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3 DE FEVEREIRO DE 1993

1263

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Meneses Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José António Martins Goulart.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrabes Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calçada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Juvenal Alcides da Silva Costa.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
lsabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretárió (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.ºs 44/VI - Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais e 45/VI - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, tendo ambas baixado à 3.ª Comissão; projectos de lei n.ºs 249/VI - Altera o Decreto-Lei n.º 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos (Os Verdes) e 250/VI- Altera a redacção do artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro (remunerações dos titulares de cargos políticos) (PCP), tendo ambos baixado à 3.ª Comissão; projectos de deliberação n.ºs 54/VI - Realização de um debate parlamentar, com a presença de membros do Governo, sobre as consequências para Portugal do Plano Hidrológico Espanhol (Os Verdes) e 55/VI - Criação de uma comissão eventual para os problemas da exclusão social (PS).
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados á Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Nuno Ribeiro da Silva, José Mota e 15abel Castro; ao Ministério do Mar, formulados pelas Sr.ªs Deputadas Leonor Coutinho e 15abel Castro; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Viegas e João Granja da Fonseca; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé e Edite Estrela; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Pereira Oliveira; à Secretaria de Estado da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Edite Estrela e João Granja da Fonseca, e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Carlos Pinho.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Sá, na sessão de 7 de Novembro; José Apolinário, na sessão de 24 de Abril; Jerónimo de Sousa, na sessão de 19 de Maio; José Leitão, na sessão de 21 de Maio; André Martins, na sessão de 17 de Julho; Guilherme Oliveira Martins, nas sessões de 22 de Julho e 17 de Novembro; 15abel Castro, na sessão de 4 de Setembro; Rui Cunha, na sessão de 20 de Outubro; Lino de Carvalho, na sessão de 22 de Outubro; Miranda Calha, na sessão de 29 de Outubro; José Calçada, na sessão de 3 de Novembro; José Lello, na sessão de 10 de Dezembro; Ribau Esteves, na sessão de 10 de Dezembro, e, finalmente, Manuel Sérgio, na sessão de 5 de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia de hoje inclui declarações políticas, estando em primeiro lugar inscrito o Sr. Deputado Adriano Moreira, a quem concedo de imediato a palavra.