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19 DE NOVEMBRO DE 1992 519

da eficácia da Administração Pública em função da afectação de recursos que é feita no Orçamento.
Nós pensamos ao contrário, ou seja, que o que é necessário é diminuir cada vez mais a despesa e é isso que propomos. Ao contrário de VV. Ex.ªs - nesse ponto de vista estamos com o CDS -, pretendemos diminuir ainda mais as despesas, mas, simultaneamente, aumentar a eficiência da Administração Pública. Fazer mais com menos recursos!
É um orçamento de investimento, como fica provado - e não vou referir os diversos números -, que aumenta as prestações sociais. As preocupações sociais não são da oposição, ou seja, não quer dizer que não o sejam, mas nós pômo-las em prática. Até agora temos ouvido os vossos discursos; nós pomos as preocupações sociais em prática, procurando resolvê-las, gradualmente, em cada ano.
Este é um Orçamento e um quadro económico que assegura um aumento do rendimento real dos Portugueses. À semelhança do que tem vindo a acontecer, ele aumenta o rendimento real dos Portugueses.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Principalmente na função pública: 4,5%!

O Orador: - E não me espanto nada que os Srs. Deputados da oposição digam o contrário, uma vez que, há menos de um ano - em Fevereiro -, quando discutíamos o Orçamento do Estado para 1992, já os senhores diziam que ia diminuir o poder de compra dos Portugueses e, afinal, a UGT vem dizer que o rendimento real dos Portugueses aumentou 4% em 1992. E vai continuar a crescer em 1993.
Srs. Deputados, é assim que se ganha credibilidade, não é falhando perspectivas, uma sobre a outra, que os senhores vão ganhar credibilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com este Orçamento do Estado vamos fazer a parte que ao Governo compete para assegurar as convergências nominal e real. Estamos de acordo que ela é necessária, pelo que fazemos a nossa parte para atingir esse fim.
Finalmente, e porque o ano passado foi motivo de muita polémica - este ano foi também referido por alguns dos Srs. Deputados da oposição -, quero aqui reafirmar, e reafirmá-lo-ei tantas vezes quantas as necessárias, até prova em contrário, que neste Orçamento se cumpre escrupulosamente a Lei das Finanças Locais.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Escrupulosamente?!...

O Orador: - Dirão os Srs. Deputados que é pouco, que transferimos pouco dinheiro para as autarquias. Gostaríamos de transferir muito mais, como gostaríamos de ter mais dinheiro para fazer mais obras no Estado.
Contudo, o que não podem é acusar, pelo menos desta vez, o Governo de não cumprir a Lei das Finanças Locais, pois é óbvio que há integral cumprimento da lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A suspensão da lei, Sr. Deputado! Faltam essas palavras!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que dissemos e o que disseram as oposições? O PS disse que as perspectivas e as previsões do Governo não são
credíveis porque se fundamentam em números do FMI, que também não são credíveis. Ora, o Governo, tradicionalmente, fundamenta-se nas projecções do FMI, que têm sido consideradas as mais credíveis, pelo menos em termos de comparação.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não foi nada disso! Ninguém disse isso!

O Orador: - Assim, continuaremos a utilizar as projecções do FMI. Aliás, sempre dissemos -está dito no relatório do Orçamento do Estado - que o que estabelecemos, no que respeita ao crescimento da economia, foi um diferencial relativamente à média comunitária.
Evidentemente que a perspectiva de crescimento que apresentámos baseia-se num dado pressuposto comunitário, pelo que, se se alterarem os pressupostos, hão-de-se alterar as consequências, mantendo-se, porém, o princípio e a regra, que para nós é sagrada, de que cresceremos sempre mais do que a média comunitária.
E o que disse mais o PS? De facto, tenho alguma dificuldade em saber concretamente o que disse mais..., mas fiquei vagamente com a noção...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Leia, Sr. Deputado, leia!

O Orador: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, eu reli atenciosamente o seu discurso.

Vozes do PS: - Era atentamente, Sr. Deputado!

O Orador: - E o que é que disse mais o Partido Socialista? Disse, vagamente, que aumentaria a despesa do Orçamento. Não disse em contos nem...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Tenha calma!

O Orador: - Não pedimos que nos diga em contos de reis nem em escudos. Pedíamos, ao menos, em biliões de contos. Ou seja, não disse em contos nem disse onde iria procurar a contrapartida orçamental.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ficámos, pois, sem saber se o Partido Socialista iria procurar esta alternativa num aumento de impostos ou se num aumento do défice. Esperaremos até final do Orçamento do Estado para saber qual é, afinal, a solução do Partido Socialista.
Mas, Srs. Deputados...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Gostamos de o ver sofrer ao esperar mais tempo!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Regimento não o obriga a gastar o tempo!

O Orador: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não resisto a ler-lhe um pequeno excerto de um discurso recente de um reputado técnico português que é, por sinal, Governador do Banco de Portugal, e que diz, com muito mais eloquência do que eu diria o comentário que tenho para formular à sugestão do Partido Socialista de pretender aumentar a despesa neste Orçamento: «Pretender estimu-