3 DE FEVEREIRO DE 1993

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Srs. Deputados e aos Portugueses, através deles, dois ou três esclarecimentos factuais, e quem quiser tirará daí as conclusões que entender.
Este contrato foi negociado num domingo à noite, portanto, num momento em que nem sequer estava reunido o conselho de administração da empresa; o contraio foi assinado vários dias depois de ter sido negociado, tendo a disponibilização das verbas sido feita muito antes dessa assinatura.
Se juntarmos a isso todos os outros factos vindos a público relacionados com o clube com quem foi celebrado este contrato, a partir daí, pergunto-me se não é legítimo aos portugueses de boa fé terem suspeitas fundamentadas sobre esta questão.

Aplausos do PSD.

Gostaria de novamente sublinhar, aqui, tal como já disse na sexta-feira, que, de facto, directa ou indirectamente, voluntária ou involuntariamente, a envolvente negocial deste processo permite, não em termos de boatos, mas de uma forma fundamentada, encontrar um conjunto de suspeitas que, do meu ponto de vista e do ponto de vista do Governo, são más na perspectiva de gestão da empresa, na perspectiva das instituições e na perspectiva de uma empresa cujo capital é detido pelo Estado.
O Estado é accionista desta empresa, a empresa é uma sociedade anónima, mas a sua autonomia de gestão não está minimamente em causa. Uma coisa é a autonomia de gestão e outra é o Estado accionista não se demitir, nos momentos que, em consciência, julgue adequados, das suas próprias responsabilidades. Não estamos na «lei da selva», pois há princípios, há regras, há padrões de comportamentos, muitos dos quais não precisam de estar escritos porque decorrem do bom senso, do equilíbrio e da postura de isenção que todos devemos ter.
Assim, de acordo com o nosso ponto de vista e em consciência, depois do relatório fundamentado e de obtidos todos os esclarecimentos, não com base em informações de jomais, tomámos esta decisão. Julgo que o Estado, desta forma, prestou um grande papel no cumprimento da sua missão de accionista da empresa.
Também julgo, Srs. Deputados, que se não tivesse sido tomada a decisão que foi tomada, estaríamos hoje aqui, provavelmente, a discutir a mesma questão, só que estaríamos a discuti-la numa perspectiva diferente com os Srs. Deputados a acusar e a insinuar que o Governo estaria a pactuar por acção ou omissão com este comportamento.

Aplausos do PSD.

Como é evidente (penso que nem seria preciso formular a questão, mas terei muito gosto em responder), a demissão dos gestores não é devida a qualquer razão de conveniência de serviço, mas sim a razões de justa causa - isto responde à questão da indemnização, colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães.
A esse respeito, gostaria de recordar que, pessoalmente, enquanto no exercício de funções nesta área, tomei no passado duas decisões semelhantes a esta: em 1985, com a mesma empresa que agora está em causa e, em 1986, com outra empresa do sector da comunicação social. Foram sempre decisões com motivos fundamentados, com justa causa, o que responde à questão que foi colocada. Ou seja, e por outras palavras, não se está, por motivos de oportunidade ou de conveniência, a pôr alguém na rua, indemnizando-o, apenas para encontrar aqui uma qualquer solução; está-se a agir de uma forma, penso eu, exemplar, punindo um comportamento, dado que, no plano dos princípios, ainda que de uma forma involuntária, estes foram violados.
Teria imenso gosto em responder a várias outras questões que aqui foram colocadas e que não têm directamente a ver com esta questão, mas estou perfeitamente disponível para o fazer noutra sede, noutro momento, porque agora me falta, de facto, o tempo.
Apenas mais duas ou três notas.
Quanto à questão de que o Governo nomeou uma pessoa há una meses atrás e agora a exonerou, com toda a franqueza e com toda a sinceridade, julgo que, como já disse, não estão em causa critérios de gestão, não está em causa a mera lógica empresarial. O facto de o Governo ter a coragem de tomar uma atitude desta natureza, com toda a franqueza, aos olhos dos Portugueses, é saudável, é um princípio de sanidade moral, ética e política que julgo que devemos e podemos observar.
Não penso, minimamente, que daqui se possa inferir, como alguns Srs. Deputados disseram, qualquer violação das regras da autonomia, da independência da empresa ou, designadamente, no plano que, eventualmente, os Srs. Deputados pensam que deva ser mais respeitado.
A decisão não foi tomada com base num ambiente de mera suspeita. Eu próprio, na quinta-feira de manhã, pedi um relatório escrito e fundamentado sobre esta questão, pelo que não foi com base em meras suspeitas, em meras notícias, em meros boatos, que a decisão foi adoptada. Os factos que relatei no início, do meu ponto de vista, e que perante o senso comum (ao qual já fiz apelo por duas ou três vezes) permitem justificada e fundamentadamente uma suspeição, estão provados, estão escritos, não oferecem contestação.
Por isso, terminaria dizendo que, em muitos momentos, como já tive ocasião de dizer publicamente no ano passado, pode ter havido excessos e pode ter havido exageros. Já disse publicamente - e também aos anteriores e aos actuais gestores - que o Governo considerava haver excessos e exageros no plano da gestão e da concorrência que julgamos que deve ser o mais leal possível entre todos os operadores.
Neste caso, depois de todas as orientações e de toda a envolvente, para além dos excessos ou exageros, para além da lógica empresarial, há uma questão de princípio que pode ser difícil de ser perceptível para alguns (talvez o erro até seja meu), mas não é uma questão material, não é quantificável, os princípios são os princípios. Enquanto detiver a minha posição no Governo e a minha gestão neste ou noutros sectores, há uma coisa de que não abdico: acima de tudo, estão princípios, estão regras e estão padrões de comportamento. Admito a luta política, por mais dura que ela seja, mas ninguém me peça alguma vez que ceda na pureza dos princípios para responder a critérios de oportunidade ou de conveniência, sejam de que natureza forem. Foi esta a lógica da decisão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Alegra (PS): Para defesa da consideração pessoal e da bancada.