área em que Portugal regista um atraso dramático, com uma taxa de cobertura que não excede os 35% face a uma média na Comunidade Europeia superior a 85%, não tenha qualquer verba inscrita para investimento.
É um verdadeiro escândalo a forma como o Governo encara a educação especial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Estado, nos termos da Constituição e da Lei de Bases do Sistema Educativo, tem a obrigação de assegurar a escolaridade obrigatória de todos os jovens. O Estado não pode excluir os jovens deficientes do direito à educação e ao ensino. Acontece, porém, que o Governo não só se tem demitido do dever, a que está obrigado, de assegurar o ensino especial - e a proposta orçamental claramente o demonstra -, como tem negado aos colégios de ensino especial os apoios necessários à sua viabilização. E agora vai mais longe do que seria imaginável, ao recusar os destacamentos de professores para as instituições privadas de solidariedade social. Se persistir nesta atitude, o Governo assumirá a pesada responsabilidade de destruir as instituições que, sem quaisquer fins lucrativos, asseguram no fundamental o ensino especial, lançando no desemprego os professores do ensino especial (muitos deles não recebem salários desde Setembro) e negando às crianças e jovens deficientes o elementar direito à educação e ao ensino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: as carências de financiamento do ensino superior público são conhecidas. Ainda há pouco tempo a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura foi sensibilizada para o grave défice de financiamento que afecta, em particular, a Universidade de Coimbra, e que se traduzirá em 1993, considerando a proposta orçamental, em cerca de 1 milhão de contos. Mesmo considerando as particularidades dessa Universidade, não é abusivo afirmar que as carências de financiamento afectam com gravidade a generalidade dos estabelecimentos de ensino superior, quer no que se refere às verbas de funcionamento, quer no que se refere às verbas para investimento.
Quanto a estas últimas, na proposta de PIDDAC para 1993, ficam 3,5 milhões de contos aquém da programação que havia sido estabelecida no ano passado. Para além disso, o Governo opta pela redução generalizada das dotações afectas a cada instituição e pela inscrição de dotações não especificadas, o que compromete a garantia de financiamento de muitos projectos de investimento e limita drasticamente as possibilidades de controlo da execução orçamental.