19 DE NOVEMBRO DE 1992 513

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deve continuar e concluir rapidamente.

O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de concluir, se os Srs. Deputados me permitirem!
Como dizia, foi tão-só para lhe dar expressão - não uma expressão encomendada, mas genuína - que eu, aqui, intervim.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, a manifestação é lá fora!

Risos do PS.

Quero ainda dizer, Sr. Presidente, que a minha honra foi atingida porque não aceito que, por uma questão de interesse nacional, se faça este género de aproveitamento ou, melhor dizendo, não aceito este «mandar a bola» paca aproveitamentos políticos.

Protestos do PSD.

O cerne da questão está lá fora e foi por isso, Sr. Presidente, que ao usar da palavra ficou aqui bem expressa a tolerância dos Srs. Deputados do PSD. Se calhar, portaram-se pior que os estudantes lá fora.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente e meu amigo Sr. Deputado António José Seguro, como calcula, não tive qualquer intenção de ofender a sua honra, nem julgo que o tenha feito. Acredito na sua sinceridade, mas o impacte das suas palavras está muito para além das suas intenções.
Com efeito, foi a isso que, objectivamente, me reportei e o Sr. Deputado não conseguiu contrapor, porque com a sua explicação acabou por explicar também o sentido da minha intervenção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

O Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais (Carlos Borrego): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui estamos para apresentar as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1993, que tem como objectivo «assegurar a coesão social e o bem-estar dos Portugueses», para o que é necessário «promover o ordenamento do território e a qualidade de vida e salvaguardar o ambiente».
Não vou agora repetir o que as GOP detalham, porque isso já certamente tiveram os Srs. Deputados a oportunidade de ler, mas sim apresentar a inclusão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1993 na política global de ambiente deste XII Governo.
E o objectivo último da política de ambiente é integrar a componente ambiental no desenvolvimento global do País. Para a concretização deste objectivo temos vindo a promover a consciência ecológica dos cidadãos, a integrar o ambiente na economia e a mobilizar os agentes económicos e sociais.
Pensamos que só com uma opinião pública esclarecida, exigente e participante, e contabilizando os custos ambientais no âmbito das actividades económicas, é possível a mobilização e a co-responsabilização dos agentes económicos e sociais para o desenvolvimento sustentável. É isto que nos permite integrar a componente da qualidade que este Governo tem vindo a defender e com a qual o povo português, maioritariamente, se identificou em 1991.
Perante o objectivo da política de ambiente do Governo, e considerando as condicionantes do enquadramento, quer internacional quer nacional, o tema tem de ser «prevenir - preservar - recuperar». Ou seja, prevenir - impedir a degradação; preservar - potenciar a boa qualidade ambiental; recuperar - reparar as situações degradadas.
O plano PPR do ambiente, o plano poupança-reforma no sentido de que com aquilo que hoje fizermos salvaguardaremos o futuro das nossas gerações vindouras.
Neste contexto, que pretendemos simultaneamente moderno e realista, antecipativo e compatível com a situação do País, identificamos três vectores estratégicos complementares como determinantes do salto qualitativo da política de ambiente do XII Governo: primeiro, institucionalizar a economia do ambiente, ou seja, criar novos instrumentos económicos e financeiros, que substituirão o conceito de política de ambiente financiada pelo contribuinte.
Segundo, integrar o ambiente nas políticas sectoriais, isto é, reforçar a articulação entre a política de ambiente e as políticas sectoriais, não ignorando a lógica sectorial de actuação na área do ambiente.
Terceiro, «menos Estado, melhor Estado», ou seja, reservar para o Estado um papel incentivador, regulador e arbitrai, transferindo progressivamente para a sociedade civil tarefas para as quais se encontra mais vocacionada.
Em consequência da estratégia definida, e numa altura em que a política de ambiente assume uma importância decisiva na globalidade da política do Governo, há três áreas que, pelo seu carácter estruturante, serão necessariamente moduladoras e indutoras nos restantes domínios. Concretamente são: a política da água; a política de valorização e conservação dos espaços naturais; e a política de informação e educação ambiental.
Ao nível dos instrumentos de intervenção, merecem prioridade absoluta, na sua concretização, três instrumentos fundamentais, que são utilizados em praticamente todos os domínios da política de ambiente e que concretizam o lema que há pouco apresentei, que é: «prevenir - preservar - recuperar». São eles: o pacto ambiental; os instrumentos económico-financeiros e a empresarialização; e a modernização do Ministério. Ou seja, estamos a gerir o ambiente pensando no futuro.
Sr. Presidente e Srs Deputados, é inquestionável a necessidade de fornecer água em qualidade e quantidade aos Portugueses, mantendo, simultaneamente, os rios e as praias limpos.
Identicamente é necessário criar origens alternativas de água capazes de, simultaneamente, permitir uma distribuição mais homogénea de água no espaço e no tempo e regularizar os cursos de água minimizando as ocorrências de secas e cheias.
De facto, 25 % do comprimento total dos rios portugueses correspondem a águas classificadas de medianamente a muito poluídas; 25 % das praias portuguesas apresentam água de má qualidade; o valor das emissões provenientes dos efluentes urbanos é cerca de 10 vezes superior ao valor admissível pela legislação em vigor, o