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I SÉRIE - NÚMERO 35

a ver com o assunto, que está limpinho. A responsabilidade última e fundamental desta situação, das situações que se têm verificado na RTP, como em outras empresas públicas, é do Governo!
É o Governo que nomeia um conselho de administração e, concretamente, o presidente desse conselho para uma empresa pública - a RTP - quando o demite de outra empresa pública - a TAP -, sabendo qual foi o rol de práticas, o rol de resultados, a que a gestão desse senhor conduziu na TAP e outras empresas.

O Sr. José Magalhães (PS): - É uma hipocrisia!

O Orador: - 15to é, o Governo está duplamente responsabilizado: impediu que se aprovasse nesta Assembleia da República um modelo de controlo de gestão e de responsabilização da gestão da RTP, completamente diferente daquele que existe e que é da exclusiva iniciativa do Governo, quando votou contra as propostas apresentadas, designadamente pelo meu partido, sobre o modelo de gestão da RTP, e porque nomeou um gestor que deu más provas, só agora vindo fazer o seu acto de contricção.
Creio que é tarde, e talvez houvesse - pelo menos as suspeições existem - outras situações em que se deveria exigir também esse acto de contricção (se, de facto, esta decisão é, como o Sr. Ministro diz, por uma questão de bom senso, por uma questão de ética). Ou será que quando o Governo nomeou este conselho de admninistração praticou aí, claramente, um acto de falta de senso?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, este episódio lamentável permite-me tirar duas conclusões.
A primeira é que a RTP continua a depender do Governo, exactamente como antes da aprovação do novo estatuto, ao contrário daquilo que os senhores do Governo e do PSD tão amplamente disseram nessa altura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Ministro, a propósito da sua nota oficiosa: como é que sabe, ou tem a certeza, que a assembleia geral que convocou vai demitir o conselho de administração da RTP?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): - Porque são uns paus mandados!

O Orador: - A segunda conclusão a tirar é que o Governo é totalmente responsável por esta situação.
O Governo, desde há muito tempo, deixou que a empresa abandonasse - se é que alguma vez a teve! - a preocupação e algum critério de serviço público, permitindo que ela entrasse na vertigem da concorrência, a todo o custo, com os canais privados de televisão.
Por outro lado, o Governo ainda não foi capaz, ao fim de cerca de meio ano, de fixar a indemnização compensatória a atribuir à RTP como contrapartida do serviço público, ou seja, a RTP não tem qualquer autonomia nem administrativa nem financeira, e isso é culpa deste governo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, penso que há aqui uma questão que tem de ser esclarecida, porque temos de distinguir as relações do Governo com a empresa pública de radiotelevisão, que tem a seu cargo um serviço público, da intervenção do Governo enquanto representante do Estado accionista desta empresa. É, pois, preciso não confundir
as duas situações e as obrigações que entroncam no Governo a um e a outro titulo.
A questão que quero colocar ao Sr. Ministro é no sentido de saber se nos pode esclarecer se, relativamente ao contrato que esteve na base de toda esta questão - e que parece que não disfarçou uma conexão assumida por esta empresa pública com outra transacção por parte do clube com quem contratou -, os pagamentos decorrentes desse contrato foram feitos no momento da sua celebração ou se houve qualquer antecipação relativamente ao momento contratual e por que razão isso aconteceu, se é que aconteceu.
A segunda questão é saber se noutros contratos similares foi seguida a mesma prática por parte da RTP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder ao essencial das questões que foram colocadas por vários Srs. Deputados, algumas das quais são repetidas ou até interligadas.
Srs. Deputados, tomei conhecimento pela comunicação social da vontade do Parlamento em que viesse fornecer explicações e esclarecimentos sobre esta questão. Apesar de ainda não ter recebido formalmente qualquer convite, quero, desde já, adiantar a minha total disponibilidade para, em data oportuna, vir à comissão competente fornecer todas as explicações e esclarecimentos que os Srs. Deputados entendam ser necessários.
Entendi, face à natureza desta decisão, ao próprio empolamento público dado à questão e ao respeito que tenho para com esta Câmara, vir aqui, por minha iniciativa, explicar os fundamentos e as motivações da decisão, independentemente de essa decisão colher maior ou menor aplauso. Julgo, pois, que era meu dever fazer isso, uma vez que se trata de uma prova de consideração e de respeito para com esta Câmara, sobretudo, repito, face à natureza desta decisão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, não gostaria de fugir à questão de fundo, que é diferente da de muitos outros contratos ou negócios desta ou de qualquer outra empresa.
Não me pronuncio, como já disse na sexta-feira, sobre a substância do contrato, mas gostaria de dar aos