516 I SÉRIE -NÚMERO 15

a esta Assembleia. Aliás, a primeira foi por iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, e digo-o apenas para que fique registado.
Mas, Sr. Ministro, o nosso entendimento desta sua vinda ao Parlamento tem a ver com aquilo que consideramos ser a necessidade que o Governo sente de reafirmar a credibilidade perdida do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que foi criado sem orçamento. De facto, foi criado sem orçamento e, depois de andar enrolado com uma data de problemas, acabaram por substituir o Ministro, depois veio o Sr. Ministro, em pré-campanha eleitoral, afirmar e fazer promessas várias; aliás, até o Sr. Primeiro-Ministro veio à televisão afirmar solenemente aos Portugueses que tudo ia mudar no ambiente.
Ora, ainda hoje estamos à espera do Plano Nacional da Politica do Ambiente. E já lá vão três anos, Sr. Ministro! Também estamos a espera que venha aqui, à Assembleia da República, a estratégia nacional de conservação da natureza, que, desde 1987, está prevista na Lei de Bases, do Ambiente e que era pressuposto que, no final de um ano, seria apresentada na Assembleia.
Em vésperas de campanha eleitoral, o Sr. Ministro apresentou-o à comunicação social. Até hoje já lá vão dois anos e continuamos à espera que essa lei venha aqui à Assembleia para que possa ser ratificada.
Sr. Ministro, face a isto e porque, também no início do ano de 1993, vamos entrar naquilo a que se chamou «o mercado interno», vão ser abolidas fronteiras, ou seja, vão ser solucionadas situações que impediam, designadamente, a circulação livre de pessoas, mercadorias, capitais e bens nas fronteiras.
Nessa altura também vão acabar as barreiras que impedem o investimento livre em qualquer país da Comunidade. E Portugal, aliás como foi verificado num relatório apresentado por técnicos da Comunidade preocupados com esta situação, é considerado como um país onde se deve ter maiores preocupações neste sentido.
A questão que quero colocar, Sr. Ministro, é se o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais se preocupou com esta situação, que foi alertada pela própria Comunidade, e se fez alguma coisa para evitar estas situações.
Embora não disponha de tempo para desenvolver aqui outra vez o tema, penso que o Sr. Ministro saberá muito bem, assim como o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, a que é que estou a referir-me, designadamente o que está em perspectiva na costa alentejana, para não referir outros casos.
Pergunto, pois, ao Sr. Ministro que estratégia, que prioridades é que há para o ambiente em termos de planeamento, de concepção global, tendo em conta aquilo que foi definido e a que Portugal se comprometeu na Conferência do Rio? Que é que, afinal, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem previsto tendo em conta todas estas situações?
E, agora, gostaria de colocar-lhe apenas três questões muito concretas para ver se é realmente credível ou não a existência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ou se, de facto, são apenas promessas e propaganda.
Sr. Ministro, a primeira questão - para começar pelo fim relativamente à sua intervenção - é a que se refere à «defesa do consumidor». E o que quero perguntar é sé existe «defesa do consumidor» em Portugal e se o Ministério está preocupado com isso ou se aquilo que vemos todos os dias numa estação de televisão em que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais afirma que a qualidade do ar em Estarreja, em Lisboa, em Sines, no Barreiro e em Setúbal é muito boa. Todos os dias ouvimos dizer isto! Com que credibilidade é que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais pode afirmar uma coisa destas, quando o senhor foi o subscritor do Livro Branco sobre o Ambiente, onde todas estas afirmações são contrariadas? O que é que mudou? Foi o Professor Carlos Borrego, que deixou de ser Professor e passou a Ministro, ou foram outros interesses, que não estão aqui devidamente salvaguardados?

O Sr. Presidente: - Queira terminar, pois já excedeu o seu tempo.

O Orador: - Só queria fazer mais uma pergunta, Sr. Presidente.
Creio que todos ficaremos mais bem informados e mais satisfeitos com a resposta que o Sr. Ministro dará à pergunta que vou fazer.
Sr. Ministro, o Ministério tem em sua posse, desde 1988, elementos que referem que a partir de 1990 Portugal passará a produzir cerca de dois milhões de toneladas/ano de resíduos tóxico-perigosos. em 1990 os responsáveis pelo ambiente afirmaram na Assembleia da República que havia sido aberto um concurso público internacional, o qual já tinha sido adjudicado. Nesse protocolo ficou expresso que o sistema nacional de tratamento de resíduos tóxico-perigosos entraria em funcionamento em 1992. Já passaram dois anos e ainda boje não sabemos onde estão localizadas essas estações de tratamento.
A pergunta que faço é esta: quais as prioridades do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais no desenvolvimento do nosso país?

O Sr. Presidente: - Não posso louvar o seu comportamento, Sr. Deputado André Martins.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

O Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, estava à espera de ouvir hoje, na Assembleia da República, por parte dos Srs. Deputados, uma crítica à política de ambiente. Afinal, não só não houve crítica como também não foram apresentadas alternativas, o que me leva a concluir que estão corripletamente de acordo com aquilo que aqui foi apresentado.
As posições que aqui foram assumidas respeitam a questões meramente pontuais, que não têm nada a ver com aquilo que referi na minha intervenção. Deve ter sido isso, de resto, que levou o Sr. Deputado André Martins a fazer uma pergunta sobre a concepção global da política de ambiente em Portugal. Isso também se explica pelo facto de, como não esteve presente, não ter ouvido a primeira parte da minha intervenção.
Mas, de qualquer forma, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que me congratulo por estar aqui pela segunda vez. Aliás, como o Sr. Deputado referiu - e bem! -, vim cá pela primeira vez a pedido do seu grupo parlamentar, o que revela o vosso interesse por estas situações. Só não tenho cá vindo mais vezes porque não tem havido esse tipo de iniciativas.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado José Sócrates, de saber se existe ou não credibilidade no orçamento deste Ministério, diria que foi isso mesmo que acabei agora de demonstrar com os números que apresentei. Este é, de facto, o orçamento possível para o ambiente e qualquer outra alteração significará, certamente, que os