20 DE JANEIRO DE 1993 1129

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque, em relação à tramitação do processo de ratificação, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de eliminação do n º 2 do artigo 2.º Quanto a nós, o processo continua agora em comissão para apreciação na especialidade.
Era este facto que gostaria que V. Ex.ª confirmasse.

O Sr. Presidente: - Como não foi aprovada a recusa de ratificação, assim será.
Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 43/VI, do PCP, que recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 188/92, de 27 de Agosto, que extingue o Instituto Nacional de Investigação Cientifica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS, os votos a favor do PS, do PCP, de os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSN

Srs. Deputados, retomando a ordem do dia, vamos apreciar o Decreto-Lei n.º 208/92, de 2 de Outubro, que autoriza o Serviço de Transportes Colectivos do Porto a subconcessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviário de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto - ratificação n.º 41/VI (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Comunista Português traz à Assembleia da República, para ratificação, o Decreto-Lei n.º 208/92, de 2 de Outubro, que autoriza o Serviço de Transportes Colectivos do Porto a subconcessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviário de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto, isto é, nos concelhos do Porto e ainda nos de Caia, Matosinhos, Valongo, Gondomar e Maia.
A questão da subconcessão ao sector privado de transportes da área do Grande Porto prende-se com os objectivos e com as implicações que dela derivam.
Assim, posso dizer-vos, e no que se refere à metodologia utilizada para levar a cabo essa subconcessão, que a Comissão de Trabalhadores do Serviço de Transportes Colectivos do Porto (STCP) não foi ouvida pelo Governo e que até foi posta perante aquilo que `se pode chamar uma intenção consumada Aliás, nessa mesma altura, o conselho de gerência da empresa informou que, como consequência da subconcessão e entrega ao sector privado, seria dispensada grande parte dos seus 3600 trabalhadores. Chamo a vossa atenção para o facto de estarmos perante trabalhadores com uma média de idade de 44 anos, com profissões em grande parte exclusivas dos STCP, que, uma vez libertados - é assim que o Governo diz - do seu compromisso de trabalho, terão graves dificuldades de colocação noutras empresa..
Também não deixa de ser estranho que a acompanhar esta subconcessão ao sector privado a empresa tenha elaborado inquéritos à mobilidade, onde gastou quase 150 000 contos, para saber quais as carreiras mais lucrativas na área. Não podemos deixar de assinalar esta pelo

menos estranha coincidência! Além disso, tal subconcessão implicará a entrega aos operadores privados de 50 das 71 carreiras neste momento exploradas pelos STCP, o que significa 75 3'o da população transportada. E devo dizer que o STCP transporta actualmente, por dia, na área do Grande Porto, um milhão de passageiros.
Esta situação tem levantado protestos de várias forças sociais e políticas, a começar, legitimamente, como já citei, pelos próprios trabalhadores do STCP, mas não se esgotando aí. Assim, várias moções autárquicas têm caminhado no sentido de denunciar que a entrega da subconcessão ao sector privado de transportes não traria, antes pelo contrário, nenhuma. melhoria quer para a qualidade de transporte quer para o preço praticado.
Posso dizer-vos que a Assembleia de Freguesia de Fânzeres, do concelho de Gondomar, em 6 de Novembro de 1992, repudiou essa tentativa de subconcessão da rede de transportes públicos e lamentou que a Assembleia e a Junta Metropolitana do Porto, órgãos legítimos da Área Metropolitana, tenham sido completamente marginalizados nessa decisão sobre a qual deveriam ter sido ouvidos, pois é para esses autarcas muito claro que as subconcessionárias procurarão antes de tudo a rentabilização em detrimento da qualidade dos serviços.
No mesmo sentido caminhou uma moção aprovada pela Câmara Municipal de Gondomar, em 26 de Outubro, a qual acrescentava ainda que a junção da exploração do STCP da rede de transportes rodoviários no interior da área urbana do Porto com a subconcessão fora da área urbana comportaria necessariamente morosidade, desconforto, utilização de várias carreiras com vários operadores. Igualmente se pronunciou a Assembleia de Freguesia de Ermesinde, pela voz do Partido Socialista, e ainda a Assembleia Municipal de Valongo e a Junta de Freguesia de Pedrouços, no concelho da Maia.
No entanto, se faço estas citações de posições autárquicas é para vos dizer que, com excepção da Junta de Freguesia de Pedrouços, em nenhuma delas a CDU ou o PCP detêm maioria e também para vos dizer que estas são posições que correspondem rigorosamente ao interesse e à vontade das populações e por isso com grande gosto delas nos fazemos eco.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, devo dizer-vos também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que muitas das carreiras que neste momento o STCP explora foram conseguidas mercê da luta concreta no terreno de muitas das populações da área do Grande Porto que, doutro modo, não teriam direito a transportes públicos.
É importante salientar este aspecto porque ainda há poucos dias foi perguntado ao presidente da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários Pesados de Passageiros (ANTROP) a razão por que a ANTROP e o sector privado estavam interessados em assumir 1,2 milhões de contos de prejuízos relativamente ao ano transacto no sector das carreiras não rentáveis e o referido presidente deu uma resposta embrulhada. Mas fica muito claro que o que interessa aos transportadores do sector privado não são as carreiras não rentáveis - essas têm uma função social insubstituível que o STCP desempenha na zona do Grande Porto - mas sim aquelas que dão lucro. É neste sentido que se insere o estudo de mobilidade, que atrás referi, mandado elaborar pelo conselho de gerência do STCP.