Debates Parlamentares - Diário 015, p. 514 (1992-11-18)

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514 I SÉRIE -NÚMERO 15

valor das emissões provenientes dos efluentes industriais é cerca de 13 vezes superior ao valor admissível pela legislação em vigor; só 75 % da população portuguesa possui distribuição de água ao domicílio, quando essa percentagem é de 95 % para a média dos países comunitários; 55 % dos portugueses são servidos por redes de esgotos, quando essa percentagem é, em média, de 86 % nos restantes países da CE, e esta discrepância agrava-se mesmo quando se comparam os valores respeitantes aos esgotos tratados.
Fizeram-se grandes esforços nos últimos anos e a situação tem vindo a melhorar. Conseguimos inverter a tendência de agravamento da situação de degradação a que o ambiente em Portugal esteve sujeito no passado. Mas reconhecemos claramente que não se atingiu ainda o nível desejado num sector de tão grande importância para a protecção da saúde e do bem-estar dos Portugueses.
Queremos agora ir mais longe, e esse é o grande objectivo da nova política da água. Impõe-se, pois, a continuação e mesmo o acréscimo de esforços.
Com o pacto ambiental pretendemos dar um passo fundamental na resolução dos problemas de abastecimento de água e na redução da poluição, com destaque para os efluentes líquidos, atingindo no ano 2000 os níveis médios de atendimento de saneamento básico da Comunidade e reduzindo as cargas poluentes industriais para os níveis legalmente estabelecidos.
Vamos também garantir a complementaridade das fontes de financiamento do investimento, agrupando-as no Fundo do Ambiente, permitindo, deste modo, a sua articulação de forma eficaz, através do Orçamento do Estado, das comparticipações comunitárias com o Programa Operacional na área do ambiente e das receitas provenientes dos instrumentos económicos e financeiros através dos princípios do «utilizador-pagador e do poluidor-pagador».
A empresarialização do sector da água, ou de outros, como o dos resíduos sólidos e da reciclagem, é um factor preponderante na viabilização de actividades que são sempre melhor e mais eficazmente levadas a cabo quando feitas em moldes empresariais.
Neste domínio da água, juntamente com o do ar, grandes benefícios resultarão da modernização do Ministério do Ambiente. Passa a haver uma clarificação entre os organismos centrais e entre estes e os regionais, desconcentrando a função decisória Mas apesar de o ar, de a água e conservação da natureza serem domínios eminentemente sectoriais, a nova estrutura está especialmente apta a realizar uma gestão integrada do ambiente.
Com esta reestruturação conseguimos, com o mesmo número de efectivos e idênticos encargos, aumentar a eficácia e a operacionalidade do Ministério.
Na política de valorização e conservação dos espaços naturais, em relação às áreas sensíveis do território nacional, vamos continuar a preservá-las e valorizá-las, quer pela sua importância para outras actividades económicas, quer pelo património natural que concentram, quer, ainda, pela impossibilidade de as reconstruir, caso venham a ser agredidas.
Apesar de as áreas protegidas serem vulgarmente associadas à conservação das espécies, o papel destes instrumentos de gestão e ordenamento não se esgota nesta função. Basta referir, na sequência da análise feita sobre a política da água, que Portugal recebe de Espanha cerca de 55 % da sua água superficial (rios Tejo, Douro e Guadiana).
Esta dependência mostra o interesse estratégico das nascentes de água nacionais, que representam os restantes 45%. É sintomático que essa água tem origens predominantemente dentro de áreas protegidas (serras do Geres, Montesinho, Estrela, Aire e Candeeiros, por exemplo). As áreas protegidas são, portanto, também um instrumento de gestão da água, enquanto recurso escasso e estruturante.
Dentro da política de valorização das zonas mais ricas, estamos a incluir a integração dos conceitos ambientais na gestão do litoral, com especial atenção para os estuários.
A política de informação e educação ambiental é fundamental na nossa estratégia. A eficácia da política de ambiente depende da adesão dos cidadãos às propostas que lhe são apresentadas.
Por outro lado, quanto mais exigente e esclarecida for a opinião pública, mais avançada deverá ser a política ambiental no sentido de atender a essas exigências.
Por isso, vamos continuar a apoiar as associações de defesa do ambiente e a incentivar a participação do público nos processos de tomada de decisão. Só com cidadãos esclarecidos se consegue responsabilizar os autores dos atentados ao ambiente.
É, pois, preciso alterar os padrões de comportamento do público e, nesse sentido, vamos reforçar as acções de educação e sensibilização.
Outra vertente da política do Ministério do Ambiente é a do consumidor. A relação estreita entre o consumidor e o ambiente é condição para uma sociedade mais justa, informada e consciente dos seus direitos e deveres. Deste modo, pretendemos evitar desperdícios de recursos e melhoraremos a qualidade de vida dos Portugueses.
A grande aposta na nova estrutura do Ministério é esta ligação, tendo em conta que um consumidor avisado e conhecedor é um bom defensor do ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Orçamento para 1993 é um Orçamento de investimento e de reestruturação. De investimento, porque as despesas de capital continuam a crescer significativamente em termos reais. De reestruturação, porque assenta fundamentalmente num esforço intenso de racionalização dos gastos de funcionamento e de luta contra o desperdício, conducente a uma forte contenção de despesas.
Pretende-se consolidar o desenvolvimento económico apostando na qualidade de vida e, por isso, vamos continuar o esforço de investimento em infra-estruturas do ambiente.
Face aos dados do Orçamento, que os Srs. Deputados podem, aliás, verificar, pode dizer-se que o Ministério do Ambiente é um Ministério de capital intensivo, onde os custos de funcionamento representam apenas 19 % e os investimentos ascendem a 81 % do orçamento total do Ministério. É, portanto, um Ministério altamente eficaz, que, com poucos meios, gere um investimento vultoso.
O PIDDAC do Ministério cresceu, de 1992 para 1993, ao ritmo da generalidade do PIDDAC global do Estado, mais ou menos 10 %.
Mas mais importante do que avaliar o Orçamento do Estado para o ambiente, dado que é um sector onde é muito amplo o conceito de corresponsabilização, isto é, onde muitos outros agentes da nossa sociedade efectuam despesas muito significativas na área do ambiente - e lembro apenas as câmaras municipais e os próprios privados -, mais relevante será avaliar a despesa nacional em ambiente.
E as estimativas deste ano dão-nos um valor global para o ano corrente de 119 milhões de contos e para o ano de 1993, de 121 milhões de contos, o que significa um peso do sector do ambiente, a nível nacional, não de 0,2 % do

514 I SÉRIE -NÚMERO 15valor das emissões provenientes dos efluentes industriais é cerca de 13 vezes superior ao valor admissível pela legislação em vigor; só 75 % da população portuguesa possui distribuição de água ao domicílio, quando essa percentagem é de 95 % para a média dos países comunitários; 55 % dos portugueses são servidos por redes de esgotos, quando essa percentagem é, em média, de 86 % nos restantes países da CE, e esta discrepância agrava-se mesmo quando se comparam os valores respeitantes aos esgotos tratados.
Fizeram-se grandes esforços nos últimos anos e a situação tem vindo a melhorar. Conseguimos inverter a tendência de agravamento da situação de degradação a que o ambiente em Portugal esteve sujeito no passado. Mas reconhecemos claramente que não se atingiu ainda o nível desejado num sector de tão grande importância para a protecção da saúde e do bem-estar dos Portugueses.
Queremos agora ir mais longe, e esse é o grande objectivo da nova política da água. Impõe-se, pois, a continuação e mesmo o acréscimo de esforços.
Com o pacto ambiental pretendemos dar um passo fundamental na resolução dos problemas de abastecimento de água e na redução da poluição, com destaque para os efluentes líquidos, atingindo no ano 2000 os níveis médios de atendimento de saneamento básico da Comunidade e reduzindo as cargas poluentes industriais para os níveis legalmente estabelecidos.
Vamos também garantir a complementaridade das fontes de financiamento do investimento, agrupando-as no Fundo do Ambiente, permitindo, deste modo, a sua articulação de forma eficaz, através do Orçamento do Estado, das comparticipações comunitárias com o Programa Operacional na área do ambiente e das receitas provenientes dos instrumentos económicos e financeiros através dos princípios do «utilizador-pagador e do poluidor-pagador».
A empresarialização do sector da água, ou de outros, como o dos resíduos sólidos e da reciclagem, é um factor preponderante na viabilização de actividades que são sempre melhor e mais eficazmente levadas a cabo quando feitas em moldes empresariais.
Neste domínio da água, juntamente com o do ar, grandes benefícios resultarão da modernização do Ministério do Ambiente. Passa a haver uma clarificação entre os organismos centrais e entre estes e os regionais, desconcentrando a função decisória Mas apesar de o ar, de a água e conservação da natureza serem domínios eminentemente sectoriais, a nova estrutura está especialmente apta a realizar uma gestão integrada do ambiente.
Com esta reestruturação conseguimos, com o mesmo número de efectivos e idênticos encargos, aumentar a eficácia e a operacionalidade do Ministério.
Na política de valorização e conservação dos espaços naturais, em relação às áreas sensíveis do território nacional, vamos continuar a preservá-las e valorizá-las, quer pela sua importância para outras actividades económicas, quer pelo património natural que concentram, quer, ainda, pela impossibilidade de as reconstruir, caso venham a ser agredidas.
Apesar de as áreas protegidas serem vulgarmente associadas à conservação das espécies, o papel destes instrumentos de gestão e ordenamento não se esgota nesta função. Basta referir, na sequência da análise feita sobre a política da água, que Portugal recebe de Espanha cerca de 55 % da sua água superficial (rios Tejo, Douro e Guadiana).
Esta dependência mostra o interesse estratégico das nascentes de água nacionais, que representam os restantes 45%. É sintomático que essa água tem origens predominantemente dentro de áreas protegidas (serras do Geres, Montesinho, Estrela, Aire e Candeeiros, por exemplo). As áreas protegidas são, portanto, também um instrumento de gestão da água, enquanto recurso escasso e estruturante.
Dentro da política de valorização das zonas mais ricas, estamos a incluir a integração dos conceitos ambientais na gestão do litoral, com especial atenção para os estuários.
A política de informação e educação ambiental é fundamental na nossa estratégia. A eficácia da política de ambiente depende da adesão dos cidadãos às propostas que lhe são apresentadas.
Por outro lado, quanto mais exigente e esclarecida for a opinião pública, mais avançada deverá ser a política ambiental no sentido de atender a essas exigências.
Por isso, vamos continuar a apoiar as associações de defesa do ambiente e a incentivar a participação do público nos processos de tomada de decisão. Só com cidadãos esclarecidos se consegue responsabilizar os autores dos atentados ao ambiente.
É, pois, preciso alterar os padrões de comportamento do público e, nesse sentido, vamos reforçar as acções de educação e sensibilização.
Outra vertente da política do Ministério do Ambiente é a do consumidor. A relação estreita entre o consumidor e o ambiente é condição para uma sociedade mais justa, informada e consciente dos seus direitos e deveres. Deste modo, pretendemos evitar desperdícios de recursos e melhoraremos a qualidade de vida dos Portugueses.
A grande aposta na nova estrutura do Ministério é esta ligação, tendo em conta que um consumidor avisado e conhecedor é um bom defensor do ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Orçamento para 1993 é um Orçamento de investimento e de reestruturação. De investimento, porque as despesas de capital continuam a crescer significativamente em termos reais. De reestruturação, porque assenta fundamentalmente num esforço intenso de racionalização dos gastos de funcionamento e de luta contra o desperdício, conducente a uma forte contenção de despesas.
Pretende-se consolidar o desenvolvimento económico apostando na qualidade de vida e, por isso, vamos continuar o esforço de investimento em infra-estruturas do ambiente.
Face aos dados do Orçamento, que os Srs. Deputados podem, aliás, verificar, pode dizer-se que o Ministério do Ambiente é um Ministério de capital intensivo, onde os custos de funcionamento representam apenas 19 % e os investimentos ascendem a 81 % do orçamento total do Ministério. É, portanto, um Ministério altamente eficaz, que, com poucos meios, gere um investimento vultoso.
O PIDDAC do Ministério cresceu, de 1992 para 1993, ao ritmo da generalidade do PIDDAC global do Estado, mais ou menos 10 %.
Mas mais importante do que avaliar o Orçamento do Estado para o ambiente, dado que é um sector onde é muito amplo o conceito de corresponsabilização, isto é, onde muitos outros agentes da nossa sociedade efectuam despesas muito significativas na área do ambiente - e lembro apenas as câmaras municipais e os próprios privados -, mais relevante será avaliar a despesa nacional em ambiente.
E as estimativas deste ano dão-nos um valor global para o ano corrente de 119 milhões de contos e para o ano de 1993, de 121 milhões de contos, o que significa um peso do sector do ambiente, a nível nacional, não de 0,2 % do

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