3 DE FEVEREIRO DE 1993

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responsável pela invasão e peio genocídio não tem revisão; o apelo às potências para que não projectem na Nova Ordem os erros do passado não pode abrandar; o repúdio da transformação da justiça num ritual do «Estado espectáculo» é absoluto. Não há razões para optimismo nem garantia de reconhecimento próximo do direito do povo de Timor, nem garantia do rápido regresso das grandes potências envolvidas aos princípios da Carta da ONU, ao programa da Agenda para a Paz, ao ideário da mensagem de Assis.
Mas nenhum dos esforços em que estamos envolvidos, em Portugal, é sem sentido. Não é apenas um prisioneiro que está em causa, é o seu povo timorense; não é apenas o povo timorense que está em causa, são os talvez 100 milhões de homens que pertencem a povos tratados como «dispensáveis» pelas grandes potências; não são apenas os povos tratados como «dispensáveis» que estão em causa, é a paz em todos os territórios onde a «limpeza étnica» se insinua; não é apenas o pluralismo étnico desses povos que está em causa, é verdadeiramente o tipo de Nova Ordem que seremos capazes de estabelecer.
É por isso que, condenando a Indonésia e os seus aliados, estamos empenhados em contribuir para que a injustiça feita a um homem ou a injustiça feita a um povo não venha a reflectir-se numa Nova Ordem que consinta a injustiça contra todos os homens e contra todos os povos.

Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Duarte Lima, João Amaral e Raúl Rêgo.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira, utilizo esta figura regimental não para colocar-lhe uma questão, mas sim para manifestar a total concordância da minha bancada pela oportunidade da sua intervenção e pelo conteúdo das palavras que proferiu, com as quais estamos inteiramente de acordo, sobretudo face ao julgamento que está neste momento a ocorrer de Xanana Gusmão, acto este revestido de uma grande hipocrisia.
E porque V. Ex.ª acaba de ser eleito, com o apoio do meu partido (de resto, num gesto que o PSD espera tornar extensivo a outras bancadas parlamentares que até agora ainda não tiveram a presidência de qualquer comissão), para presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, quero aproveitar este momento para felicitá-lo e dizer-lhe que o apoio que a minha bancada deu, de uma forma sentida, à sua eleição traduz o reconhecimento que é feito à sua personalidade política, à sua qualidade de eminente professor de Direito Internacional e, sobretudo, à sua reconhecida competência e isenção política.
Numa matéria que se reveste de extrema delicadeza, e em que é fundamental que haja um acordo entre o Parlamento, o Governo e o Presidente da República, depositamos a nossa esperança na superior condução que V. Ex.ª fará dos trabalhos da Comissão.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira, aproveito também esta figura regimental para afirmar que as afirmaçães que V. Ex.ª produziu de condenação explícita, sem reservas, daquela ficção, daquela farsa de julgamento, merecem o nosso inteiro apoio e aplauso.
Esse julgamento é uma «peça» de um conjunto de actos com que a Indonésia procura aquilo que não é possível fazer face ao direito internacional e que é legitimar um acto que indigna o convívio entre as Nações, que viola os princípios, da Carta, que ofende os legítimos direitos do povo de Timor Leste à auto-determinação e à independencia.
A propósito deste julgamento, creio que devemos falar com clareza e frontalidade e apontar o dedo (como V. Ex.ª fez na intervenção que produziu) aos grandes responsáveis internacionais que, pelos seus actos e omissões, contribuíram para que este genocídio fosse possível e para que ainda prossiga.
Mas também há que apontar o dedo à ausência de firmeza, de clareza por parte das autoridades nacionais, que, nessa medida, também são responsáveis por uma menor actividade da comunidade internacional na condenação desse facto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Devemos exigir a todos - e ao Governo em particular - que actuem com firmeza para que seja feita justiça ao povo de Timor Leste e para que seja garantido o seu direito à auto determinação e independência.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira. por que é que nestas ocupações de Timor os resistentes são sempre os heréticos?
Agora é um timorense, mas, há uns anos, os «valentes militares» saíram; aquando da guerra o resistente foi Carlos Cal Brandão, que era um exilado político. Os exilados resistem sempre aos estrangeiros. Os conformistas vieram-se embora!... Agora é um timorense!... Porquê isto, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu primeiro impulso era o de não fazer nenhum comentário as intervenções que foram feitas. Receio que qualquer comentário meu possa diminuir a dignidade e a altura com que cada uma das intervenções contribui para a manifestação do pensamento da Câmara a este respeito.
Limito-me, pois, apenas a agradecer as palavras que me foram dirigidas.
Quanto à questão colocada pelo meu amigo Raúl Rêgo, creio que tudo isso está naquele mistério de saber como é que constantemente os vencidos estão do lado da justiça e são os que estão do lado da injustiça que são os vencedores. Eu não tenho resposta para isso!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.