20 DE JANEIRO DE 1993 1133

trabalhadores, tem uma dada frota, tem especificidades próprias e tem problemas próprios que se colocarão, certamente, a esses trabalhares e aos utentes das carreiras?
Por outro lado, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse quantos passes intermodais existem na cidade do Porto ou na Área Metropolitana do Porto, fruto de grandes negociações e de grandes aberturas que os operadores intervenientes conseguiram estabelecer.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, dado que há outros Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou se aguarda que este segundo pedido seja feito.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: Sr. Presidente, desejo responder já ao pedido de esclarecimento que acabou de ser formulado.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: Sr. Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar, fico satisfeito por o Partido Socialista não ser contra as actuais carreiras privadas mas sim, apenas, contra mais carreiras privadas, isto é, não é contra as actuais mas contra o seu crescimento. Esta é uma nuance que registo.
Relativamente à coordenação dos transportes, como é óbvio, as áreas metropolitanas nasceram agora e o relacimento com elas não podia ser melhor do que tem sido. E, a partir desse belíssimo relacionamento, esperamos, obviamente, melhorar a coordenação dos transportes.
Em relação à questão dos passes intermodais, é evidente que eles têm sido pouquíssimos, e essa é uma razão que prejudica bastante os transportes do Porto.
Um diploma sobre transportes combinados, recentemente aprovado (um decreto-lei recentíssimo), incentiva a criação dos transportes combinados e por isso é que também neste decreto-lei não poderá haver subconcessão sem o passe combinado. Mas para estas subconcessões não poderá ser possível porque é uma condição do próprio caderno de encargos.
Sobre o que perguntou, nada mais tenho a acrescentar, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, atendendo a que, neste momento, só disponho de doze segundos, peço a complacência de V. Ex.ª e da Mesa, embora vá ser o mais rápido possível.
Sr. Secretário de Estado, francamente estava à espera de uma resposta "mais técnica" na medida em que, reconheço, estamos numa Casa que é essencialmente política e não numa comissão de coordenação disto ou daquilo. Portanto, admito que a sua resposta também tenha, antes de tudo, um carácter político. E certamente que sim, pois tem esse direito.
No entanto, responder-me com aquela cassette, já estafadíssima, de que as posições que tomamos são-no exclusivamente por razões ideológicas... Bem, se bem visto, é verdade. Se entende que as razões que foram apontada, e que há momentos também acabei de enunciar daquela tribuna, por várias assembleias municipais, por várias juntas de freguesia - numerosas, devo dizer - da área do grande Porto, e todas elas de maioria PS, à excepção da de Pedrouços que tem maioria CDU, significam que as nossas razões são ideológicas, no sentido em que defendemos interesses das populações expressos nos órgãos próprios e no momento próprio, então, sim, assumo, com toda a honra, a carga ideológica da minha intervenção.
Mas a questão que desejava colocar prende-se com a intervenção do Sr. Deputado Simão Ricon Peres, e é a seguinte: o decreto-lei em causa diz que se manterá o mesmo regime de preços ou, dito de outro modo, o mesmo regime de tarifas, mas é completamente omisso quanto ao enquadramento desse regime, isto é, nada diz quanto às paragens, nada diz quanto à periodicidade das carreiras e limita-se a estabelecer, apenas, o regime de tarifas. É evidente que estamos perante uma questão estritamente quantitativa.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, agradecia que me respondesse concretamente como é que dá a volta a esta situação concreta.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, embora me reste pouco tempo, gostaria de clarificar, para que não haja a mínima dúvida, que o Partido Socialista, obviamente, reafirma agora, e de resto sempre, que é extremamente vantajoso que haja concorrência nos transportes e que haja operadores privados. Mas não é disso que se trata, mas, sim, do poder de concessão, que é um poder público.
A Lei de Bases de Transportes Terrestres, aprovada por este governo há mais de dois anos, e que devia ter sido regulamentada no prazo de dois anos, não o foi. Ela prevê que nas áreas metropolitanas seja nomeada uma comissão metropolitana de transportes que terá o poder de conceder, contratar e autorizar os transportes, ou seja, ter a função, que essa é pública, de definir qual é o serviço e de conceder o transporte.
Ora, em nenhum país da CEE o poder de conceder é transferido para privados. Os privados são empresas para cumprir os contratos de concessão, mas compete ao Governo concessionar. É disso que se trata. E este governo não só não criou a comissão metropolitana de transportes como está a retirar concessões ao STCP e a retirar à Junta Metropolitana a possibilidade de, mais tarde, noutras condições, poder vir a concessionar transportes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado José Calçada dizendo que eu disse não foi que o Governo tenha feito este decreto-lei por razões ideológicas mas, sim, que o PCP apresentou o pedido de ratificação por razões ideológicas, o que é um pouco diferente, e não critiquei o PCP por isso, antes pelo contrário.
Relativamente às regras de exploração, o Sr. Deputado tem razão, mas o decreto-lei é claro, ao preceituar que as condições de exploração têm de se manter e deverão