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I SÉRIE - NÚMERO 35

aceleração da história, que cada vez nos surpreende com problemas e angústias novas a que só podem dar resposta os juristas que não se deixem vencer pela inércia e pelo pó da rotina, a que só podem dar resposta os juristas abertos aos ventos da renovação que aí sopram, renovação que não só encontrou eco em Manso Preto, como teve nele um dos agentes mais protagonizantes. É o que bem revelam os seus últimos e penetrantes escritos, assim como os que se anunciavam para breve.
Por tudo isto, Sr. Presidente, associamo-nos ao voto de pesar, assinalamos com tristeza e recolhido respeito o pensamento do conselheiro Manso Preto e, em nome do povo que representamos, dizemos-lhe: «Bem-haja!» Desejamos-lhe que acabe em glória a viagem sem retomo que acaba de iniciar.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como vêem, estou impróprio para consumo acústico. Apesar disso, não quero deixar de ser eu a juntar-me e ao meu grupo parlamentar às palavras e aos sentimentos traduzidos no telegrama que o Sr. Presidente enviou à família do conselheiro Manso Preto.
Tive com o conselheiro Manso Preto uma relação privilegiada, pessoal e profissional. Reservei dele a recordação de um perfeito cidadão e de um excelente jurista e não posso deixar de lamentar a sua perda para a família judicial e para o povo português. No entanto, a maior dor é sempre, e necessariamente, a da família próxima, pelo que é a essa, em primeiro lugar, que quero endereçar as minhas mais sentidas condolências.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associo-me pessoalmente e em nome do CDS ao telegrama que o Sr. Presidente enviou à família do conselheiro Manso Preto, de quem tenho recordação em jovem, laborando já com grande abertura de espírito e competência em vários processos legislativos.
O conselheiro Manso Preto foi o exemplo de um magistrado completamente dedicado à função. Foi delegado do procurador da República e juiz de direito em várias comarcas, foi procurador-geral da República, foi juiz do Supremo Tribunal Administrativo, foi Presidente do Tribunal da Relação de Évora, por eleição, exerceu a presidência da secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, após concurso, e foi Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Deu o exemplo que se espera da magistratura, mas que é sempre de saudar quando é dado. Manteve uma vida inteira dedicada à administração da justiça, com a toga limpa, ao mesmo tempo, de nódoas e de condecorações.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, associo-me às condolências manifestadas pelo Sr. Presidente no telegrama enviado à família do conselheiro Manso Preto, salientando que, de facto, o Sr. Conselheiro, através dos vários cargos já aqui referidos pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, sempre manifestou, no exercício da magistratura, a mais alta competência e sempre foi um bom exemplo de como se deveria exercer a magistratura em Portugal.
É uma perda para a família judicial e, por isso mesmo, associamo-nos ao sentimento de pesar.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero expressar o nosso pesar pelo falecimento do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Juiz Conselheiro Manso Preto, e dizer que nos associamos ao telegrama enviado à família pelo Sr. Presidente.
Aproveito também para, nesta oportunidade, apresentar as condolências à família.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proponho à Câmara que se faça agora um minuto de silêncio em homenagem ao Sr. Conselheiro Manso Preto.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

A Mesa enviará à família enlutada um extracto da acta da sessão plenária de hoje, no que se refere a este ponto.
Passamos à segunda parte do período de antes da ordem do dia, que versa intervenções sobre assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa.

O Sr. Marques da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de paz para Angola falhou de forma dramática. O país encontra-se, hoje, envolvido num conflito fratricida que atingiu um nível de violência desconhecido em 17 anos de guerra. Angola está a ser destruída sob os nossos olhos. O sofrimento, a miséria, a desolação e a morte são o único quotidiano daquele povo.
O Governo Português tem razões de sobra para, num gesto de humildade, reconhecer o desastre da estratrégia seguida na aplicação do processo de paz. Mas o que se constata é o contrário. O mesmo entusiasmo militante com que apregoaram o sucesso da iniciativa de paz de Bicesse, que tivemos ocasião de cumprimentar, é agora aplicado a enunciar a nova orientação governamental face à tragédia que se vive em Angola. Se correu mal - dizem hoje a culpa é dos Angolanos. É esta a nova política do Governo e do PSD para Angola. E, sinceramente, parece-me lamentável! Resultará, em nossa opinião, num erro histórico para Portugal. E os que são tão lestos a condenar o processo de Alvor talvez encontrem, num estudo comparativo com Bicesse, matéria de reflexão que os embarace mais do que àqueles que nos idos de 1975 assinaram as independências dos Cinco face à ocupação colonial.
Doa a quem doer, é preciso reconhecer que recai sobre os mediadores internacionais uma forte responsabilidade pela situação em Angola.
Em primeiro lugar, a subalternização da ONU diminuiu a sua capacidade efectiva de intervenção na condução do processo de paz. Intervenção que hoje, finalmente, Portugal reputa de essencial para qualquer solução que se queira encontrar.
Depois, é preciso dizê-lo claramente, os Acordos de Bicesse, nos seus aspectos fundamentais, estavam por cumprir à data das eleições. Ou seja, todos os mecanismos