15 DE JANEIRO DE 1993 1063

Bom, o requerimento foi entregue no início dos trabalhos e suponho que, neste momento, o funcionário está a subir as escadas para mostrar o despacho que o requerimento terá merecido.
Todavia, Sr.ª Presidente, tive ocasião de consultar os grupos parlamentares e verifiquei que há consenso no sentido de que a votação possa, desde já, ter lugar, se a Mesa não vir qualquer impedimento regimental.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o que eu disse foi que até agora não entrou qualquer requerimento na Mesa no sentido de ser feita hoje a votação dos projectos de lei sobre a regionalização. Aliás, se existe nesta Câmara alguma instância clandestina de admissão de requerimentos, eu agradecia que se manifestasse...

Risos do PSD.

Se o Sr. Deputado se refere ao projecto de deliberação, sobre esse a Mesa já recebeu um requerimento e sabe que há consenso para que seja hoje votado; no entanto, eu referia-me aos diplomas hoje discutidos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, para requerer a votação dos projectos de lei hoje apreciados é preciso apresentar um requerimento por escrito ou pode ser oral?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Pode ser oral, Sr. Deputado.

O Orador: -- Então, está o requerimento feito, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, nestes termos e ao abrigo do n º 2 do artigo 64 º do Regimento, vamos votar, na generalidade, os projectos de lei hoje apreciados.
Srs. Deputados, começaremos por votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 67/VI - Criação das regiões administrativas no Continente, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João. Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 91/VI - Processo de criação e instituição das regiões administrativas, apresentado pelo PCP.

Submetido d votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP. de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 93/VI - Sobre as finanças das regiões administrativas, apresentado pelo PCP.

Submetido d votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 231/VI- Sobre as atribuições das regiões administrativas, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente. Freitas do Amaral.

Srs. Deputados, tenho informação de que há consenso no sentido de que seja também votado hoje o projecto de deliberação n.º 52/VI.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, dada a circunstância de a distribuição do projecto de deliberação ter colocado aquele qui pro quo de há pouco, gostaria de dizer que se trata de um projecto de deliberação para a constituição de uma comissão eventual para que, no prazo de seis meses, se proceda a um estudo sobre o regime de transferências de competências da administração central para a administração regional e sobre o regime de finanças regionais.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, uma vez que há consenso para a votação deste projecto de deliberação, creio que os grupos parlamentares têm conhecimento do seu conteúdo.
Vamos, pois, proceder à votação do projecto de deliberação n.º 52/VI - Constituição da Comissão Eventual para a Descentralização Administrativa, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero informar a Câmara de que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelos círculos eleitorais de Vila Real e Bragança vão apresentar uma declaração de voto em que, reforçando a posição do Partido Socialista, justificaremos, esclareceremos e delimitaremos de uma maneira mais correcta a necessidade da criação da Região de Trás-os-Montes e Alto Douro.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Com isso, o Sr. Deputado pretende dizer que irá apresentar uma declaração de voto por escrito, pois, como sabe, nos termos regimentais, não se podem produzir declarações de voto orais excepto no fim de uma votação final global.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr.ª Presidente, quero informar a Câmara de que também irei apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.