3 DE FEVEREIRO DE 1993

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Comunidade Europeia aponta para 1,3 % - e reputados analistas económicos nacionais já admitam menos do que isso.
O clima de pré-cise que o País vive deve-se muito mais aos erros da política económica do Governo do que à evolução negativa da conjuntura europeia.
Apesar de ser um facto que as expectativas para a Europa apontam para a recessão, a verdade é que, com o aumento dos apoios financeiros que Portugal tem vindo a receber da Comunidade, independentemente do nível absoluto de crescimento, o que seria natural era qua o diferencial a favor do nosso país aumentasse. Mas, infelizmente, a realidade é bem diferente: em cada ano que passa o diferencial entre o crescimento português e o crescimento comunitário tem diminuído e se em 1993 ele já apenas rondará os 0,5 % - em hipóteses optimistas -, a OCDE prevê que em 1994 passe a ser negativo. 15to é, a distância de desenvolvimento entre Portugal e a Comunidade aumentará em vez de diminuir.
Aliás, que autoridade tem um Governo e um partido que, na legislatura anterior, negaram sempre os efeitos de uma conjuntura internacional ultrafavorável nos resultados económicos do País para hoje se esconderem atrás da recessão internacional e europeia? Que autoridade têm aqueles que nunca reconheceram a gravidade da conjuntura internacional de 1982, de 1983 ou de 1984 (bem mais calamitosa para Portugal), para compreender a evolução da economia portuguesa aquando do Bloco Central, para agora só falarem na inevitabilidade de Portugal acompanhar as dificuldades da economia internacional?
A crise internacional, Srs. Deputados, tem costas largas. Serve até para atrás delas se camuflarem a incompetência, a teimosia e a arrogància.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que tem determinado fundamentalmente o crescente ambiente de crise em Portugal é a política económica que o Governo vem conduzindo desde há anos. A defesa de uma taxa de câmbio irrealista de escudo caro, com uma revalorização real de 25 %, a inerente política de altíssimas taxas de juro para o crédito a empresas e particulares, a irresponsabilidade de pôr a gestão macroeconómica ao serviço do calendário eleitoral foram aspectos estratégicos da política prosseguida que acabaram por quase anular os efeitos positivos das muitas centenas de milhões de contos que a Comunidade Europeia pôs ao nosso dispor nos últimos três anos. Agora, com casa roubada, trancas à porta. E o Governo apela ao mercado para baixar o preço do dinheiro, enquanto, contraditoriamente, mantém uma taxa de câmbio artificial para o escudo.
A pouco e pouco vão-se criando condições para um ataque especulativo contra a moeda portuguesa, já que a combinação das actuais taxas no mercado monetário, com a liberalização de todos os movimentos de capitais e com uma taxa de câmbio irrealista, é uma combinação explosiva.
Pergunto: foi a crise internacional ou a cegueira da política prosseguida o que determinou que em poucos meses - de Agosto a Setembro - as reservas de divisas do País tivessem caído em cerca de um terço? É a crise internacional ou os erros de política o que levou ao fracasso da privatizaçao da SECIL? É a crise iniernacional ou a irresponsabilidade política o que faz que os objectivos principais das privatizações não tenham sido cumpridos e que com o maior despudor se considere hoje normal a anormalidade do não respeito pela lei - por exemplo, no que se prende com as limites ao capital estrangeiro? Foi a crise internacional ou a irresponsabilidade política o que levou ao vazio de uma estratégia para a agricultura e as pescas ou ao apoio a unidades produtivas sem viabilidade no âmbito dos programas comunitários?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País corre o risco de ver irromper uma crise social, em ligação com a evolução negativa do ambiente económico. Quase todos os dias são dadas notícias sobre milhares de despedimentos que se preparam em grandes e médias empresas, e, entretanto, no Estado contam-se também por muitos milhares os trabalhadores ameaçados de marginalização e perda de poder de compra.
Mitifica-se o significado da taxa de desemprego resultante do inquérito do INE, escamoteando-se que só em 1992 o nível de pedidos de emprego de desempregados é 60 % superior aos que a metodologia do INE identificou, e esquecendo que no ano que passou os desempregados registados aumentaram em mais de 10 %, sem esquecer o desemprego oculto e o subemprego, mas insiste-se no oásis lusitano do desemprego.
E o que se passa no plano da formação capaz de responder às ameaças de aumento de desemprego? Como é que se admite que o Ministro do Emprego tenha nomeado para presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional alguém que já na altura (5 de Fevereiro de 1992) estava acusado de participação criminosa com vista à prática de fraudes no âmbito da formação profissional financiada pelo Fundo Social Europeu em processo que decorria no 2.º Juízo B do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, após investigação que começara em 1988?

Aplausos do PS.

Será que se tratou, ao contrário do recente procedimento do conselho de gerência da RTP, de uma atitude pautada pelo bom senso? Como é que se admite que agora, perante o facto de o juiz do Tribunal de São João Novo do Porto o ter pronunciado definitivamente, a resposta tenha sido a suspensão de funções desse senhor e não o pedido de demissão do Ministro? Terá sido também por uma questão de bom senso?

Aplausos do PS.

Sr. Ministro, de caras, hoje era um dia indicado para se demitir!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a crise social que já apresenta os seus sinais, o Governo demonstrou a mais total falta de responsabilidade e sensibilidade.
O caso dos desalojados de Camarate é uma vergonha para o Governo. A tentativa de passar para as autarquias toda a responsabilização pelos graves défices de habitação é uma manobra política de baixo nível. Como dizia, com humor e acertando em cheio, um dirigente sindical dos médicos, «com os governos do PSD os doentes passaram a utentes e agora estão a tornar-se clientes»...
No sistema de educação, o pandemónio é a palavra mais adequada. Desde a confusão no ensino secundário, até às previsíveis recusas de pagamento de propinas no ensino superior, a barafunda é generalizada. E, enquanto isso, sofrem muitas famílias, perante um ensino pré-primário insuficiente e um ensino especial com fracos apoios, sistematicamente maltratado.